Subsídio de estudos
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 1133/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-04-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA SUBSÍDIO DE CURSO DE DOUTORADO. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO RESPONSÁVEL
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... § 15. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas do resultado obtido na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor ... § 16. As gratificações de desempenho de que trata o ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) Art. 57. Os Anexos XVI-G, ... DE NÍVEL SUPERIOR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS a) Valor do subsídio das Carreiras de Regulação da Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT, ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à construção de sistema de indicadores culturais, os Estados, o ... V – consultorias, auditorias externas e estudos" técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados ... § 1\xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 5032/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CAPES. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA SUBSÍDIO DE CURSO DE DOUTORADO. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO RESPONSÁVEL.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência: ... 1. com recursos repassados às organizações sociais, ... II – remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado por pessoal ativo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ... das atividades relacionadas a regimes especiais; realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas ...
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Acórdão nº 52034085120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... Sustenta que embora receba subsídio acima de cinco salários mínimos nacionais, devido a sua situação de ... 49 do Centro de Estudos" deste Tribunal de Justiça: ... 49ª - O benefício da gratuidade judici\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência: ... 1. com recursos repassados às organizações sociais, ... II – remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por pessoal ativo e inativo; ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... federal, nos últimos cinco anos, para a realização de estudos de estruturação de concessões e parcerias público-privadas na área de ... II – aporte, contraprestação pecuniária ou subsídio de ente público, desde que compatíveis com os respectivos Plano ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , poderão ser incluídas ações destinadas à realização de estudos e elaboração de projetos técnicos ... ARTIGO 20 ... Não ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como forma de subsídio à análise das solicitações de créditos suplementares ... § 8.O ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do ... Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estudos" e pesquisas respectivos a essas atividades; ... II - Regula\xC3" ... II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e ...
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Nota explicativa
... Católica de São Paulo e tem a finalidade de servir de subsídio aos estudos do Direito Internacional Público, não dispensando os ...
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Nota explicativa
... Católica de São Paulo e tem a inalidade de servir de subsídio aos estudos do Direito Internacional Público, não dispensando os ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... ção e revisão do PPA, por meio da elaboração de pesquisas, estudos e proposições, além de coordenar e regular as avaliações externas de ... de recursos dos programas classificados em gasto direto ou em subsídio, de que trata o § 2º do art. 16 da nº 13.971, de 2019; e ... IV – ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... dos benefícios habitacionais, inclusive com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX ... o investimento do programa na modalidade de financiamento ou subsídio; IV - implementação da infraestrutura de saneamento básico externa, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18800-20.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO PATRONAL. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto por sentença normativa. Recurso ordinário a que se dá provimento para excluir a cláusula. II
... PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. SUBSÍDIO NORMATIVO À PREVISAO LEGAL. Embora a cláusula não imponha critérios ... as empresas se obrigam a criar comissão paritária para realizar estudos com vistas à implementação da vantagem, esta Seção Especializada ... -
Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... da ética kantiana impediu por muito tempo o desenvolvimento de estudos nessa direção 3 ... 1. Esta seção foi adaptada de artigo que ... as novas evidências sobre o processo decisório já serviram de subsídio para estudos na área do direito, mais especificamente no campo do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 102 desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ... de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Coordenação de ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Lucas Carlos Lima. Monitor do Grupo de Estudos em Cortes e Tribunais da UFMG -Stylus Curiarum e da disciplina de Direito ... Essa tese encontra subsídio em estudos realizados em 2009 por uma empresa boliviana responsável pela ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão ... condições de funcionamento de instituições e cursos, como subsídio para o parecer da Secretaria competente, quando solicitado; ... III - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em ... IX - na concessão de bolsas de estudos para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a ...