Sociedade cooperativa
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, ... , para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista ... ARTIGO 17 ... O assentamento de ...
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Acórdão Nº 512571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... NEPOMUCENO ... COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ... : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S) ... : CURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... SOCIEDADE" COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... MÉDICOS – COFINS – ISENÇÃO \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-14.2016.5.06.0013), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO COOPERADO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. As provas dos autos evidenciam todos os requisitos da relação empregatícia, à luz do art. 3º da CLT. O acervo probatório traça a uma moldura distante do que seria a constituição e o funcionamento de uma legítima sociedade cooperativa. Mesmo o contrato de arrendamento celebrado entre a...
... do que seria a constituição e o funcionamento de uma legítima sociedade cooperativa. Mesmo o contrato de arrendamento celebrado entre a Reclamada ... -
Acórdão nº 2005/0150220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : COOPERATIVA DE ARROZ DE SÃO LOURENÇO DO SUL LTDA ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA ... 195, I e § 4º e art. 154, I da CF) ... 3. A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a ...
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Acórdão Nº 0021716-65.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE COOPERATIVA. Ainda que a cooperativa atenda aos requisitos formais relativos à sua constituição e manutenção, os elementos trazidos aos autos comprovam que a primeira reclamada atuou como típica empregadora.
... RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS ... EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE COOPERATIVA. Ainda que a cooperativa atenda aos requisitos formais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-95.2015.5.06.0018), 05-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERIFICADO. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. As provas dos autos são fartas a demonstrar que não a Sociedade Cooperativa não atuava de forma regular junto àquela apontada como a Tomadora de Serviços. Atos de simulação não podem mascarar o liame de natureza empregatícia existente entre a Reclamante e a...
... Recorrentes : COOPSERSA - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO DE SAÚDE DE PERNAMBUCO e INSTITUTO DE ... SOCIEDADE COOPERATIVA ... As provas dos autos são fartas a demonstrar que não a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa" de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informa\xC3" ... ) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem ... Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente ...
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Acórdão nº 2003/0015084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHO RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S)AGRAVADO:COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE TREVISO LTDA ADVOGADO :PAULO HENRIQUE DE ASSIS ... cobrança da CSLL sobre atos vinculados à atividade básica da sociedade cooperativa ... 5. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO II. Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2008/0086271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) JULIO LOPA SÉLLES E OUTRO(S)RECORRIDO :COOPMULTSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO:LUCIANA LENCEH ROCHA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO E ... Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins ...
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Acórdão nº 2014/0278484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ... ASSOCIADOS ... "sociedade" de crédito\" ... 4. Recurso Especial da União provido \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-42.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se ... ício da Reclamante com a primeira Reclamada (Paramédica Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Auxiliares de Serviços de Saúde). Entendeu ...
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Acórdão nº 2003/0044502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR :MINISTRO FRANCIULLI NETTORECORRENTE:COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA ... - Não se insere dentre as características da sociedade" cooperativa o intuito lucrativo, razão pela qual é correto afirmar que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409976-74.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. FUNÇÃO DIRETIVA. ARTIGOS 47 E 55 DA LEI Nº 5.764/71. 1. A ... de que o reclamante - membro de Conselho de Administração de sociedade cooperativa - exercia funções de caráter diretivo, resulta inafastável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-92.2019.5.06.0009), 15-10-2020
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Embora possua a natureza jurídica de sociedade civil, a cooperativa tem como objetivo a obtenção da melhoria na condição social dos seus membros, não possuindo qualquer finalidade lucrativa, sendo certo que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT, "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo...
... RECORRIDOS : COOPSERSA-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE PERNAMBUCO; ESTADO DE PERNAMBUCO ... Embora possua a natureza jurídica de sociedade" civil, a cooperativa tem como objetivo a obtenção da melhoria na condiç\xC3" ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos ... ção de empresário individual, e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de ...
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO : COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COOPERCARGA ... POR PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088704220184058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808870-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e ... -
Acórdão nº 2014/0208489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO ... MÉDICO LTDA ... : LILIANE NETO BARROSO ... sociedade anônima inclui-se no conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1090040-97.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MANAUS. TERCEIRIZAÇÃO POR MEIO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula n.º 331, IV, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... MUNICÍPIO DE MANAUS. TERCEIRIZAÇÃO POR MEIO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131285-72.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms COOPERATIVA" FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGAT\xC3" ... que ficou demonstrada a ausência dos requisitos de validade da sociedade cooperativa preconizados na Lei nº 5.764/71, pois a reclamante cumpria ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... que a União Europeia privilegia o método da pluralidade de conexões das sociedades que ela instituiu ( societas europaea ; sociedade cooperativa europeia; agrupamento europeu de interesse econômico), nós preconizamos o método da unicidade para uma futura sociedade do Mercosul. Trata-se do ... -
Acórdão Nº 0021360-75.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou evidenciada fraude na relação havida entre a reclamante e a primeira reclamada, sociedade cooperativa regularmente constituída. Recurso não provido.
... na relação havida entre a reclamante e a primeira reclamada, sociedade cooperativa regularmente constituída. Recurso não provido ... ACÓRDÃO ...