sociedade de economia mista definição
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Acórdãos nº 1039490-22.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... ÇÃO DOS ATOS DE SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADMISSIBILIDADE ... , não se submete à regra de definição de competência do JEFAZ, prevista no art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08083925820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-11-2023
... natureza jurídica da parte executada, sociedade de economia mista prestadora de serviço público ... Pública, cujos bens são, por definição, impenhoráveis, não se sujeitando à ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas ... iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à ... norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral ...
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Acordao N° 1398646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia....
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – BANCO DO BRASIL S/A ... árias da mesma gênese, que é a definição do juiz competente para a causa, inclusive porque ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Direito, Estado e Sociedade n.60 p. 43 a 86 jan/jun 2022 ... proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência ... O Tráfico das Mulheres: Notas sobre a Economia Política do Sexo, de Gayle Rubin (2017), ... -
O controle das empresas estatais
... : Da fiscalização pelo Estado e pela Sociedade. 3.1 O papel do Tribunal de Contas. 3.2 O papel ... das empresas estatais e sociedades de economia mista. 4. Abrangência e limites do controle. 5 ... ção de melhores resultados, tanto na definição, como o modo de obtenção destes resultados, que ...
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Decisão Nº 08094292820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2021
... natureza jurídica da parte executada, sociedade de economia mista prestadora de serviço público ... Pública, cujos bens são, por definição, impenhoráveis, não se sujeitando à ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... -A do CC; III: correta, pois essa é a definição do art. 966 do CC; IV: incorreta, pois esse ... de responsabilidade ilimitada, limitada ou mista; B: incorreta. Quanto à atividade exercida, as ... /SP – II – VUNESP) As sociedades de economia mista (A) podem ser abertas ou fechadas ...
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Acordao N° 1267238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
... Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ... propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se ... submete ao ... -
Acordao N° 1274414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ... propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se ... submete ao ... -
Acordao N° 1263659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa de pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar
... ao Conselho Diretor do PASEP a definição da forma de correção e tarifas ... propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se ... submete ao ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e ... Na verdade, um problema para a definição de políticas previdenciárias, devido às suas ... de iniciativas do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à ... empresas públicas, sociedades de economia mista (…) (XVII); e, ainda é vedada a percepção ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... “Art. 15. A sociedade seguradora contratará com resseguradores locais ... 1934: “A lei promoverá o fomento da economia popular, o desenvolvimento do credito e a ... ção, é a de uma sociedade de economia mista, seguindo a política ... 6 MAGALHÃES, ... 56 De acordo com a definição do artigo 2º, I da Resolução CNSP n. 168/2007, ...
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Acórdão nº 0802115-16.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2017
Reclamação. Inadequação da via eleita. Matéria elencada no art. 988 do CPC. Rejeitada. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Desobrigação do Estado. Súmula 421 do STJ. 1. É adequada a reclamação para discutir tema julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, hipótese prevista no inciso IV, do artigo 988 do CPC. 2. A Resolução n. 03/2016/STJ respalda o uso da reclamação para dirimir
... público e que não se enquadra na definição de administração pública, autarquia, o pública, sociedade de economia mista ou empresa pública. Por fim, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022616-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
Remessa necessária. Ação popular. Inicial indeferida. Pretensão de anulação de convênio administrativo firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado fluminense e sua companhia de água e esgoto (Cedae), intitulado Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, o qual foi celebrado e publicado em 2007. Sentença terminativa, com fundamento na inadequação da via eleita para fins...
... ços de água e esgoto prestados pela sociedade" de economia ... mista (Cedae) no âmbito do Munic\xC3" ... do é, por definição, o maior acionista da companhia; e não é por ... -
Legislação Complementar
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... do orçamento, e assim onerar toda a sociedade, e ao mesmo tempo, precisavam de mais recursos ... de ser empírico de uma determinada economia concreta; a expressão, aqui, é termo de um ... Empresa pública Sociedade de economia mista Agente Normativo e Regulador Fiscalização ...
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Acordao N° 1652340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...
... capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava serviços ... definição político-administrativa da República Federativa ... -
Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... frisar ainda que a Holding, por definição, deverá possuir em seu contrato/estatuto social ... participar do capital social de outra sociedade ... A expressão Holding significa segurar, ... Ou ainda pode ser uma Holding Mista, nos casos que além da atividade de ... ção da Holding benefícios como a economia tributária em relação, por exemplo, ao ITCMD; ...
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Acórdãos nº 1006416-11.2018.8.26.0624 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... o Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista; que a requerente ... economia mista 1 e, para a definição jurídica de tal ente, segue primorosa ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... público não pode constituir uma sociedade empresária ou firma individual para desempenhar ... como forma de incentivar ou fomentar a economia ou determinada atividade de interesse público. A ... público, como a sociedade de econômica mista Banco do Brasil. Essas instituições, por ... ção do processo seletivo para definição da entidade sem fins lucrativos que firmará ...
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Terceiro setor
... Terceiro setor da economia é um regime misto/hibrido, pois usa dinheiro ... Autônomos, as Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público (OSCIP’s), as Funda\xC3" ... direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão ... do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... geral que a Eletronorte é uma sociedade de economia mista, tendo sido constituída pela ... definição posta no art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967, ...
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Acordao N° 1274465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na contestação. Pedido não conhecido. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
... Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ... propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se ... submete ao ... -
Políticas públicas
... e mudança política direcionada para a sociedade enseja um incremento da intervenção do Estado ... policy / policies que se encontra a definição" mais próxima do que entendemos como políticas p\xC3" ... do poder, mas aos problemas relativos à economia, cultura e sociedade (228) ... A tradição ... íticas públicas têm natureza jurídica mista, haja vista o fato de serem concebidas como um ...