Sociedade anônima - Caracterização
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003224-89.2012.5.06.0241), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas para...
... í dica da empresa: altera ç ã o de sociedade por quotas para sociedade an ô nima, mudan ç a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-56.2018.5.06.0144), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL. SÓCIO DE FATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Na hipótese, a empresa ré está constituída sob a modalidade de sociedade anônima, na qual sequer existe a figura de sócio, mas tão somente de acionista, o que torna impossível a caracterização do segundo réu como sócio de fato, e,...
... SÓCIO DE FATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... , o que torna impossível a caracterização do segundo réu como sócio de fato, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002472-49.2014.5.06.0241), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas para...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como ... jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas para sociedade anônima, mudança de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073100-80.2009.5.06.0001 (00731-2009-001-06-00-5)), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da empresa, do estabelecimento ou de...
... í dica da empresa, como quando passa de sociedade" por quotas para sociedade an ô nima, muda a raz \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002856-80.2012.5.06.0241), 30-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas...
... í dica da empresa: altera ç ã o de sociedade por quotas para sociedade an ô nima, mudan ç a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057400-46.2000.5.06.0012 (00574-2000-012-06-00-3)), 12-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da
... í dica da empresa, como quando passa de sociedade" por quotas para sociedade an ô nima, muda a raz \xC3" ... -
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II — dos atos judiciais ou ... a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que ... @@@@Capítulo I. Da caracterização e da inscrição ... Art. 966. Considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002830-82.2012.5.06.0241), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Os artigos 10 e 448, da CLT disciplinam como normas protetivas, os meios para eliminar a possibilidade de artifícios que possam levar prejuízo aos direitos do trabalhador, permanecendo íntegros os direitos conquistados pelo empregado quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa: alteração de sociedade por quotas...
... í dica da empresa: altera ç ã o de sociedade por quotas para sociedade an ô nima, mudan ç a ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a ... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... 213. (VETADO). Art. 214. À Sociedade Anônima ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... pelo empregador, que é o salário; a sociedade" (CHATELAIN; VILLEY etc.), porque há uma combina\xC3" ... 3º e 2º da CLT para a caracterização do vínculo empregatício ... Convenhamos ... conselho de administração da sociedade anônima e os membros da diretoria, não são empregados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-74.2018.5.06.0020), 08-10-2019
EMENTA: SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. É certo que o artigo 50 do Código Civil estabelece como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente extensão das relações de obrigações "aos bens particulares dos administradores", a comprovação do abuso do direito, configurado...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia ... ínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... II - dos atos judiciais ou ... a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia ... ínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , em razão da dissolução irregular da sociedade" ... Segundo alegou a Fazenda Nacional, o somat\xC3" ... , ao cargo de direção da sociedade anônima agravante DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTAÇÃO E ... fraudulento, menos ainda na caracterização de confusão patrimonial ... 7. Destaca, ... -
Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... pelo empregador, que é o salário; a sociedade" (CHATELAIN; VILLEY etc.), porque há uma combina\xC3" ... 3º e 2º da CLT para a caracterização do vínculo empregatício ... Convenhamos que ... conselho de administração da sociedade anônima e os membros da diretoria, não são empregados, ...
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Responsabilidade por verbas trabalhistas
... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (art. 596, ... ocupa posição semelhante na sociedade anônima (S.A.) ... A natureza algo dúbia da primeira ... ônima”), Seção Única (“Da Caracterização”) — capítulo composto por somente dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... COOPERATIVA MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE ... de seu formato societário, seja Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, COOPERATIVA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1224/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... VÍNCULO DE EMPREGO - DIRETOR ELEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - Percebe-se do acórdão recorrido ter ... as terem enfocado para negar a caracterização do salário in natura. Com efeito, a OJ 131 parte ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... de recursos humanos de certa sociedade anônima, de grande porte, cujo objeto social é o ... pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas espécies de pessoas jurídicas de ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... por lei, sob a forma de sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em ...
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Acórdão Nº 0020956-87.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...
... DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA ... anônima é necessária a caracterização de abuso de poder, gestão temerária ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 13556-88.2016.5.15.0059)
AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 366 desta Corte, ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS ... 1.1 CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ANÔNIMA ... Para cumprir os objetivos desta obra, ... ção de disciplinar as condutas dos homens conviventes em uma sociedade, com vistas à constituição de ordem social estável e harmônica, junto ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ... necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte forma: ... I - empregado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001018-94.2018.5.06.0014), 17-12-2019
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À ACIONISTA MINORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É certo que a administração empresarial abusiva, que não cumpre regularmente os direitos laborais de seus empregados, desviando-se de sua função social, autoriza a aplicação do disposto no artigo 50 do Código Civil. Enquanto o artigo 28 do CDC traz como...