simbolo do inciso
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Gabinete do Governador, símbolo DAS-1, passando a denominar-se Secretário Executivo de Relações ... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO o disposto na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... (AC) ... § 1º Na hipótese do inciso V, o desconto será feito em parcelas mensais correspondentes a 10% (dez ... e Juventude, 1 (uma) função gratificada de Gerente Financeiro, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de ... Articulação, mantido o ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008159-09.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 21-06-2024
... Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001961213v4 e do Código Crc 5a01a83e.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Macario Ramos Judice Netodata e Hora: 21/
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Acórdão nº 1.0024.12.130335-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
... ao adimplemento dessa verba.- Com a supressão do símbolo NQP-IV, deve ser utilizado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade o menor símbolo correspondente aos novos vencimentos estipulados pela Lei n.º 15.786/05.- Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, bem como o STF, no Recurso...
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LEI Nº 17.760, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Escola Técnica...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo ... em vista o disposto no ... Apoio a Comunicação, símbolo DAS-3, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo ... a ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... Art. 6º Revogam-se o inciso I do art. 11, os arts 12 e 13, o inciso VIII do art. 17 da Lei nº 14.028, ... CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO QUANT ... Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 1 DAS-1 01 ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5003323-90.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 25-03-2024
... Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o Preenchimento do Código Verificador 20001837102v3 e do Código Crc 8beba219.informações Adicionais da Assinatura:signatário (a): Guilherme Couto de Castrodata e Hora: 25/
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Acórdão nº 1.0433.12.009159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
... ine, é aquele que considera o vencimento do menor símbolo da carreira a que pertence o servidor, seguindo a mesma lógica dos dispositivos que anteriormente regulavam a questão.- Evidenciado que a Lei Estadual n. 20.518/12 instituiu a Gratificação por Risco à Saúde - GRS, cujo percebimento, de forma cumulativa, com os adicionais de insalubridade, periculosidade ou, ainda, de atividade penosa, restou assente na dicção do § 2º, do seu artigo 1º, o...
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Acórdão nº 1.0433.11.013320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
... quidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2 015.7 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
... DOWN", por violação ao comando do artigo 124, inciso XXIII, da Lei 9.279/1996." 9. In casu, apresenta-se bastante razoável o entendimento de que a demandada detinha a informação de que não havia registro da marca e do desenho no INPI , dado que a mesma já foi presidente da referida instituição autora. Também resta comprovada a utilização da marca pela "FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", notadamente, com base em inscrição procedida junto à Receita...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei, existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a ... de Abastecimento e Preços, com os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-1 ... Art. 24. São criadas vinte e quatro (24) cargos, em comissão, ...
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Acórdão nº 1.0433.15.022996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
... quidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2015.7 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.
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Acórdão nº 1.0433.15.022996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
... quidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2015.7 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... símbolo Cr$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... I - ao artigo 4º acrescenta-se o seguinte inciso: ... "XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições ...
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
... 45/92 e artigo 39, parágrafo 3º, c/c o artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição Federal).
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Acórdão nº 1.0000.19.134604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
... de insalubridade.- Por força do disposto no inciso IX, do artigo 7º, combinado com o parágrafo 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal, e no artigo 12, da lei estadual 10.745/92, os servidores púb licos da FHEMIG têm direito ao recebimento do adicional noturno. - Considerando que a autora ingressou no serviço público mediante contratação temporária e, posteriormente,
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Acórdão nº 1.0444.12.000330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
... ão do julgado, tal como determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC.
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Acórdão nº 1.0444.12.000330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
... ão do julgado, tal como determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335652-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
... percebe também valor referente a incorporação do símbolo DAS-8 em seus proventos, cuja expressão financeira é maior do que receberia se tivesse incorporado o símbolo DAS-6. Vedação à incorporação de mais de um símbolo a título de vantagem pessoal, consoante parágrafo 6º, do artigo 205 da Lei Orgânica deste Município e artigos 74 e 126 da Lei Complementar 94/79. Apelação da autora desprovida e provida a do réu.
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... comprovação da ANTT, a ausência de operação de que trata o inciso" II do caput é caracterizada, em ferrovias outorgadas em regime de concess\xC3" ... do Subsistema Ferroviário Federal são designadas pelo símbolo ‘EF’ ... § 1º O símbolo ‘EF’ é acompanhado por uma sequência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em dinheiro, expressas em Real serão grafadas precedidas do símbolo" R$ ... § 2º A centésima parte do Real, denominada centavo, ser\xC3" ... aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I ... § 3º Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.061798-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO QP-15 POR NQP-IV. VALOR DO SÍMBOLO APLICÁVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.09.648678-2/003. ABONO DE EMERGÊNCIA. VERBAS PARCIALMENTE DEVIDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, cabendo a cada ente disciplinar o regime...
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Acórdão nº 1.0024.14.055098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
... insalubridade deve ser o vencimento atribuído ao símbolo correspondente ao cargo ocupado pelo autor, devendo incidir reflexos sobre 13º salário e férias, em razão da natureza remuneratória do referido adicional. Com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/15, o percentual dos honorários deve ser fixado no momento da liquidação de sentença, levando-se em consideração o trabalho do patrono da parte autora também em sede recursal.
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Acórdão nº 1.0024.14.055098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
... insalubridade deve ser o vencimento atribuído ao símbolo correspondente ao cargo ocupado pelo autor, devendo incidir reflexos sobre 13º salário e férias, em razão da natureza remuneratória do referido adicional. Com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/15, o percentual dos honorários deve ser fixado no momento da liquidação de sentença, levando-se em consideração o trabalho do patrono da parte autora também em sede recursal.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151977-07.2018.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
... ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996, INCISO V DO ART. 3°, QUE REGULAMENTA O ART. 213 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSEVERA QUE, SEMPRE QUE NÃO FOREM ALCANÇADAS AS METAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS, FICAM SUSPENSAS AS CONCESSÕES E INCORPORAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. AUTORA QUE TEVE SEU DIREITO DE INCORPORAR EM SEUS VENCIMENTOS O VALOR DO CARGO EM COMISSÃO, SÍMBOLO DAS-7 RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA...