solidariedade passiva na obrigação tributária
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... direito e se contrapõe à lei e à obrigação (16) ... Segundo Rousseau, o homem tem por ... passividade extrema e, perante uma coisa passiva, nenhum poder é possível de maneira autêntica ... 6) princípio da solidariedade, para proteção social do trabalhador nos casos ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
-
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... - SESC (Id 65560092) alegando legitimidade passiva e a exigibilidade da contribuição ... reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança ... em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado ... provimentos mandamentais imponham a obrigação de o poder público pagar, em dinheiro, quaisquer ...
-
Alimentos
... da pessoa humana; 2.2 Princípio da solidariedade ou do cuidado; 2.3 Princípio da afetividade – ... ão dos alimentos; 3.2 Pressupostos da obrigação/dever de alimentar no direito das famílias; ... Ao considerar a legislação tributária, o filho somente será considerado dependente, ... litisconsórcio facultativo na polaridade passiva" da relação processual, admite o ingresso dos av\xC3" ...
-
Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... a renda retido na fonte – sujeição passiva. 5.6 ITCMD e ITBI – sujeição passiva. 5.7 ... Reflexões sobre a obrigação tributária ... São Paulo: Noeses, 2010. p. 90 ... Responsabilidade tributária – solidariedade e subsidiariedade. Direito tributário ...
-
Acordao N° 1390001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência da prescrição. Direito administrativo. Pensão militar. Suspensão do dever de pagamento da contribuição militar adicional de 1,5%. Renúncia do correspondente benefício previdenciário facultativo. Cabimento. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 1.
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA ... éu contra sentença que o condenou na obrigação de cancelar os ... descontos referentes à ... da solidariedade ... 4. Argumenta que durante todo o tempo de ... diante da natureza tributária da contribuição previdenciária e solidariedade ... -
Acórdãos nº 0007851-18.2014.8.26.0417 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Cobrança de IPVA. Solidariedade. CTB, art. 134. Dano material e moral. Indenização. 1. Legitimidade passiva ... Banco Ford S/A. A instituição ... responsável tributário; a obrigação, no entanto, recai apenas sobre a ... sujeito passivo da relação tributária, e não sobre a instituição financeira, ...
-
Nascimento da Obrigação Tributária
... 14. SOLIDARIEDADE ... O conceito de solidariedade do Direito Tributário coincide com o do ... Diz o CTN, no art. 126, I, que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas jurídicas. Entenda-se: há ...
-
Acórdãos nº 2046140-97.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... imóvel no curso da lide Obrigação propter rem - Típica hipótese de ... sujeito passivo da obrigação tributária, com o redirecionamento da demanda contra ... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1 ...
-
Acórdão Nº 0061752-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ALEGAÇÃO DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR ... FALTA DE REGISTRO DO ... “propter rem”, isto é, obrigação real que adere ao bem, o que ... significa dizer ... solidariedade passiva entre o antigo e o atual proprietário ra ... responder pela dívida tributária de IPTU, posto que o registro do ... compromisso ...
-
Acórdãos nº 2138768-08.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... imóvel no curso da lide Obrigação propter rem - Típica hipótese de ... sujeito passivo da obrigação tributária, com o redirecionamento da demanda contra ... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1 ...
-
Acórdãos nº 2110870-20.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... imóvel no curso da lide Obrigação propter rem - Típica hipótese de ... sujeito passivo da obrigação tributária, com o redirecionamento da demanda contra ... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1 ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... interessado cumpriu corretamente sua obrigação ... Este ato, a princípio, é revestido pela ... , nas infrações de trânsito – a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade ... que o Fisco, na relação jurídica tributária, ocupava uma posição de preeminência em face ... , rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que o autor não questiona a ...
-
Acórdãos nº 0006487-32.2010.8.26.0132 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Sujeição passiva do atual proprietário do bem ... do antigo sujeito passivo da obrigação tributária (modificação subjetiva ... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ...
-
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... assevera que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei. Da ... “Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas ... acerca das relações jurídicas de solidariedade, de sucessão e de subsidiarie-dade, porque tais ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... ou prepostos, passaram a ter a obrigação de ampla reparação, não apenas de índole ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... êm legitimidade para ser parte, ativa ou passiva, judicialmente, haja vista que detêm poderes e ...
-
Acordao N° 1385922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Pretensão de cessação de descontos de pensão militar. Legitimidade passiva do distrito federal. Contribuição adicional. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Cessação dos descontos. Devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou o cancelamento dos...
... DE PENSÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO ... , sustenta que a verba tem natureza tributária, cabendo ao Distrito Federal apenas ... o mento, de forma que a pretensão de obrigação de não fazer deve ser direcionada à União. No ... , que é regido pelo princípio da solidariedade. Argumenta que durante todo o tempo de ... -
Acordao N° 1328703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Pensão militar. Contribuição adicional. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Legitimidade passiva do distrito federal. Cessação dos descontos. Devida. Recurso conhecido. Prejudicial afastada. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ... CESSAÇÃO DOS ... natureza tributária, cabendo ao Distrito Federal apenas o o, de forma que a pretensão de ... obrigação de não fazer deve ser direcionada à União. No ... solidariedade. Argumenta que durante todo esse tempo desde a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014031-19.2020.8.19.0002 (Cível), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0014031-19.2020.8.19.0002 Embargantes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e LUZIA OLIVEIRA CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A ... ideias do Souto, no prefácio da “Obrigação Tributária (uma introdução metodológica)”, ... áveis (aqui, incluídos na sujeição passiva e na ideia de destinação constitucional ... o respeito ao Princípio da Solidariedade, levando em consideração as necessidades ...
-
Planejamento sucessório
... Com a organização fiscal e tributária, pode-se economizar dentro dos limites legais ... , como também o princípio da solidariedade e o da proteção familiar ... a destinação ... : a) capacidade das partes – ativa e passiva; b) consentimento; c) objeto e d) forma 105 ... A colação é uma obrigação do herdeiro necessário, que recebeu doação do ...
-
Acórdão Nº 0817080-53.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... ALIENAO FIDUCIRIA. PROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. NO ... que fixo em 10% do valor da divida tributaria sob apreciacao, que corresponde ao valor da ...
-
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... -Democráticos da legalidade tributária: óbvios ululantes e não ululantes, in Melissa ... ção às técnicas autoritárias de obrigação e proibição. Não está claro, porém, se ... passiva tributária, p. 241 ... 54. Direito ...
-
Acórdão Nº 0829339-46.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... ALIENAO FIDUCIRIA. PROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. NO ...
-
Delimitação do objeto e premissas básicas
... , em Revogação em matéria tributária : “Emprega-se a expressão ‘sistema do ... primária a norma que revela uma obrigação e norma secundária aquela que propicia certeza, ... í ter aludido a doutrina à “sujeição passiva" direta”, no caso do contribuinte, e à “sujei\xC3" ... em uma de suas três hipóteses – solidariedade, sucessão e responsabilidade –, quanto como ...
-
Acordao N° 1632050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional de 1,5%. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Cessação dos descontos devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que...
... POSSIBILIDADE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO ... Sustenta que a verba tem natureza tributária, cabendo ao Distrito Federal ... apenas o ... pensão militar adicional, bem como a obrigação" de não o fazer devem ser ... direcionados à Uni\xC3" ... , que é regido pelo princípio da solidariedade. Aduz que a desoneração da pensão militar ...