sociedade de economia mista definição
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Acórdão Nº 0005166-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... COMPETÊNCIA. VERIFICADO. DEFINIÇÃO DO JUÍZO QUE É ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E ... NÃO VERIFICADA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL AGRAVANTE QUE NÃO ...
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Acordao N° 1651011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Liquidação provisória e individual de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Competência da justiça federal. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. Procedimento de liquidação de sentença. Arbitramento. Juros moratórios. Termo a quo. Correção monetária. Indice. Inpc. Multa. Artigo 1. 021, §4º do...
... apenas o Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista, ... cujas causas são julgadas ... ões já foram objeto de análise e definição pela sentença coletiva ora exequenda. 5.2 ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... ças que se operam, em grande escala, na economia" nacional, não deixam de refletir-se nas institui\xC3" ... ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso ... Não é de ...
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Direito Administrativo
... São eles: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o ... Economia Mista, procedimento falimentar das mesmas, dentre ... Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, ...
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Direito individual do trabalho
... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... pensar na aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de ... cláusula está justamente em sua natureza mista, entre civil e trabalhista, o que passa a ser um ... ções de setores vanguardistas da sociedade que veem seus privilégios ameaçados e se ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito ... Exemplo: a família, a sociedade, etc. 21. Delitos com tendência interna ... CRIMES DE CONDUTA MISTA ... CRIMES COMISSIVOS ... São aqueles cuja ... ordem econômica e financeira e contra a economia popu lar ... Art. 225, § 3º , in verbis: ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... pela União, em especial os de economia popular, tendo como propósito incentivar e ... Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o ... negócios da CEF, responsável pela definição das diretrizes, desafios e objetivos corporativos ... empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ... QUE FOI INDICADA NA ... Diversamente da sociedade empresária, por exemplo, em ... torno da qual se ... sede da aludida sociedade de economia mista localizada na ... cidade do Rio de Janeiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-60.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO - SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT ... "Por definição legal, a sociedade de economia mista é 'entidade ... -
Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... , dada a rápida evolução da sociedade" ... A: correta. Dogmática é a constituiç\xC3" ... diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta ... A: incorreta. Ao ... empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-04.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Aos empregados de ... de economia mista estão inseridos na definição de empregado público, não se podendo fazer ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , conforme já visto, base e alicerce da sociedade". Entre tais mudanças, podemos apontar a ampliaç\xC3" ... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... princípios da instrumentalidade e da economia, deve abrir o prazo (hoje de quinze dias), ... públicas e as sociedades de economia mista ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que ... empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade"; e IV - auxiliar o Ministro de Estado na supervis\xC3" ... ; e XIV - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ...
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Acórdão nº 0216885-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... paradigma e ainda pendente definição acerca dos efeitos da modulação vieram- ... me ... tributária recíproca a sociedade" de economia mista ocupante de bem público\" ... n\xC3" ...
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Acordao N° 1669437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio na...
... capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava serviços ... definição político-administrativa da República Federativa ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... economia capitalista, tais como: ... as atividades não ... produção e reprodução, natureza e sociedade. (46) ... O capitalismo financeirizado (47) é ... fluxos existentes: A 99, com sua estrutura mista, abrangendo também os taxistas, acaba por ... Sindicatos, na definição de Mauricio Godinho Delgado, são “entidades ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... O que é uma holding? ... @@1.1 Definição e base legal ... E ntende-se por holding quela sociedade que detém participação societária em uma ou ... ção no capital de outras sociedades, e a mista , mais utilizada no Brasil, onde além da ... NUSDEO, Fábio. Curso de economia : introdução ao Direito Econômico. 3. ed ... -
Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos ... ência de bens do Poder Público para a sociedade de economia mista ou a empresa pública, ocorre ... : princípios constitucionais-definição legal. São Paulo: Trabalhistas, 1972, p. 77) ... -
Acórdão Nº 1320054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... de direito privado, as quais, por definição ... -
Acordao N° 1693694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação solidária. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade do artigo 109 da constituição federal. Rol taxativo. Competência da justiça comum. Cédula de crédito rural. Fomento da atividade agrícola. Relação jurídica que não envolve consumo. Decisão parcialmente reformada. 1. Nos autos
... BANCO DO BRASIL S.A ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 109 ... próprio ou de outrem, definição que não se aplica àquele que adquire ... -
Direitos individuais e coletivos
... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... sociedade assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens ... empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Essa lei teve sua ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de ... o servidor cedido a empresa pública ou sociedade ... a empresa pública ou sociedade de economia ... a empresa pública ou sociedade de economia mista ...
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Acórdão Nº 0020244-51.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, salvo motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-l
... em síntese: constitui-se em uma sociedade anônima por ações, controlada pelo Banco do ... , mas não constitui sociedade de economia mista; como exploradora de atividade econômica ... controlada pelo Banco do Brasil, cuja definição é encontrada no art. 2º, II da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode
... INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Aos empregados de ... de economia mista estão inseridos na definição de empregado público, não se podendo fazer ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... familiar, que, nada mais é que a sociedade “holding” constituída no seio de determinada ... mista se possuir em seu objeto social não somente a ... não é um tipo societário, mas uma definição que leva em conta a finalidade a que a sociedade ... , concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, ...