sociedade de economia mista definição
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Acórdão Nº 0001243-32.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. O s privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em ... de sociedade de economia mista, cuja definição legal encontra-se no artigo 5º, inciso III, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... II - definição dos títulos ou créditos decorrentes de ... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública ". Por ... 109, § 3º, da CF), o critério de definição de competência ratione autoritatis pode ceder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A retomada do crescimento da economia brasileira está pronta para crescer de forma ... , dos desequilíbrios que caracterizam a sociedade brasileira, há potencialidades animadoras. Isso ... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... em comum, a unidade associativa e a unidade mista ... Na execução da reforma agrária serão ...
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Acórdão Nº 0020319-92.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA CARRIS. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA . O s privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório.
... EMENTA CARRIS. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em ... de sociedade de economia mista, cuja definição legal encontra-se no artigo 5º, inciso III, do ... -
Direito Administrativo
... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu ... correta a assertiva I, pois contém a definição doutrinária de agência reguladora, ou seja, ...
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Decisão da Presidência nº 2417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL ... APURAÇÃO DE ... definição de atribuições entre o Ministério Público ...
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Decisões Monocráticas nº 2417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL ... APURAÇÃO DE ... definição de atribuições entre o Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... a constituição de outras sociedades de economia mista destinadas a execução de obras ... participação acionária no capital da sociedade, sempre que isto se fizer necessário à ... e exigências indispensáveis à definição da responsabilidade profissional dos ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode...
... -tização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei ... A definição destes fundamentos foi relegada à lei ordinária, condição na qual foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000851-27.2018.5.02.0255)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. De plano, cumpre notar que o Município Reclamado figura no
... ação em face da dissolução de sociedade de economia mista municipal, com sucessão por ... sem definição de critérios de juros e correção monetária ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço ... de telegramas, ... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... II - definição dos títulos ou créditos a serem aceitos em ... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... destinem a orientar, nos interêsses da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... de Reforma Agrária (CIRA) é tôda sociedade cooperativista mista, de natureza civil, criada ... social e econômico admitido na definição; ... III - atendimento dos encargos de ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Para ele, é impossível uma definição não formal de serviço público: ... “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098523320214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809852-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RICARDO NUNES DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Igor Garcez Alves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma ... , de modo a garantir a segurança da sociedade" e do país ... Art. 9º As atividades de fabrica\xC3" ... Art. 103. As sociedades de economia" mista e os prestadores de serviço para repartiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143584620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Verba Honorária. Aguardando julgamento do Tema nº 1.076/STJ (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. APLICAÇÃO DO...
... § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição" do percentual a ser aplicado somente ocorrerá ap\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 11423-57.2014.5.01.0019)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ...
... SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ... subsidiária da sociedade de economia mista com fundamento no mero ... -
Decisões Monocráticas nº 2271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (CODESA) ... ATRIBUIÇ\xC3" ... lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), a Chefia ...
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Decisão da Presidência nº 2263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (CODESA) ... ATRIBUIÇ\xC3" ... lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), a Chefia ...
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Decisões Monocráticas nº 2267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (CODESA) ... ATRIBUIÇ\xC3" ... lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), a Chefia ...
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Decisão da Presidência nº 1838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (CODESA) ... ATRIBUIÇ\xC3" ... lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), a Chefia ...
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Decisões Monocráticas nº 2293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (CODESA) ... ATRIBUIÇ\xC3" ... lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1º), a Chefia ...