Subsídio de estudos
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... à outra Parte Signatária informação detalhada sobre o subsídio supostamente aplicado. A Parte Signatária consultada deverá remeter ... e exposições, a realização de seminários informativos, de estudos de mercado e outras ações tendentes ao melhor aproveitamento do ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, v. 23, n. 1, p. 74, jan-abr 2018) ... da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio aos magistrados e, como fundamento de ambos, o Estado Democrático de ...
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Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... ção de projetos de infraestrutura pressupõe a elaboração de estudos" de viabilidade. O conteúdo desses estudos inluencia diretamente a elabora\xC3" ... de aporte de recursos públicos ao concessionário — o subsídio público. O contrato de concessão da Transolímpica, no âmbito do ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... Sessão de 28/03/2018, questionou este método, e a ANS projetou estudos e fez publicar, em 19 de dezembro de 2018, a Resolução Normativa 441, ... No cenário de restrição fiscal, a magnitude desse subsídio deveria chamar atenção das autoridades governamentais, sobretudo quando ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... de São João del Rei com a finalidade de realização do Projeto Estudos Técnicos introdutórios como subsídio à proposição da Área de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... da área, analisando indicadores de performance, auxiliando os estudos de revisão e acompanhando a execução dos procedimentos operacionais ... 23. Participar nos Grupos de Trabalho de Tomadas de Subsídio, Audiências e Consultas Públicas nos assuntos de engenharia, por meio de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... e dos juízes que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores (art ... ácia e duração no tempo, além de se enriquecer com sugestões, estudos e propostas do próprio servidor, em razão da experiência provinda do ...
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Decisão Monocrática nº 50684855420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Não merece subsistir a decisão agravada, pois impõe severa restrição de direitos à parte, à medida que a agravante comprovou que sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos nacionais, conforme as provas acostadas nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO...
... 49 do Centro de Estudos" deste Tribunal de Justiça: ... 49ª - O benefício da gratuidade judici\xC3" ... , tendo em vista comprometimento quase que integral de seu subsídio, necessitando flexibilização do Enunciado nº 49 do Centro de ... -
Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
... estudos não seja inviabilizado com a suspensão/dilatação do tempo de estágio ... ção, o servidor fica afastado: I – com remuneração ou subsídio, nos casos de curso ... de formação para cargo efetivo de órgão, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... a utilização dos recursos do FPSM-PE para o pagamento de subsídio e de soldos, de gratificações e ... de verbas pecuniárias aos militares ... levantamentos, investigações e estudos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... - seja quando os dados pessoais como imagem e voz servem de subsídio para o mecanismo de publicidade cruzada que constitui o modelo de negócio ... em lei.” Conforme o enunciado 140, aprovado pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal – “Art. 12: A primeira parte do art ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... p. 213 ... 3. Idem ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... “São dois corpos de linguagem, dois discursos ... 23. Art. 150. ( ... ) § 6. º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... desenvolvida no campo da Filosofia do Direito, havendo inúmeros estudos indagando sobre a questão complexa e que encontra respostas tão ... sociedade acham justas suas condições pessoais; os que recebem subsídio superior ao teto do serviço público consideram justo o seu direito —, ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2021
... intercâmbio de informações, a realização e a publicação de estudos" para subsídio de avaliações do desempenho e da infraestrutura dos servi\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... intercâmbio de informações, a realização e a publicação de estudos" para subsídio de avaliações do desempenho e da infraestrutura dos servi\xC3" ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Objeto: Intercâmbio de informações e realização de estudos" para subsídio de avaliações do desempenho e da infraestrutura dos servi\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... intercâmbio de informações, a realização e a publicação de estudos" para subsídio de avaliações do desempenho e da infraestrutura dos servi\xC3" ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 39/2020
... INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, A REALIZAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS" PARA SUBSÍDIO DE AVALIAÇÕES DO DESEMPENHO E DA INFRAESTRUTURA DOS SERVI\xC3" ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2021
... intercâmbio de informações, a realização e a publicação de estudos" para subsídio de avaliações do desempenho e da infraestrutura dos servi\xC3" ...
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EXTRATOs DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... Objeto: Intercâmbio de informações e realização de estudos" para subsídio de avaliações do desempenho e da infraestrutura dos servi\xC3" ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 21 - n. 3 - set-dez 2016 ... Doi: ... consideradas as atividades que envolvem financiamentos - com subsídio ou com incentivo governamental -, mas que requerem, para a concretização ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Coletivas de Trabalho, é membro da direção da Associação dos Estudos Laborais e do IDET e árbitro-presidente Junto do Conselho Económico e ... Também deve ser salientada a retirada de 50% do Subsídio de Natal, em 2011, como sobretaxa extraordinária em sede de Imposto sobre ... -
Acórdão nº 0003607-24.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-08-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO BOLSA DE ESTUDOS LEI 9.250/95 - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO RECURSO PROVIDO. CARACTERIZADA A DOAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO.
... , afirmando que a bolsa em questão não tenha natureza de subsídio para pesquisas e estudos, mas sim de auxílio para participação em etapa ... -
O subsídio e os honorários dos advogados públicos
Opinião: O subsídio e os honorários dos advogados públicos
... 4 BINENBOJM, Gustavo. Estudos de direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 2015, p. 544 ... 5 Mensagem do veto presidencial ao art. 65 da Lei Complementar nº 73/93, que vedava o ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0212019 PORTARIAREMANEJAMENTO PESSOAL CREE
... extinta Coordenação Reguladora de Estudos Econômicos da Agência Estadual de ... Regulação dos Serviços ... XIII. Executar, com subsídio das Coordenadorias ... Técnicas Reguladoras, estudos e elaboração de ...