Sucessão Singular
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Acordao N° 1232429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... ocorrer, conquanto realizado o negócio jurídico, terá havido sucessão singular em direitos e ... obrigações, mas não na posse. No âmbito ... -
Decisão Monocrática nº 5035838-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
... Intime-se ... O INMETRO alega que houve uma sucessão de CNPJ´s em relação as duas firmas do casal, motivo pelo qual deve ser ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5035838-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
... Intime-se ... O INMETRO alega que houve uma sucessão de CNPJ´s em relação as duas firmas do casal, motivo pelo qual deve ser ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5035838-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2017
... Intime-se ... O INMETRO alega que houve uma sucessão de CNPJ´s em relação as duas firmas do casal, motivo pelo qual deve ser ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O Juízo Singular acatou pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001516-91.2016.5.06.0005), 30-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem remédio jurídico que objetiva suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, corrigir erro material, podendo ainda ser utilizado quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, em face do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Na hipótese,
... , sobretudo quanto à suposta relação empregatícia e nem a sucessão empresarial. Aduz que houve cerceamento do direito de defesa. Menciona ... motivo por que, sem mais delongas, mantenho incólume a Decisão singular atacada ... Nego provimento ... Vale citar o que ensina o colendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-72.2015.5.06.0251), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS. À luz dos elementos dos autos, constata-se que o Reclamante era, de fato, motorista carreteiro, sem nenhuma espécie de controle de sua jornada de trabalho, no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, pois viajava para diversos Estados da Federação, apenas mantendo pontuais...
... singular agiu de forma equivocada, ao aplicar os artigos 10 e 448, da CLT. Destaca ... Sabe-se que são as hipóteses típicas de sucessão para fins trabalhistas: a transferência de titularidade da empresa, ... -
Normas Fundamentais do Processo Coletivo Laboral
... econômicos intersubjetivos como ocorre na tutela jurisdicional singular, mas de grupo mais ou menos extenso de beneficiados ordinariamente ... coletivo merecer tratamento singular, implicando verdadeira sucessão processual em caso de “desistência infundada ou abandono da ação por ...
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Acórdão nº 1.0450.14.001893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - EXPURGOS INFRACIONÁRIOS - EFEITOS DA COISA JULGADA - LIMITE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL -PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA ACP - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO...
... S/A - Banco Mltiplo; os limites e efeitos da sucesso a ttulo singular; a inexistncia de solidariedade entre o HSBC e o Bamerindus; a inexistncia ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - EXPURGOS INFRACIONÁRIOS - EFEITOS DA COISA JULGADA - LIMITE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL -PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA ACP - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO...
... S/A - Banco Mltiplo; os limites e efeitos da sucesso a ttulo singular; a inexistncia de solidariedade entre o HSBC e o Bamerindus; a inexistncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011085-92.2013.5.06.0241), 07-07-2016
EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese dos autos demonstra a ocorrência de sucessão de empresa, vez que a recorrente ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, o que impõe a responsabilidade ante os créditos trabalhistas deferidos ao autor. Recurso da...
... ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA EMENTA : SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese ... responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelo Juízo singular, ao argumento que não houve sucessão trabalhista. Aponta que para ... -
Acordao N° 1392830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Valores. Numerário. Conta bancária. Ação. Proteção. Bem de terceiro. Bem incompatível com a restrição judicial. Premissa. Bem integrante do patrimônio do embargante. Caso concreto. Imóvel alienado ao embargante. Bem submetido à garantia fiduciária. Imóvel adquirido mediante financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Transmissão ao embargante.
... PERSONALIDADE ... JURÍDICA INTACTA. SUCESSÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA ... ao legalmente preconizado, concluindo o Juízo singular a inexistência dos requisitos necessários ao ... deferimento da tutela ... -
Acórdão Nº 0021331-68.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Caso em que o reclamante não logrou infirmar...
... Recurso ordinário do reclamante improvido, no aspecto ... SUCESSÃO TRABALHISTA. JBL E PLUMA. INEXISTÊNCIA. A sucessão trabalhista é ... 1. 1. SUCESSÃO EMPRESARIAL ... O MM Juízo singular considerou que a terceira reclamada (JBL) foi sucessora da empregadora ao ... -
Acórdão Nº 0000253-76.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale ...
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Acórdão Nº 5032077-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... , haja vista a correta interpretação da norma aplicável à sucessão" dos descendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro com relaç\xC3" ... AOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA, COM RELAÇÃO AOS QUAIS O JUIZ SINGULAR AINDA NÃO SE MANIFESTOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, ...
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Acórdãos nº 0000205-56.2015.8.26.0599 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... 9.503/97, redistribuindo-se os autos ao juiz singular. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... ão de assunção do risco de produzir o resultado A sucessão de culpas não caracteriza dolo eventual Desclassificação ...
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O empregador
... 10 e 448 da mesma CLT (dispositivos a serem examinados no item sucessão de empregadores , à frente) ... Passando-se ao exame do § 1º do ... (transferência por hasta pública) consistiria, entretanto, em singular exceção às regras estabelecidas nos arts. 10 e 448 da CLT ... Há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-10.2017.5.06.0341), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida, constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, independentemente de o empregado
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A ... O Juízo singular sentenciou sob os seguintes fundamentos (id aa74f3f - Pág. 4-7): ... -
Acórdão Nº 5009650-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... 9]. Contudo, vislumbra-se que a togada singular, na decisão questionada, considerou que a assinatura do contrato ... os eventos acionários de ambas as companhias, em razão da sucessão empresarial, em que as ações da Telebras foram transformadas em títulos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023855-37.2022.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A CEDAE EFETUE A COBRANÇA CONFORME A MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA O CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 42 ECONOMIAS DOMICILIARES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$30.000,00
... R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECORRE A CEDAE ... ADUZINDO A SUCESSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO E A ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ... ADEMAIS, À VISTA DE TAIS DOCUMENTOS, O ... MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU A INCLUSÃO NO FEITO ... SANDRA SANTAREM CARDINALI:15389 ... -
Acórdãos nº 2194749-90.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Pleitos não analisados pelo Juízo singular. Inviabilidade de análise do pedido nesta sede, sob ... Recurso não conhecido nesse aspecto. Sucessão empresarial caracterizada. Presentes todos os elementos que ...
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Acórdão Nº 0020126-46.2020.5.04.0871 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificado que a decisão embargada contém erro material, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado.
... çãoPROCESSO nº 0020126-46.2020.5.04.0871 (AIAP)AGRAVANTE: SUCESSÃO DE ITAMAR GONÇALVES MENESES ... ASSISTENTE: ARTHUR LESONIER SALLES, ... 0730c9c, em que o juízo singular determinou o arquivamento do feito, ostenta nítido caráter terminativo: ... -
Acórdão Nº 0000227-87.2012.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... Adilton Peterle e Adalei Conti Peterle adquiriram-no por meio de sucessão hereditária em 15/06/1984 (Evento 23, Anexo 17, dos autos de origem), ... CATARINA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.185,60.ÉDITO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADO POR ACÓRDÃO, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... 173, Gamboa, Senhor do Bonfim/BA, com área total de 94 m², por sucessão singular – compra e venda -, de forma mansa e pacífica, contínua e ...
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Acórdão nº 1.0476.18.000680-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- Inexistindo na decisão judicial embargada qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, por ausência de seus requisitos legais.
... de sucesso empresarial, anteriormente reconhecida pelo magistrado singular. A alegada preliminar apenas lanada em uma frase ao final da ... -
Acórdãos nº 2214275-72.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... - impugnação de despacho que indeferiu a sucessão processual em razão de cessão de crédito - cabimento art. 778, ... Juiz de Direito singular", se houver comprovação documental oportuna, o que cabe \xC3" ...