substituição processual e sucessão processual

Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no

EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TÍPICO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL POR OUTRA ENTIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE SERVIDORES DO ESTADO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE...

EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TÍPICO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL POR OUTRA ENTIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE SERVIDORES DO ESTADO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - DEVER DE DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE - NÃO CUMPRIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - DEVER DE DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE - NÃO CUMPRIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. lEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. ART. 8º, iii, DA CF/88. SUCESSÃO de empregadores. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL.DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SUCESSÃO OU ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBATEGUARA – SINDIB. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º, III, DA CF/88. ART. 3º DA LEI 8.073/1990. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60%...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA A FIGURA DOS SEUS SÓCIOS.INSURGÊNCIA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EMPRESA EXECUTADA ENCERRADA IRREGULARMENTE. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL DA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO SUBSTITUTIVA DO DEVER DE COMUNICAR AS VIAGENS. 1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR/APELANTE QUE FOI NOTICIADO POR SEU CAUSÍDICO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUCESSÃO. INARREDÁVEL NECESSIDADE DE SE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TAL DILIGÊNCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio - sucessão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cumprimento coletivo de sentença. Substituição processual. Sucessão de sindicatos. Representatividade processual. Análise de legitimidade que envolve apenas parte dos credores. Limitação processual. Ação multitudinária. No caso dos autos, o recurso não apresenta um único argumento capaz de impugnar os fundamentos da r. Decisão agravada, dizendo o porquê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Entrega de Coisa Cumulada com Pedido de Indenização. Ação de Oposição. Decisão Judicial que Julgou a Ação de Oposição Extinta, Sem Resolução do Mérito. Ação de Oposição que Inaugura Nova Relação Jurídico-Processual, Conexa à Ação Originária, e não Implica em Sucessão ou Substituição Processual. Citação da Parte Ré que Torna a Coisa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Entrega de Coisa Cumulada com Pedido de Indenização. Ação de Oposição. Decisão Judicial que Julgou a Ação de Oposição Extinta, Sem Resolução do Mérito. Ação de Oposição que Inaugura Nova Relação Jurídico-Processual, Conexa à Ação Originária, e não Implica em Sucessão ou Substituição Processual. Citação da Parte Ré que Torna a Coisa...

PROCESSO CIVIL – Sucessão processual – Requerimento de substituição processual antes da abertura do inventário do executado falecido no curso da execução – Possibilidade de citação direta dos herdeiros – Aplicação dos arts. 110 e 779, II, do CPC/2015 – Inexistência de prejuízo aos embargantes, que responderão pela dívida do "de cujus" nos limites da herança recebida – Manutenção da sentença que...

*EXECUÇÃO – Noticiamento de incorporação da empresa exequente por outra do mesmo ramo, com pedido de substituição do polo ativo pelo sócio da primeira – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente, eis que a exequente foi formalmente extinta – Irresignação da exequente alegando que a empresa que a incorporou tem legitimação ativa para...

Processual civil. Execução de sentença de débitos condominiais. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. CPC, art. 42, § 3º. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. I - Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial. Condenação em honorários advocatícios. Devedora incapaz. Representante processual. Inclusão no polo passivo. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença é manejado com o objetivo de obrigar o devedor constituído em título judicial a cumprir a condenação, de modo que somente aquele que foi parte da fase de conhecimento pode compor...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Assembleia de condomínio. Modalidade virtual e presencial. Antecipação de tutela recursal. Indeferida. Assembleia realizada. Pedido prejudiciado. Publicação de edital. Aplicação de multa. Síndico. Representante processual. Terceiro alheio à lide. Impossibilidade. Publicação tempestiva. Omissão na pauta. Correção imediata. Exclusão da multa. 1. Resta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PORQUANTO A CASA BANCÁRIA AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, PORQUANTO JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA REIPERSECUTÓRIA, ALÉM DE REVOGAR A...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução...