solidariedade passiva na obrigação tributária
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... obrigação tributária envolvendo o referido imposto ... ção para as normas de sujeição passiva, dividindo-as entre aquelas relativas aos ... Responsabilidade tributária : solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p ...
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Responsabilidade tributária por solidariedade
... 264 do Código Civil, “Há solidarie-dade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou ... MARIA RITA FERRAGUT ... Interessa-nos a solidariedade passiva tributária, em que cada um dos devedores está obrigado a cumprir com ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do ... do CTN; C: incorreta, pois a sujeição passiva de qualquer obrigação tributária (principal ou ... tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , regra-matriz de incidência tributária , elementos da regra-matriz etc. Por essa ... qual a situação faz nascer a obrigação de recolher tributo, ou seja, o fato gerador ... traz uma segunda espécie de sujeição passiva, prescrevendo a figura do responsável ... Responsabilidade tributária. Solidariedade e subsidiaridade. São Paulo: Noeses, 2010. p ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... de cooperação, na forma ativa quanto na passiva. Fará referência explicita aos pedidos de ... ância de má-fé, sozinho ou em solidariedade com a parte o que, a toda evidência, era um ...
- Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 2013319-50.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... 13.296/08 esclarece que há solidariedade passiva na obrigação tributária. O que ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação" tributária 296 ... Geraldo Ataliba, que tamb\xC3" ... A sujeição passiva tributária pode ser compreendida de diferentes ... , sem que, simultaneamente, haja solidariedade com o sujeito que tenha praticado o fato, o ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ário: vícios na positivação da obrigação ou do pagamento – erro de fato ou erro de ... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... Responsabilidade tributária : Solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010 ... o pensamento jurídico sobre a sujeição passiva. Ao invés de estabelecer distinções fundadas ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária, quem exige o tributo) pode ser ... : correta, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil – art. 126, I, do ... as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto ...
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Acórdão Nº 0302956-12.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... APONTADA NULIDADE DAS ... em tela, mesmo porque subsiste a solidariedade passiva, dado o seu inequívoco interesse na ação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 3º, § 2º, da Lei Estadual n ... o contribuinte cumprido a obrigação tributária [ ... ]" (TJSC, Apelação Cível n ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0038590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 34 do CTN ... A obrigação de natureza real é aquela em que o devedor fica ... ao novo proprietário a obrigação tributária", conforme dispõe o artigo 130 do CTN: ... \"Os cr\xC3" ... SOLIDARIEDADE PASSIVA ... TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA ... 1. O ...
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Direito individual do trabalho
... ção trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) ... Evidente que ainda muito irá se ... Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte dos empregados (22) ... ência do grupo; (ii) efeitos da solidariedade entre as empresas que o compõem; (iii) ... a) Solidariedade passiva — todas as empresas componentes do grupo ...
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O Artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e a Responsabilização das Empresas Que Integram Grupo Econômico
... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal”?; e (ii) é legítima a imputação ... 2. Solidariedade tributária e o art. 124, I, do CTN ... Em ... porque, havendo solidariedade tributária passiva, os coobrigados são considerados como um todo ...
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Do direito das obrigações
... -se de um direito relativo, pois a obrigação não vincula e nem prejudica terceiro, salvo se ... da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia ... Trata-se de uma ... espécies de solidariedade são: ativa e passiva ... A solidariedade ativa (arts. 267 a 274 ... às hipóteses de compensação tributária ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Responsabilidade tributária
... matérias permitirá que a sujeição passiva tributária, e especialmente a responsabilidade, ... passivo, o cumprimento de determinada obrigação prevista na relação ... As relações ... Se a responsabilidade for por solidariedade ou por sucessão, teremos tido pelo menos duas ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA), E NO CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ... DA PROVA – TEORIA DO RISCO – SOLIDARIEDADE RELAÇÃO DE CONSUMO – VIAGEM AÉREA – ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001453-85.2021.8.19.0035 (Cível), 12-04-2023
Apelações. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de diferenças salariais. Servidora aposentada do Município de Natividade. Abono. Pagamento mensal fora do índice legal. Pedidos julgados procedentes. Recursos interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade - NATPREVI e pelo Município de Natividade, contra a sentença de fls. 303/307, que foi no sentido...
... Apelações. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de ... diferenças salariais ... ilegitimidade passiva “ad causam” do 1º réu, Município de ... á de há muito resolvida, diante da solidariedade ... contida nos artigos 82 e 83 da Lei Municipal ... Por seu turno, a ... legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser ... -
Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... deve se guiar pela busca da justiça e da preservação da solidariedade. Embora a noção de justiça comporte múltiplas interpretações, ... ato, que, praticado em certo território e tempo, faz surgir a obrigação de que o sujeito passivo pague valor pecuniário determinado ao credor ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ... Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a ... quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica. (STJ: HC 1294/GO, Rel. Ministro Luiz ... contra a mesma, não há falar em solidariedade ativa com o Ministério Público - o qual, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o exame da legitimidade (ativa e passiva), como a verificar a configuração de ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas” ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Acórdãos nº 1014678-53.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... limita a responsabilidade tributária à fração ideal do contribuinte, de ... (sendo sujeito passivo da obrigação jurídico-tributária o anterior ... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O ...
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Direito Tributário
... Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa ... – 2014 – FUNCAB) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente ... Gabarito 1E ... 7. SUJEIÇÃO PASSIVA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ... (B) Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002238-55.2015.8.19.0068 (Cível), 04-08-2022
Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a baixa no protesto correspondente ao cheque no. 850001, com a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive em sede de tutela antecipada; a declaração de inexistência de débitos/dívidas realizadas por terceiro estelionatário em nome da autora junto aos réus; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ... passiva ... ” ( Responsabilidade tributária: solidariedade ...