Sonegação de estado de filiação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001247-90.2014.5.06.0015), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no...
... sindical dependiam de comprovação da filiação do empregado ao sindicato e de autorização do ... o horário em que o depoente havia estado em cada uma das lojas; que as duas reuniões ... escancaradas as portas para a sonegação de horas extras, o que deve ser coibido pelo ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Afinal, o Estado é laico, caso contrário, o ato presidido por ... íssimos, nome; patriarcalismo; filiação" e patrimônio, inclusive sucessório), era necess\xC3" ... dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o ...
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Avosidade e responsabilidade civil: um diálogo em construção
... 8. Designar as ações relativas ao estado parental de investigação de paternidade é, por ... de conduta objetivos, cuja fonte é a filiação, e quando os deveres não são exercidos de forma ... se renova a cada dia, repercutindo a sonegação do dever de amparo na paulatina desestruturação ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Afinal, o Estado é laico, caso contrário, o ato presidido por ... íssimos, nome; patriarcalismo; filiação" e patrimônio, inclusive sucessório), era necess\xC3" ... dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000806-79.2018.5.07.0003), 2018-12-13
... " à luz da estrutura institucional do Estado Democrático de Direito, o emprego assume papel ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que ... no art.337-A, III do Código Penal (Sonegação de contribuição previdenciária), tais condutas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-58.2020.5.07.0003), 2020-09-07
... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... no art.337-A, III do Código Penal (Sonegação de contribuição previdenciária), tais condutas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001154-97.2018.5.07.0003), 2019-12-03
... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que ... no art.337-A, III do Código Penal (Sonegação de contribuição previdenciária), tais condutas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000472-74.2020.5.07.0003), 2020-11-19
... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... no art.337-A, III do Código Penal (Sonegação de contribuição previdenciária), tais condutas ... ção Federal, tais como a tutela pelo Estado ao direitos de a cidadania; dignidade da pessoa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-59.2020.5.07.0003), 2020-07-09
... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... no art.337-A, III do Código Penal (Sonegação de contribuição previdenciária), tais condutas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000437-91.2014.5.07.0014), 2015-06-15
... éticos, higiene pessoal e correlatos do Estado do Ceará (SINCAMECE) ... A reclamada ... ou não a vinculação formal (com a filiação e o pagamento de contribuições) da empresa ... Quanto à sonegação de reajuste salarial, houve ofensa às normas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 325-17.2011.5.05.0004)
... Vale ressaltar que o direito à filiação não exsurge no momento do jubilamento, de modo ... decorrentes da sonegação de promoções a que disse fazer jus nos termos ...
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Texto publicado pela Igreja Universal diz que é incompatível ser cristão e votar em candidatos de esquerda
... turno em 2018 pela igreja, ele teve a filiação de dois dos seus filhos (Carlos e Flávio) ao ... acusações de lavagem de dinheiro, sonegação" e imposição de vasectomia às lideranças evang\xC3" ...
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Texto publicado pela Igreja Universal diz que é incompatível ser cristão e votar em candidatos de esquerda
... turno em 2018 pela igreja, ele teve a filiação de dois dos seus filhos (Carlos e Flávio) ao ... acusações de lavagem de dinheiro, sonegação" e imposição de vasectomia às lideranças evang\xC3" ...
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Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... humana possuem íntima relação com o Estado Democrático de Direito, pois colocam o ... das mulheres e adolescentes); a filiação às organizações sindicais e gozo das vantagens ... inúmeros registros de exploração e sonegação de direitos trabalhistas. Esses casos se agravam ...
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Da partilha
... No que toca a eventual herdeiro, cuja filiação esteja sendo discutida em ação de ... 2.020), sob pena de configurar sonegação. É que os frutos colhidos após a morte do autor ... 2.023). A partir da partilha cessa o estado de indivisibilidade e universalidade. O herdeiro ...
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Inventário por escritura pública
... O Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, pelo Provimento 21/2017, deu nova ... em seu poder (caracterização de sonegação) ... Declaração dos bens – Somente ... sem distinção de sexo, idade ou filiação” ; DA NÃO EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: A ...
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Resolução N. 12De 19 de Setembro de 2013
... todas as serventias vagas existentes no Estado, ainda que integrantes de comarcas ou distritos ... de identidade, do qual conste a filiação", fotografia e assinatura do candidato; ... IV \xE2\x80" ... e contra a economia popular ou por sonegação fiscal, no período ... Art. 25. A análise ...
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Conclusões
... em uma mesma linha de proteção pelo Estado, porquanto ambas as formas constituem entidades ... deixado pelo legislador relativo à filiação híbrida, ou seja, àquelas situações nas quais ... ção a ele não se aplica pena de sonegação com referência à meação, embora todos os bens ...
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A tradução dos suportes fáticos
... reconhecimento de filho, que supõe a filiação de sangue etc. […] são exemplos com causa ... vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 238 ... ( Ato simulado e sonegação ...
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Parte especial
... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes) ... sonegação ao inventariante depois de encerrada a ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... nome do solicitante; local de nascimento e estado; data de nascimento; filiação; e nome, número ... , e em síntese, de retirada e sonegação de direitos ... O trabalho remoto estava ...
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Processo de conhecimento
... estado civil, a existência de união estável, a ... número da carteira de identidade e a filiação. Assim, desde que não haja a obrigatoriedade da ... em que o lesado toma conhecimento da sonegação", e, claro, desde que a sonegação mantenha-se ap\xC3" ...
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Acórdão nº 0000089-06.1998.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... – Lei de Registros Públicos, também aborda a questão da filiação, ... nos seguintes termos: ... Art. 113. As questões de filiação ... estado de erro, pois teve por base uma mentira, e a sonegação de ... informações relevantes que poderiam perfeitamente ter levado o ...
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Acórdão Nº 0805219-61.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE LEGITIMAM A CONCESSÃO DA TUTELA REQUESTADA. O DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA,...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Paulo Barros da ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST ... MORTEM C/C PETIÇÃO DE ... I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; ... II - reclamar contra a nomeação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-05.2014.5.06.0018), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. 2) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O art. 7º, incisos XXX e...
... dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos ... , diz ser ela devida ante a sonegação de horas extras e do intervalo intrajornada ... segundo o qual, independentemente da filiação ou não ao PAT, a não-gratuidade na ...