solidariedade passiva na obrigação tributária
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O empregador
... 2º da CLT. 12 ... @@4. Solidariedade Resultante do Grupo Econômico ... A figura ... A) Solidariedade Exclusivamente Passiva — O efeito jurídico clássico e incontroverso ... ) quanto às obrigações de natureza tributária. Por fim, estes mesmos dispositivos (art. 60, ... trabalhista, intenção de novar a obrigação (como se viu, a sucessão trabalhista opera ...
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Processo nº 0046587-49.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR ... a reciprocidade tributária quanto ao primeiro réu (Município). ... preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o ... solidariedade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CDA - REQUISITOS ESSENCIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CONVENÇÕES PARTICULARES QUE NÃO SE OPÕEM AO FISCO - PRINCÍPIOS DA MÍNIMA ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA...
... essenciais da CDA; (ii) ilegitimidade passiva do executado; (iii) menor onerosidade do devedor ... , promitente vendedor, em solidariedade ao promissrio comprador. In verbis: ... , o sujeito passivo da obrigao tributaria ser o promitente vendedor, em cujo nome se far o ... -
Acórdão Nº 0307416-72.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... furtos ou roubos; (b) a ilegitimidade passiva, porque não é contribuinte do Imposto sobre ... dos veículos objetos da incidência tributária; (c) a ilegitimidade passiva no que tange aos ... por cento); (f) a inexistência de obrigação certa, líquida e exigível a revestir os ... Contudo, a solidariedade com o arrendador permanece, por força do ...
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Acórdão Nº 0328037-27.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... , respectivamente; (b) a ilegitimidade passiva, porque no contribuinte do Imposto sobre ... Contudo, a solidariedade com o arrendador permanece, por fora do disposto ...
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Acórdão Nº 0304209-98.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... débito tributário; (b) a ilegitimidade passiva, porque não é contribuinte do Imposto sobre ... dos veículos objetos da incidência tributária, e (c) a cominação de multa excessivamente ... ÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" REFERENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ... Contudo, a solidariedade com o arrendador permanece, por força do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... solidariedade que encontra eco na leitura dos artigos 264 52 e ... – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... , quanto a quem deva recair a legitimidade passiva da demanda. Regiamente a norma legal aduz-se que ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Acórdão Nº 0002455-55.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ... RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. A DEMANDA ... Federal no que se refere à isenção tributária ... 10. No âmbito do Estado do Tocantins, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... parte, isto é, do sujeito passivo da obrigação, mediante responsabilização patrimonial ... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ... (subjetiva ativa) ou o passivo (subjetiva passiva) ... Na novação subjetiva ativa (art ... SOLIDARIEDADE. 1. O 9º TRT, reconhecendo a sucessão ...
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Acórdão Nº 0328049-41.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Sujeio passiva:O art. 3, 1, III, da Lei Estadual n. 7.543/88 ... IPVAoarrendatrio, mas tambm imputa solidariedade ao arrendador.Assim, desde que no hajaprova ...
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Acórdão Nº 0304202-09.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... do dbito tributrio; (b) a ilegitimidade passiva, porque no contribuinte do Imposto sobre ... Contudo, a solidariedade com o arrendador permanece, por fora do disposto ...
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Acórdão Nº 0317042-52.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... instncia em relao tese de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a ... Contudo, h solidariedade entre o arrendador e o arrendatrio na obrigao de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151757-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.-...
... dos requisitos da atribuio da solidariedade passiva. Afirma que a deciso vergastada deixou de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151757-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.-...
... dos requisitos da atribuio da solidariedade passiva. Afirma que a deciso vergastada deixou de ... -
Processo nº 0040098-34.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Origem: Ação de Obrigação" de fazer cumulada com Indenizatória – 6\xC2" ... PASSIVA ... º 3.189/99, QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ... POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... seria inconstitucional a sujeição passiva das empresas urbanas à ... contribuição em ... características dessa espécie tributária, assentando-as, ... fundamentalmente, na ... de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... genérica entre os mais diversos segmentos da ... de que decorrem a obrigação tributária. O traço característico das ... -
Acórdãos nº 2013319-50.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... 13.296/08 esclarece que há solidariedade passiva na ação tributária ...
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Acórdão nº 51948699620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PENHORA DE BENS EM NOME DO SÓCIO CITADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. A ESPÉCIE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, DEVIDOS PELA EMPRESA ARALDI PIMENTEL & SILVA LTDA. HOUVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA....
... da cobrança, considerando a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do Código ... ários responsáveis solidários pela obrigação tributária de IPTU e taxas, na forma do art ... Tratando-se de solidariedade passiva, os devedores respondem, cada qual, pela dívida ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017897-28.2015.8.19.0061 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE ¿ALUGUEL SOCIAL¿. CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO SERRANA. CALAMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00, CORRESPONDENTE AO DUODÉCUPLO DO BENEFÍCIO MENSAL DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ... ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E ... RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO ... DA FAZENDA PÚBLICA. IMPERIOSA ... -
Direito processual civil
... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... , é preciso destacar o seguinte: a solidariedade obrigacional não determina a exigibilidade da ... 275 do CC , que regula a solidariedade passiva: ... » CC/2002. Art. 275. O credor tem direito ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... -se cristalina a sua ilegitimidade passiva para responder pessoalmente pela dívida ... Com ... ção apenas ao devedor original da obrigação tributária ... 6. Diante da lacuna da lei, a ... A previsão legal de solidariedade entre devedores - de modo que o pagamento ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... os conceitos jurídicos de obrigação, responsabilidade e solidariedade tributárias, provenientes do Direito das Obrigações, e refletir sobre ... e 128 do Código Tributário Nacional e a capacidade tributária passiva é de natureza objetiva, pois decorre da lei e não da vontade daquele que ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, ... único caso de alteração de sujeição passiva de imposto é a do ITR federal, que pode ser ... solidariedade passiva do tributo e não comporta benefício de ...
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Responsabilidade do sócio administrador na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) e o posicionamento do CARF
... ônoma da regra-matriz de incidência tributária? (ii) Qual norma de responsabilidade, solidária ... distintos se dá em torno de uma obrigação que se estabelece diante da concretização de ... (detentor da capacidade tributária passiva), tendo por objeto algo ligado, de maneira direta ... Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ...