Sociedade anônima
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Capítulo XVIII - Modificação do capital social - Modificação de aumento - Redução - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 166 a 174)
... do capital pode decorrer do aporte efetivo de novos recursos à sociedade, sob a forma de dinheiro ou outros bens susceptíveis de avaliação em ... BOOK_6EDICAO.indb 344 19/11/2020 16:21:20 ... sociedade anônima e mercado de valores mobiliários ... roberto papini ... capítulo ...
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Capítulo XIV - Órgãos sociais da companhia - A assembléia geral dos acionistas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 121 a 137)
... geral (reunião dos acionistas) constitui órgão soberano da sociedade, com poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da ... Uma sociedade anônima, segundo Ripert 1 é legalmente o tipo perfeito de democracia de governo ...
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DECRETO Nº 81217, DE 13 DE JANEIRO DE 1978. Aprova a Reforma do Estatuto da Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima - Petrobras.
Decreto nº 81.217, de 13 de janeiro de 1978 ... Aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRÁS ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 2014/0095181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. TBG. NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO CONCURSO PÚBL
... SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADA POR ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... e assinada pelo titular, pelo administrador, exceto de sociedade anônima, ou por procurador de qualquer desses, com poderes específicos, de que ...
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Acórdão nº 2014/0238113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...
... EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA FEDERAL ... caso, figura no polo passivo do mandamus a sociedade anônima" ... Liquigás, subsidiaria direta da Petrobras (sociedade\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&
... INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 2013/0322702-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS À SOCIEDADE ANÔNIMA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ACIONISTA. INGRESSO DA SOCIEDADE NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. ...
... CAUSADOS À SOCIEDADE" ANÔNIMA SUBMETIDA AO REGIME DE ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0164783-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SOCIETÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RENDA MENSAL VITALÍCIA INSTITUÍDA A EX-ADMINISTRADORES POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLENA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CARÁTER QUALQUER QUE BENEFICIE A SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA. I - A cassação do pagamento de renda
... ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CARÁTER QUALQUER QUE BENEFICIE A SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA ... I - A cassação do pagamento de renda mensal ... -
Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI, AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (§§ 3º E 4º) E AÇÃO INDIVIDUAL (§ 7º). AÇÃO INDIVIDUAL. DANO CAUSADO DIRETAMENTE À ACIONISTA...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé
... privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, não se confundindo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação ... haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ...
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Acórdão nº 2016/0038756-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S.A. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊN
... com sociedade ... -
Acórdão nº 2015/0161635-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA TELEFÔNICA. 1. Incide a prescrição...
... com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito ... -
Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de...
... 5. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado que ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE MERCADO. 1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que...
... SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 07/10/13. Recurso...
... SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0047985-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO PELO BANCO REQUERIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL.
... , em que a associação se converteu em sociedade ... -
Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADA COMO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... fraudes não é uma sociedade seguradora, pois não comercializa ... anônima ... - SOCIEDADE ANONIMA MOINHO DA BAHIA
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Acórdão nº 2014/0081609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO A CRISTALIZAR A EXISTÊNCIA DE MEROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO. PARTICULARIDADES DO PLANO DE...
... MEROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA ... -
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
... 3. A recorrida afirma ser "sociedade anônima fechada ( ... ) que tem como ... -
Acórdão nº 2013/0172580-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram a conclusão acerca da patente inexistência de ...
... é legítima para a causa a sociedade anônima cujo patrimônio é ... -
Acórdão nº 2016/0175225-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões...
... com sociedade ...