Sociedade cooperativa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃOCOMINATÓRIA. COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO. INGRESSO DE NOVOASSOCIADO. RECUSA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7

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PROCESSO Nº: 0806557-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou evidenciada fraude na relação havida entre a reclamante e a primeira reclamada, sociedade cooperativa regularmente constituída. Recurso provido.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO. COOPERATIVA. O art. 442, § único, da CLT, que preceitua a inexistência de relação de emprego entre sociedade cooperativa e associados, não pode ser interpretado de forma literal, sob pena de autorizar a existência de fraudes e violação aos direitos dos trabalhadores constantes no art. 7º da Constituição Federal. Sentença mantida.

I - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA O recurso, no particular, está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA No tópico, o apelo é de natureza fático-probatória, sendo vedado o reexame nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Aplica-se a Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de...

• Direito Cooperativo. Avanços, desafios e perspectivas - Volume II

O presente estudo aborda os impactos promovidos pela chamada reforma trabalhista nas relações de trabalho tratadas pelas sociedades cooperativas. Serão analisados os efeitos das respectivas alterações após mais de 1 (um) ano de vigência da reforma, bem como os diversos precedentes dos pretórios brasileiros acerca das questões mais polêmicas contidas na reforma em debate. Palavras-chave: Reforma...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou evidenciada fraude na relação havida entre a reclamante e a primeira reclamada, sociedade cooperativa regularmente constituída. Recurso provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEMISSÃO DE SOCIEDADE E DE PERDAS E DANOS. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC E DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

PIS E COFINS. COOPERATIVA MÉDICA. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ISENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - O acórdão recorrido trata da tributação social sobre a intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros, sendo, na hipótese dos autos, a cooperativa de prestação serviços médicos, já o paradigma colacionado,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela-....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não...

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO. DESVIRTUAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ASSALARIADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não foram respeitados os requisitos da atividade sob a forma de cooperativa. Reconheceu o vínculo de emprego por fraude à legislação trabalhista. Portanto, não observados os princípios da autonomia,...

RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Embora possua a natureza jurídica de sociedade civil, a cooperativa tem como objetivo a obtenção da melhoria na condição social dos seus membros, não possuindo qualquer finalidade lucrativa, sendo certo que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT, "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESVIO DE FINALIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela-....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA. FRAUDE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela-....

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O artigo examina o tema do risco a partir de uma análise sobre a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais. Examinando o caso de agricultores ecológicos vinculados à Ecovida – rede de agroecologia composta por agricultores, consumidores e mediadores sociais no sul do Brasil – a perspectiva é demonstrar que a biodiversidade na agricultura e os conhecimentos relacionados a cultivos sofrem...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou evidenciada fraude na relação havida entre a reclamante e a primeira reclamada, sociedade cooperativa regularmente constituída. Recurso provido para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou evidenciada fraude na relação havida entre o reclamante e a primeira reclamada, sociedade cooperativa regularmente constituída. Vínculo de emprego que não se reconhece. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do artigo 442/CLT assim dispõe: 'Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.' Entretanto, não estabelece o dispositivo acima citado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da argüição de violação do art. 3ºda CLT e de contrariedade à Súmula 331-I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X...