sociedade simples e sociedade empresária
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Acórdão Nº 1457313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... constitui como associação, mas sim sociedade empresária administradora do ... loteamento. A ... , os óbices das Súmulas 279 (Para simples" reexame de prova não cabe ... recurso extraordin\xC3" ...
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Conceito, organização e atribuições do RCPJ
... As categorias denominadas sociedade" civil e sociedade comercial não subsistiram ao C\xC3" ... , distinguindo-as, como regra geral, entre simples e empresárias (art. 982) ... A distinção e sociedade simples e sociedade empresária" balizada, na atualidade, pelas disposições do C\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DA SOCIEDADE DESNECESSÁRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO....
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉDA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricasde Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a...
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Decisão Monocrática nº 5007447-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2017
... empresa qualquer firma individual ou sociedade, urbana ou rural, sendo que o previsto nos ... que os agravados possuem sociedade empresária com objeto semelhante ao efetuado por meio dos ... , a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTAEGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVOINTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EMCONFORMIDADE COM O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
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Normas antielisivas
... Federal e dos Municípios denominado de SIMPLES NACIONAL prescreve o seguinte: ... Art.3º Para ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...
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Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação, diz TRF-4
Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação
... Afinal, a sociedade que formaram não é pessoa jurídica ... A ... o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia ... -
O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... Porém, visando a proteção da sociedade, os profissionais liberais, de qualquer área, ... trabalhador autônomo; (ii) por sociedade simples de arquitetos, pessoa jurídica, conforme art ... empresária, v. art. 966 do Código Civil ... Sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RE 970821/RS (TEMA 517) - RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte decidiu no âmbito do Recurso Extraordinário 970.821, submetido à sistemática da repercussão geral, que "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
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Acórdão nº 1.0000.20.515843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RE 970821/RS (TEMA 517) - RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte decidiu no âmbito do Recurso Extraordinário 970.821, submetido à sistemática da repercussão geral, que "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
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Decisões Monocráticas nº 1035078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ausente a demonstração da natureza de sociedade empresária da recorrente ... No ... ária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes ...
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Decisões Monocráticas nº 1242344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... PIS E COFINS ... SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ... constituída sob a forma de sociedade simples de médicos, é de se reconhecer a sua natureza e sociedade empresária. 5 ... A Lei n° 9.430/96 revogou a isenção ...
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Livro complementar
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo...
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Executivo apresenta marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
Belchior: Executivo apresenta marco legal das startups
... (empresário individual, Eireli, sociedade empresária e sociedade simples) nascente ou em ... -
Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ...
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Decisao Nº 0010765-08.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
... ou empresas de pequeno porte , a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...
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Acórdãos nº 2177026-92.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... se refere expressamente à sociedade simples ou empresária, de modo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... A SEGURIDADE SOCIAL (INSS) EM SUA PJSI - SIMPLES - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE PESSOA JURÍDICA ... AGENTE QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA ... -
Direito Empresarial
... representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e ... sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... A atividade é empresária se cumprir os requisitos do art. 966 do CC, ainda ...
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Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
... DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... A Justiça do Trabalho não possui ... : I — a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...
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Acórdão nº 1.0000.21.057378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...