sociedade de economia mista definição
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Acórdão Nº 0300027-78.2016.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SERVIÇO PÚBLICO– CASAN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TEMA 1.140 DO STF – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA."1. O STF ENTENDE, EM TERMOS GERAIS, QUE SE APLICA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA."BEM POR ISSO, VINGAVA NA JURISPRUDÊNCIA DOMÉSTICA QUE A CASAN FAZIA JUS AO BENEFÍCIO QUANTO AOS SEUS BENS...
..., alegando, em suma, que apesar de ser sociedade de economia mista, desempenha serviço público ...É fato também que, por definição, o Estado de Santa Catarina é o seu principal ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...participação popular na definição de prioridades e na avaliação permanente das ... contribuem para o alcance de uma sociedade mais. justa e solidária a todos os ... as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou. indiretamente, ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
....101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei .... A definição de uma resolução à crise das railroads era ...: I – empresa pública e sociedade de economia mista; . II – instituição financeira ...
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Acórdãos nº 2178192-62.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 23 de Septiembre de 2016
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP – Discussão acerca de nulidade de multa de trânsito aplicada pela sociedade de economia mista em face do questionamento da licitude da delegação do poder de polícia municipal. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR – O IRDR exige para o seu cabimento a presença cumulativa de: (a) efetiva...
... de trânsito aplicada pela sociedade de economia mista em face do ...definição de tese sobre questão repetitiva A ... -
Análise econômica da propriedade
... objeto de estudo da disciplina Direito e Economia. É a partir de como é regulado o direito de ... no mundo quanto os códigos 2 , que uma sociedade reconhece que certo bem pertence a um de seus ... cuidamos de algo “nosso”, a definição de responsabilidade é clara e os benefícios ...Mista de Inquérito instaurada em 2003 por meio do ...
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Legislação Complementar
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ...ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos. . PARÁGRAFO ÚNICO. A ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SERVIÇO PÚBLICO– CASAN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TEMA 1.140 DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1. O STF entende, em termos gerais, que se aplica às sociedades de economia prestadoras de serviço público a imunidade tributária recíproca.Bem por isso, vingava na jurisprudência doméstica que a Casan fazia jus ao benefício quanto aos seus bens vinculados à atuação
...economia mista do Estado de Alagoas, que tem 99,96% do ...ência doméstica que a Casan, ainda que sociedade de economia mista, fazia jus à imunidade ...É fato também que, por definição, o Estado de Santa Catarina é o seu principal ... -
Acordao N° 1322966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil, administrativo e civil. Ação de cobrança. Impugnação ao laudo pericial (art. 1. 009, § 1º, cpc). Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Consórcio. Sociedade de economia mista. Leilão da aneel. Pré-contratos. Contrato definitivo não celebrado. Dever de indenizar. Vedação ao enriquecimento...
...REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. SOCIEDADE. DE ECONOMIA MISTA. LEILÃO DA ANEEL. ...consórcio, a definição de obrigações e responsabilidades de cada ... -
Acordao N° 1255156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
... ao Conselho Diretor do PASEP a definição da forma de correção e tarifas. remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Acordao N° 1274495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar...
... ao Conselho Diretor do PASEP a definição da forma de correção e tarifas. remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Acordao N° 1259253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Gratuidade de justiça denegada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador....
...Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Acordao N° 1275597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
...Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Acordao N° 1264844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... ao Conselho Diretor do PASEP a definição da forma de correção e tarifas. remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Acordao N° 1272875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de...
...Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Acordao N° 1263371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... ao Conselho Diretor do PASEP a definição da forma de correção e tarifas. remuneratórias ..., cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de. economia mista federal). Preliminar afastada. ... -
Introdução
...Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética:. ...ças que se operam, em grande escala, na economia" nacional, não deixam de refletir-se nas institui\xC3"...ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso. Não é de hoje, ...
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Decisão monocrática Nº 0052984-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052984-97.2020.8.16.0014 Recurso: 0052984-97.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): LINDOMAR ADRIANO SILVATTE Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÂNSITO.
...EXCETO A ORDEM DE POLÍCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. ATUAÇÃO PRÓPRIA DE ESTADO. ...extraordinários, referente à definição da compatibilidade. constitucional da delegação ... -
Acordao N° 1626900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Liquidação. Procedimento a ser observado. Fixação em...
...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – BANCO DO BRASIL S/A. ...DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEFINIÇÃO DA DIFERENÇA. DETERMINAÇÃO DE. DEVOLUÇÃO. ... -
O empregador
... Definição da CLT: análise crítica — A definição ... a presidir sua atuação no campo da economia e da sociedade. Com isso, a desconsideração ... empresas públicas, sociedades de economia mista, além de suas subsidiárias. A) Pessoa ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
...economia mista diretamente controladas pela União; . ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ...íram ao Presidente da República a definição, por meio de decreto, de procedimentos ... -
Responsabilidade civil do estado
... Francisco é servidor de sociedade de economia mista, presta-dora de serviço ...ção, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de ...V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e das ...
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Acordao N° 1728774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Liquidação provisória de sentença. Ação civil pública. Preliminares. Efeitos da revelia. Inexistência de litisconsórcio com a união e o banco central. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Juízo em condições para decidir de plano. Inexiquibilidade do título judicial. Teses rejeitadas. Do mérito. Excesso de execução. Inocorrência. Devolução parcial pela lei 8
...ção de sentença apenas contra a sociedade de economia mista, cujas causas. são julgadas ...ões já foram objeto de análise e definição pela sentença coletiva ora exequenda. 8. Do ... -
Acordao N° 1711416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. Inépcia da inicial por falta de documentos. Inocorrência. Procedimento de liquidação de sentença. Arbitramento. Incidência do cdc. Previsão no título executivo. Juros moratórios. Termo a quo. Correção monetária. Í
... apenas o Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista, cujas causas são. julgadas ...ões já foram objeto de análise e definição pela sentença coletiva ora exequenda.7.2. No que ... -
Decisão monocrática Nº 37801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
..., e a Lei nº 13.303/2016, para definição das sanções. Aduz que, nada obstante, a Corte ... pela própria empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme se extrai de seu ...