sociedade simples e sociedade empresária
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Acórdão nº 1.0000.20.515843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RE 970821/RS (TEMA 517) - RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte decidiu no âmbito do Recurso Extraordinário 970.821, submetido à sistemática da repercussão geral, que "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
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Acórdãos nº 2177026-92.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... se refere expressamente à sociedade simples ou empresária, de modo que ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo...
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Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
... DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... A Justiça do Trabalho não possui ... : I — a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... A SEGURIDADE SOCIAL (INSS) EM SUA PJSI - SIMPLES - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA ... AGENTE QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA ... -
Decisões Monocráticas nº 1009109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... a impossibilidade das sociedades simples como é o caso da recorrente não ... de serviços constituídas sob forma de sociedade empresária ... Por fim, observa (eDOC 2, pp. 11 ...
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Decisão da Presidência nº 1009109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... a impossibilidade das sociedades simples como é o caso da recorrente não ... de serviços constituídas sob forma de sociedade empresária ... Por fim, observa (eDOC 2, pp. 11 ...
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Livro II - Do processo de execução
... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... financeira da sociedade simples ou empresária ... § 5º Caso não haja interesse dos demais ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... A prisão na sociedade moderna. Prisão e ... capitalismo. Foucault e a ... Sociedade ... Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em ... Direito societário. Sociedade empresária: ... conceito, terminologia, ato constitutivo ...
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A ação de dissolução parcial de sociedades no novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil traz novidades no que concerne ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedades. O título III do novo CPC disciplina procedimentos especiais, tendo o capítulo V cuidado da ação de dissolução parcial de sociedades. A normativa representará estabilidade e previsibilidade quanto ao procedimento dessa espécie de lide, pois a inexistência de legislação gerava
... legal da dissolução parcial de sociedade compreende todas as figuras previstas no Código ... : i – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... , equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato ... § 1º O recurso ex-officio ... ão tiver procurador, representante ou empresária no país, o domicílio fiscal à o lugar ondo ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... ção), e as personificadas (sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em ... 6.404/76), será sempre sociedade empresária, e ao contrário das anteriores, não é espécie ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... 7 A família empresária necessita enxergar que o ... Delegam a eles ... os públicos interessados e a sociedade em geral ... Suas práticas são medidas ... ídico e de seu interesse (vai além do simples dever de informar imposto por lei). Trata-se de ...
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A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... -se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e ...
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Dos Procedimentos Especiais
... /73; a ação de dissolução parcial da sociedade (art. 599 do NCPC); a ação de oposição (art ... uma certa tutela jurisdicional de forma simples, rápida e racional, independentemente do ... I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.20.004816-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.006314-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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Acórdão nº 1.0000.20.023026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA Nº 517. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 970.821, em sede de repercussão geral (Tema nº 517), fixou a seguinte tese: "É constitucional a...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS.INSUFICIÊNCIA.1. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, parafins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, énecessário a verificação de cada caso concreto, "não sendo razoávelse proceder ao redirecionamento da execução fiscal,...
- Acórdão, Processo nº 5017576-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.442585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS DE FORMA INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação ... de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que ... I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio ...