sociedade limitada conselho fiscal
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... nos autos do processo administrativo fiscal nº 13433.001284/2007-98. Condenou a parte ... de seu formato societário, seja Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, COOPERATIVA, ... ário acima exposto, consulta efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... , sendo que o seu alto c usto, ou limitada disponibilidade pelo Sist ema Ú nico de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e cinco por cento) do rendimento bruto, limitada essa dedução a Cr$1.500.000 (hum milhão e ... § 3º - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o ... 34 ... Art. 43 - O Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do ... III - de sociedade para a pessoa física que a controle ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... ítulos da dívida pública federal será limitada à necessidade de recursos para atender às ... I - sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ou ... II - atendam ... para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que a União detenha a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... é quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... à aplicabilidade, é de eficácia limitada, contida ou plena, para o fim de perquirir a ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente as ... e 2º Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, três membros com igual número ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas ... (B) ... Cia Ltda., com sede em Floreal, instalou Conselho Fiscal composto por cinco integrantes, nenhum ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art ... empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se ... confundirá, em ... Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal." (NR) ... "Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Governança pública
... governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira ... a ser questionada, e a racionalidade limitada mais aceita (MOSCA, 2006). O neoinstitucionalismo ... tidos como insatisfatórios e da crise fiscal do Estado, a burocracia cedeu espaço para a ... os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... ficasse limitada à usurpação de competência desta Corte, o ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e ... mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses ... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.? ... ão ser previamente autorizadas pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND, na forma da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... Escolher alíquotas, na forma gravemente limitada, como se propõe nos aludidos projetos, não ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... fiscal federal no CNPJ dispensa a necessidade de coleta ... , empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas ... a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ...
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Índice alfabético remissivo
... os administradores - 317 contra sociedade controladora - 473 ACIONISTAS classificação - ... geral - 248 das reuniões do conselho de administração - 276 ATO COMPLEXO - 157 ATO ... - 262 voto múltiplo - 263 CONSELHO FISCAL competência - 333 composição e normas de ... ção da companhia -163 na sociedade limitada - 54 nas sociedades solidárias - 54 ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... do Brasil, e cuja autorização será limitada exclusivamente à prática de consultoria do ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) ... Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... pelo empregador, que é o salário; a sociedade" (CHATELAIN; VILLEY etc.), porque há uma combina\xC3" ... ção da lei, a liberdade contratual é limitada e a concepção anticontratualista prevalece. A ... Administradores são os membros do conselho de administração da sociedade anônima e os ... Não podem fazer parte do Conselho Fiscal da sociedade limitada os empregados (CC, art ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de ... as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração ... § 2º 2 (dois) membros ... Art. 11. O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ... responsabilizado pessoalmente por dívida fiscal da sociedade se o fisco provar que ele praticou ... da personalidade jurídica no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata a alínea “i” do artigo 2º do ... Art. 10. Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico propor as bases da ... e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a ... A dedução referida neste artigo será limitada a 1% (um por cento) nos casos de aplicações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10395-91.2015.5.01.0060) 16-05-2018
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE ENTIDADE COOPERATIVA ... ART. 896, ... respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do ... ção dos membros do conselho fiscal de sociedade cooperativa no âmbito de gestão da embargada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... decisão do STJ em recurso especial, limitada" às questões nesse suscitadas. Firme a jurisprud\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... – estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ...