sobrepartilha em separação judicial
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... – manejando o processo de inventário judicial ou administrativo. Mas nem todos os herdeiros, ... de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641, parágrafo ... Decisão que indefere o pedido de sobrepartilha de bens formulado por colaterais. Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 50019478420218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de sobrepartilha. idoso. intervenção do ministério público. ... e ainda não quitado ao tempo da separação, é tomar como divisor a quantidade total de ... do de cujus , houve discussão judicial sobre a referida conta bancária, conforme se ...
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Decisão Monocrática nº 50002337220138210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... apelação cível. sobrepartilha de bens sonegados. preliminar de nulidade em ... que contraíram o matrimônio, cuja separação de fato ocorreu em meados do ano de 2007. ... oi ajuizada ação de separação judicial pelo varão contra a virago, tomabda sob o nº ...
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Regimes de bens no casamento
... 4. separação legal ou obrigatória de bens; ... 5. separação ... do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges ... , ficando, por conseguinte, para sobrepartilha ... CAPÍTULO VI • REGImES DE BENS NO ...
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Dos procedimentos especiais
... no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou da coisa, pretendida pelo devedor ... o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I — sonegados; ... II — da ...
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Acordao N° 1738626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de sobrepartilha ao divórcio. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Ausência de comprovação. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 669 do cpc, permite-se a sobrepartilha de bens em hipóteses específicas, limitando-se, no caso de sobrepartilha ao divórcio, ao patrimônio desconhecido ou sonegado por uma das partes durante a ação de divórcio com...
... CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AO ... DIVÓRCIO.SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO ... do réu/recorrente na data da separação de fato das partes ... Nas razões recursais (ID ... à partilha efetivada em outro processo judicial ... Acerca do tema discutido no feito, trago à ... -
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... écies de inventário; 3.1 Inventário judicial; 3.2 Inventário extrajudicial; 3.3 Juízo ... Sonegados – 19. Sobrepartilha – 20. Cumulação de inventários ... 1. O ... o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ...
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Acórdão Nº 0029352-03.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INSURGÊNCIA ... CONTRA SENTENÇA DE ... POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E ... PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E ... divórcio e não incluído na partilha judicial, pois ... somente é viável quando demonstrado o ...
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Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
... aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a ... públicas de inventário e partilha, separação" e divórcio consensuais não dependem de homologa\xC3" ... Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a ...
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Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
... aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a ... públicas de inventário e partilha, separação" e divórcio consensuais não dependem de homologa\xC3" ... Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a ...
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Acordao N° 1753340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Divórcio. Sobrepartilha de bens adquiridos na constância do casamento. Possibilidade. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. 1. É possível a sobrepartilha de bens existentes e conhecidos ao tempo da partilha, mas que foram deixados para posterior divisão por conveniência dos cônjuges, nos termos do artigo 669 do código de processo civil. A renúncia deverá ser expressa. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA DO ... SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA ... PARCIAL HOMOLOGADAS ... -
Inventário por escritura pública
... o exercício da administração público-judicial de determinados interesses privados ... 13 ... Escrituras públicas: separação", divórcio, inventário e partilha consensuais. S\xC3" ... A sobrepartilha também pode ser realizada pela via ...
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Acordao N° 1764951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Ação de sobrepartilha de dívidas. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Prévio conhecimento da existência das dívidas. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a...
... REJEITADA. AÇÃODE SOBREPARTILHA DE ... DÍVIDAS.SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO ... que a ratio decidendido pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, ... SEPARAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO ... -
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... Suspensão ou desistência do processo judicial ... O interessado pode requerer a suspensão ou a ... públicas de inventário e partilha, separação" e divórcio consensuais não dependem de homologa\xC3" ... Sobrepartilha ... É admissível a sobrepartilha por escritura ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 261 ... – precatória; recusa judicial: Art. 267 ... – requisitos essenciais: art ... 289 ... DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS: Arts. 731 a 734 ... DOCUMENTO ... sobrepartilha: Arts. 669 e 670 – sonegação; arguição: ...
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Decisão da Presidência nº 1099277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... dos herdeiros Hipótese de partilha judicial Inexistência de partilha amigável a ser ... viúva herdeira no curso da ação Separação dos inventários determinada Conta corrente de ... , ademais, em que são passíveis de sobrepartilha os bens litigiosos, assim como os de liquidação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobrepartilha se houver bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou, por fim, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.007128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobrepartilha se houver bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou, por fim, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Não há que se...
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É possível a partilha de quotas em sociedade de advogados entre cônjuges?
É possível partilhar quotas em sociedade de advogados entre cônjuges?
... à desconstitucionalização da separação judicial, à criação de formas extrajudiciais ... a) Uma mulher moveu ação de sobrepartilha contra seu ex-marido. O objetivo era proceder à ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha ...
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Acórdão Nº 0005458-68.2018.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-05-2022
... seria necessária a realização de sobrepartilha ... O Juízo de origem julgou improcedente o ... REALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO ... da partilha, tinha ciência da decisão judicial que lhe era favorável em ação ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ém de mandar protestar o pronunciamento judicial", decretar-lhe à a prisão (Art. 528, §§1º e 3\xC2" ... nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos ... sobrepartilha. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF ...
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Dos atos notariais
... transcrevendo o alvará de autorização judicial ou mencionando-o em breve relatório com todas as ... se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de ... Art. 199. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a ...