simbolo do inciso
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... Art. 6º Revogam-se o inciso I do art. 11, os arts 12 e 13, o inciso VIII do art. 17 da Lei nº 14.028, ... CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO QUANT ... Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 1 DAS-1 01 ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES) - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - IMPRESCINDÍVEL INTERPRETAÇÃO EM CONGRUÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA EM SEU TEOR - ANSEIO PELA COMPREENSÃO MAIS ADEQUADA DO TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0433.11.013320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORES DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... ça (a determinação de nulidade, com fulcro no disposto no inciso XXIII do art. 124 da LPI, não se sustenta tecnicamente). Defende a ... , elaborado em 2013, onde consta, no parágrafo terceiro, "como símbolo, a Associação terá a sua bandeira na cor amarelo ouro, com as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a ... de Abastecimento e Preços, com os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-1 ... Art. 24. São criadas vinte e quatro (24) cargos, em comissão, ...
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Acórdão nº 1.0433.15.022996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO IPCA-
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Acórdão nº 1.0433.15.022996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- CORREÇÃO MONETÁRIA- APLICAÇÃO DO IPCA-
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... símbolo Cr$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... I - ao artigo 4º acrescenta-se o seguinte inciso: ... "XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições ...
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
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Acórdão nº 1.0000.19.134604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR...
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Acórdão nº 1.0444.12.000330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO RECONHECIDO - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - PERCENTUAL - REFLEXOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
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Acórdão nº 1.0444.12.000330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO RECONHECIDO - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - PERCENTUAL - REFLEXOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335652-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Município do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Pretensão de incorporação do valor adicional referente a cargo em comissão, bem como a respectiva gratificação de produtividade. O art. 71, inciso II, da Lei Municipal nº 94/79, autorizava, desde que preenchidos alguns requisitos, a incorporação, na aposentadoria, da gratificação por...
... respectiva gratificação de produtividade. O art. 71, ... inciso II, da Lei Municipal nº 94/79, autorizava, desde ... que preenchidos ... referente a incorporação do símbolo DAS-8 em seus ... proventos, cuja expressão financeira é maior do que ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... comprovação da ANTT, a ausência de operação de que trata o inciso" II do caput é caracterizada, em ferrovias outorgadas em regime de concess\xC3" ... do Subsistema Ferroviário Federal são designadas pelo símbolo ‘EF’ ... § 1º O símbolo ‘EF’ é acompanhado por uma sequência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em dinheiro, expressas em Real serão grafadas precedidas do símbolo" R$ ... § 2º A centésima parte do Real, denominada centavo, ser\xC3" ... aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I ... § 3º Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.061798-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0024.14.055098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.462/05, 15.786/05 E 20.518/12 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS - INCIDÊNCIA. Se o trabalho desenvolvido pelo servidor é realizado em locais insalubres ou importa em contato permanente com substâ
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Acórdão nº 1.0024.14.055098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.462/05, 15.786/05 E 20.518/12 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS - INCIDÊNCIA. Se o trabalho desenvolvido pelo servidor é realizado em locais insalubres ou importa em contato permanente com substâ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151977-07.2018.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
ADMINISTRATIVO. FUNDERJ FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTADAS DERODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO SÍMBOLO DAS-7. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ, RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA, A INCORPORAR EM SEUS VENCIMENTOS O VALOR DO CARGO EM COMISSÃO, SÍMBOLO DAS-7....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ... INCORPORAÇÃO DO SÍMBOLO DAS-7 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ... RÉ. COMPULSANDO ... AO ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR ... Nº 84/1996, INCISO V DO ART. 3°, QUE ... REGULAMENTA O ART. 213 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS - LEIS 15.463/05 E 15.785/05 - POSSIBILIDADE. - A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser atualizada sempre que o vencimento do cargo que serve de parâmetro para seu...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$ ... § 2º A centésima parte do Real, denominada centavo, será ... II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso" anterior ... Parágrafo único. Da aplicação do disposto neste artigo n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.15.008363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- A base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor da UNIMONTES deve levar em conta o valor relativo ao menor símbolo da carreira à qual ele pertence,...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... poderão ser destinatários dos recursos financeiros de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei.” (AC) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ... de Assistente de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito ... retroativo a 03 de novembro ...
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Acórdão nº 1.0024.14.066788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORES DA FHEMIG - BASE DE CÁLCULO - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA FHEMIG - LEI ESTADUAL 15.786/05 - VALOR REFERENTE AO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO -...
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Acórdão nº 1.0312.06.005083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -UNIRRECORRIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015.- É vedado à parte interpor mais de...