Sufrágio direto
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... 31. Nas Convenções, as deliberações serão tomadas por voto direto" e secreto ... Parágrafo único. É proibido o voto por procuraç\xC3" ... por outro partido, ou de qualquer forma, recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado; e ... IV - fazer aliança ... ou acôrdo com os ...
-
Decisão monocrática Nº 9833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... de um dos pilares da soberania popular, qual seja o sufrágio" universal pelo voto livre, secreto e direto” ... Requerem ... \xE2\x80" ...
-
Decisões Monocráticas nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
-
Decisão da Presidência nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
-
A desconfiança das teorias clássicas quanto ao recurso direto ao povo
O presente trabalho versa sobre o recurso direto ao povo e como o assunto foi tratado nas teorias clássicas, especialmente naquelas referentes à separação de poderes. Faz-se também uma análise da crítica feita por Alexis de Tocqueville (2005) e Stuart Mill (2018) da possibilidade de o recurso ao povo ensejar uma tirania da maioria sobre as minorias. Utilizou-se a metodologia bibliográfica,...
... praticada em Atenas, não é compatível com as democracias modernas, seja pelo tamanho dos países, seja pela ampliação que ocorreu no sufrágio nos últimos anos. Entretanto, com o passar do tempo, verificou-se que o sistema representativo apresenta falhas que, em muitos casos, podem levar a ... -
Direito e processo eleitoral: nuances teóricas e práticas, e seus consectários elementos - sufrágio e voto - e respectivos efeitos sociais decorrentes
... vontade popular é que dá azo ao exercício pleno da soberania, a qual se concretiza com o sufrágio universal praticado pelo povo com o voto direto, secreto e igual para todos, porquanto o povo para este tema é composto pelo eleitorado com seus cidadãos-eleitores no uso e gozo de seus direitos ...
-
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... O sufrágio, que é o direito de votar e ser votado, não era universal. Na época, ... O voto, que é a forma de exercer o direito ao sufrágio, não foi direto. Os eleitores elegeram seis representantes que, de maneira indireta, ... -
A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... democrático, associado aos princípios da soberania popular, do sufrágio universal e do exercício direto do poder público. Por certo, tais ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 5º, LVII) ... Não bastasse esse confronto direto do preceito mencionado em face da Constituição Federal, importante ... de constitucionalidade da soberania popular, exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (CF, art. 14), a proteger o mandato ...
-
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; ... responsabilidade ... , verifica-se a eleição do Presidente da República mediante sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos portugueses (art. 121º), além ...
-
Decisões Monocráticas nº 6900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... que os representantes do povo, a serem eleitos por meio do voto direto, secreto e universal, devem preencher, entre outras condições de ... 14 ... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
-
Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... democrático), c/c art. 14 (soberania popular e sufrágio ... universal com voto direto, secreto e com igual valor para ... todos), ...
-
Decisão monocrática Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... sufrágio universal com voto direto, secreto e com igual valor para todos), por ...
-
Decisão monocrática Nº 218829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... sufrágio universal com voto direto, secreto e com igual valor para todos), por ...
-
O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
... Os senadores não serão mais eleitos por sufrágio universal e direto (artigo 58), mas escolhidos indiretamente pelos ... -
Direitos políticos
... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
-
Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... valor igual para todos ... -
Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... valor igual para todos ... -
Decisão monocrática Nº 1329079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... ção da soberania popular, a qual é exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (art ...
-
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... artigo 14 da Constituição Federal, sendo também denominado de sufrágio. Os direitos políticos se subdividem em direitos políticos ativos ... popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § ... -
Decisão monocrática Nº 1452937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ...
-
Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
... CF, no sentido de que "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos". Tal a ... -
A democracia semidireta prevista na Constituição
Eutálio Porto: A democracia semidireta prevista na Constituição
... 14 estabelece que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ... -
Direito Constitucional
... , a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode ... de exercício direto da soberania popular são as seguintes: sufrágio universal, plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ...