Sonegação de estado de filiação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001224-30.2017.5.06.0019), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Considerando a legislação de regência vigente à época da propositura da ação, nas lides trabalhistas, os honorários de advogado somente eram devidos quando o reclamante estava assistido por entidade sindical e percebia salário inferior ao dobro do...
... dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza. As Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo ... qualquer justificativa para a sonegação da prova documental ... Por outro lado, o ... á suportar o pagamento da taxa de filiação e os royalties pelos serviços que receberá do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000713-14.2017.5.07.0016), 2018-07-09
... e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Elpídio Donizette: "( ... ) a ... - adotar todos os meios para coibir a sonegação, o abuso, a indevida apropriação de recursos ... ão regional, não ficou comprovada a filiação do reclamado no PAT, ou a existência de norma ...
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Acórdão Nº 0020818-19.2014.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS. CRITÉRIOS E METAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o dever de guarda da documentação da relação de trabalho e, ante o princípio da aptidão para a prova, caberia a ele demonstrar os critérios e metas fixados para o pagamento da remuneração variável e a produtividade do seu empregado,...
... de índices da empresa, estimando uma sonegação mensal de R$200,00 em relação à parcela ... da categoria, independente de filiação ao Sindicato, por força da norma do art. 8º, ... -
Acordão nº 20160827331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... ípio constitucional da liberdade de filiação ao sindicato (artigo 5º, XX e 8º, item V, da ... As provas produzidas confirmam a sonegação efetiva de equipamentos de proteção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001694-52.2017.5.07.0013), 2018-07-05
... qual a reclamante houvesse optado pela filiação" e associação. Mas não foi isso que ocorreu. At\xC3" ... das Secretárias e Secretários do Estado do Ceará - SINDSECE, na gestão 2017-2021 ... - adotar todos os meios para coibir a sonegação, o abuso, a indevida apropriação de recursos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001422-45.2019.5.07.0027), 2019-10-03
... a reclamada não há que se falar em sonegação do direito do reclamante ao FGTS, mas apenas em ... A filiação da Corte Regional à iterativa, notória e atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-81.2017.5.06.0022), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Os elementos de convicção contidos no processo indicam que, na realidade, não havia um efetivo contrato de franquia entre as reclamadas, uma vez que não se verificou a cessão de direitos de uso de marca e know how da empresa franqueadora, para utilização com total autonomia pela empresa...
... qualquer justificativa para a sonegação da prova documental ... Por outro lado, o ... á suportar o pagamento da taxa de filiação e os royalties pelos serviços que receberá do ... -
Do inventário
... da legislação específica de cada Estado, a qual frequentemente impõe o pagamento de ... podendo: a) arguir erros, omissões e sonegação de bens; b) reclamar da nomeação do ... quando a prova da filiação ou da união estável deva ser realizada em vias ...
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O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de regulação responsiva?
[Purpose] This article aims to examine the application of responsive regulation’s strategies by Brazil’s Revenue Service (Portuguese acronym: RFB) in monitoring the largest taxpayers. [Methodology/approach/design] Based on the theory of responsive regulation conceived by Ian Ayres and John Braithwaite and the doctrinal reflections of Márcio Iorio Aranha, the Ordinance RFB nº. 4,888, of December 7,
... Estado de interferir nas condutas dos contribuintes. Ao ... aos maiores contribuintes, é sutil a filiação deste ato normativo infralegal aos pressupostos ... CUNHA FARIAS, M. C. O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-72.2011.5.07.0005), 2019-11-21
... caso persista o entendimento de que a filiação do empregador era o Sindicato da Indústria da ... a adotar posturas visando à sonegação de impostos, como a determinação de que este ...
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Sentença nº 1001438-69.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... reclamada pela prática de crime de sonegação fiscal. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.Pronuncio a ... norma coletiva da categoria, além da filiação ou expressa autorização do trabalhador, ...
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Novo Código de Processo Civil
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Novo CPC
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... § 2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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A Reforma Trabalhista e os impactos na Previdência Social
... Estado surge a partir da implantação da sua face ... benefícios previdenciários) e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... é uma miríade de incentivos à “sonegação” de contribuições sociais por diversos ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011223-85.2013.5.06.0103), 15-08-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e intimamente,...
... e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco. Invoca o entendimento do art. 577 ... que trouxe aos fólios prova da filiação ao PAT, através dos IDs 2828635 a 2828653, ... feito onde está pacificada tal sonegação por parte da Reclamada. Chama a atenção o fato ... -
Acórdão Nº 0624772-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... NÃO COMPROVAÇÃO DA ... PRÁTICA DE OCULTAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESVIO ... DOLOSO DE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1 ... manifestação da parte agravada quanto a filiação e, o pior de tudo, determinou a ... avaliação do Espólio de Monarci ...
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Acórdão Nº 0005265-21.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-05-2022
... FILIAÇÃO AO PLANO, EM 1971. IMPOSSIBILIDADE. RENDA INICIAL ... razão pela qual não teria ocorrido sonegação de valores ... 38. Assim, foi possibilitado às ... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA ... Art. 24, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000145-30.2019.5.07.0015), 2020-06-04
... TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, ESTADO DO CEARÁ ... RELATOR: ... e espontânea vontade, buscou sua filiação junto à entidade cooperativa ... Dispõe o ... de uma relação de emprego, mas com sonegação de direitos básicos, como férias e décimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-71.2016.5.06.0008), 29-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir o reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-lo incurso na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, a parte reclamada arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Para tanto, independentemente da designação do...
... Constatada a sonegação de valores que deveriam ter sido inseridos na ... , decorrentes da preocupação do Estado com a fadiga do empregado, a fim de evitar sua ... Filiação: Sebastião Alves Fonseca e Severina Gomes ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... Em nosso caso, a filiação passou a ser tratada de forma diferente; a ... uma das maiores fortunas imobiliárias do Estado e perto de quarenta filhos, sendo, somente, ... as legítimas de cada um, sob pena de sonegação. Aplicável à espécie, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 632-48.2014.5.05.0009)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS . ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST . 1.
... da legislação trabalhista e sonegação do recolhimento das contribuições sociais ... A filiação da Corte Regional à ... iterativa, ...