sucessão deferida colaterais
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Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... ;III - ao cnjuge sobrevivente;IV - aos colaterais. Dessa feita, resta claro da ordem ... ou ascendentes, a sucesso deve ser deferida ao companheiro sobrevivente por inteiro, o que, ... -
Acórdão Nº 0714801-74.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO ... colaterais, devendo ser respeitada ... esta ordem de ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ... por inteiro ao cônjuge ...
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Acórdão nº 1.0560.19.000346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
Apelação - ação de inventário - natureza jurídica - procedimento restrito - herdeiro colateral - ilegitimidade ativa - reconhecimento de união estável - óbice à qualidade de herdeiro e inventariante - ordem de vocação hereditária e nomeação de inventariante - art. 1.829 e 1.839 do Código Civil de 2002 - art. 617 do Código de Processo Civil - apelação à qual se nega provimento.1. O inventário é o...
... da ilegitimidade ativa dos parentes colaterais neste caso. Condenou a inventariante ... Em razo disso, foi deferida a cumulao de inventrios e nomeado como ... -
Herdeiros Necessários
... pela lei, que não foi excluído da sucessão, nas hipóteses previstas no código. É aquele ... sucessão testamentária os herdeiros colaterais, bastando ignorá-los e dispondo de toda a sua ... regime da comunhão parcial de bens, é deferida a sucessão dos bens particulares existentes em ...
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Acordao N° 1666526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito cível. Inventário. Apelação cível. Ordem de sucessão. Irmã. Legitimidade. Comprovação. Ausência de certidões de óbito dos ascendentes. Impossibilidade de apresentação. Dispensável. Excesso de rigor. Sentença cassada. 1. Nos termos dos artigos 1829, 1836 e 1839, todos do código civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos...
... APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE SUCESSÃO. IRMÃ ... LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO ... colaterais, devendo ser respeitada esta ordem de ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ... -
Partilha
... Desde a abertura da sucessão, os herdeiros são senhores e legítimos ... e credores, mas a partilha só será deferida pelo juiz, cumpridas as normas processuais. Além ... – COMPANHEIRA – HERDEIROS COLATERAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 – ...
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Acórdão nº 1.0479.16.005954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...
... do requerente que os parentes colaterais no so contemplados pela lei como herdeiros ... falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso por inteiro ao cnjuge sobrevivente ... -
O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... , Código Civil Brasileiro: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... ), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise ... a função primária, a indenização é deferida pelo fato da interferência indevida sobre o ...
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Acórdão nº 0000787-52.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 24-04-2023
... CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente" ... sobrevivente, com prioridade sobre os colaterais (cotejo entre os incisos III e IV da ordem ...
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Acórdão nº 1.0024.05.738936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge supérstite, figurando em terceiro lugar na ordem preferencial da vocação hereditária, recebe a integralidade da herança do falecido, não importando qual seja o...
... e dos ascendentes, e sucedido pelos colaterais. A propsito, confira-se: Art. 1.829. A sucesso ... e ascendentes, a sucesso ser deferida inteiramente ao cnjuge sobrevivente. Veja-se: ... -
Direito Constitucional
... inciso IV do dispositivo mencionado, é deferida à Mesa da Assembleia Legislativa do Distrito ... direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País ... , pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau ... (E) Segundo o STF, ...
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Acórdão Nº 4000325-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... PRESENÇA DO COMPANHEIRO QUE AFASTA A SUCESSÃO DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO ... 515-519 foi deferida em parte a antecipação dos efeitos da tutela ...
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Decisão Monocrática nº 51310119120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTE COLATERAL (TIA DO DE CUJUS). MANUTENÇÃO. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE...
... ordem da vocação hereditária. sucessão legítima. existência de companheira ... supérstite que precede aos herdeiros colaterais na sucessão. decisão agravada mantida ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente" ... -
Acórdão nº 0026072-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... DIREITO DE FAMÍLIA ... E SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HABILITAÇÃO ... habilitação de parentes colaterais do de cujus, que era seu ... companheiro e não ... deferida pelas instâncias ... ordinárias - fundamentada ...
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Acórdão Nº 0035581-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... ESTÁVEL. ART. 1.838 DO CC. ORDEM DE SUCESSÃO. ART. 1.829, III, ... DO CC. EXCLUSÃO DOS ... falecida e deferiu a sucessão aos colaterais sobre os bens adquiridos antes do termo inicial ... deferida aos colaterais (evento 73.1) ... É o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080467-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA DE IRMÃOS VIVOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - FILHOS DE IRMÃOS FALECIDOS HERDAM POR CABEÇA - DECISÃO MANTIDA. Se à época do falecimento do autor da herança seus irmãos já eram todos falecidos, concorreram à herança os sobrinhos do "de cujus", os quais, a teor do art. 1.843, § 1°, do CCB/2002, herdarão por cabeça e não
... Acerca da sucesso dos colaterais, esclarece Flvio Tartuce: Assim sendo, os ... ou cnjuge, a herana do de cujus deve ser deferida aos colaterais, at o quarto grau, admitindo-se o ... -
Parte 2
... exprime a posição formal e estática deferida ao titular do bem como uma das faculdades ... , de exigir formas suplementares ou colaterais de garantia para os respectivos créditos (por ... para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo, para, por via ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000290-85.2017.5.07.0038), 2017-05-16
... É que, a sucessão processual das partes no Processo Laboral tem ... IV - aos colaterais ... De conformidade com o disposto no inciso I ... ao saldo de salário, será deferida no item 07 do corpo deste julgado ... 06 DO ...
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Acórdão nº 2004/0166650-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28.02.2000, antes do Código Civil de ... herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário ... 4. Recurso ... ários - Habilitação de colateral deferida - Irresignação por parte de quem se diz ...
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Decisão Monocrática nº 50547741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
... OU CÔNJUGE, A HERANÇA DEFERE-SE AOS COLATERAIS (ARTIGO 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL).2. NA ... no artigo 1.8293 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: (a) aos ... ela proposta, processo em que já foi deferida a antecipação de tutela para o fim de ...
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Reprodução humana assistida
... estejam vivos no momento da abertura da sucessão, 8 bem como a doação à iliação futura, ... com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos ... os ascendentes e, na falta desses, os colaterais até o 3º grau, preferindo os de grau mais ...
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Acórdão nº 1.0188.07.066486-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA NOVA INVENTARIANTE- COMPANHEIRA SOBREVIVENTE- SUCESSÃO POR INTEIRO- RECONHECIMENTO JUDICIAL- POSSIBILIDADE- REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.-Inexistindo descendentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro à companheira, (artigos 1.829, III, e 1.838, do CC).- Diante disso, deve ser...
... agravo na modalidade de instrumento, foi deferida a formao e o processamento do instrumento e ... , ou seja, anterior aos parentes colaterais, (irmos), ora agravados. Destarte, em que ... -
A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
... 1º) e, quanto à sucessão, previa direit o somente de usufruto, garantindo ... companheiro), a herança será deferida ao poder público; o companheiro aparece no ... ência, inclusive, com a classe dos colaterais até o quarto grau; e) torna-se o terceiro na ...