sumula 705 do stf
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Acórdãos nº 3003013-55.2013.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
Apelação. Associação para o tráfico. Recursos conhecidos. Súmula nº 705 do STF. Preliminar de nulidade afastada. Irresignações defensivas buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Penas fixadas nos mínimos legais. Impossibilidade de...
... Súmula nº 705 do STF. Preliminar de nulidade afastada ... -
Acórdãos nº 0005805-38.2011.8.26.0457 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2015
DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo. Preliminar arguida pela PGJ. Conhecimento do recurso. A interposição de reclamo por Defesa técnica prevalece sobre a renúncia do interessado. Inteligência da Súmula n° 705, do STF. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Provimento. (TJSP; Apelação 0005805-38.2011.8.26.0457; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal...
... ;}.y44{bottom:693.828188px;}.yc{bottom:694.457987px;}.y21{bottom:705 ... Inteligência da Súmula n° 705, do STF. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade ... -
Acordao N° 1237963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Processo penal. Artigo 306 e 303 do ctb. Recurso do réu. Defesa aduziu enunciado da súmula nº 705 do stf. Prevalência do entendimento técnico. Negado. Réu sucumbente. Recurso conhecido. Pena-base do delito previsto no artigo 306 alterada. Consequências do crime já previstas no artigo 303 a que fora condenado o réu. Recurso provido em parte. 1. O que se tem observado é que leis especiais vêm
... RECURSO DO RÉU. DEFESA ... ADUZIU ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 705 DO STF. PREVALÊNCIA DO ... ENTENDIMENTO TÉCNICO. NEGADO. RÉU ... -
Direito Processual Penal
... Sobre este tema, o STF editou a Súmula Vinculante 14, a seguir transcrita: “É direito do defensor, no ... , pois em desconformidade com o entendimento presente na Súmula 705, do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a ...
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Processo nº 2003.206.005504-5 de Sexta Câmara Criminal, 17 de Febrero de 2005
Apelacao Criminal. Art. 16, Lei 6368/76. Ausencia de pressuposto subjetivo. Inocorrencia. Mesmo que o reu manifeste vontade em nao recorrer, sendo esta nao manifestada na presenca de seu defensor, confere-se a este interesse em recorrer, posto nao haver qualquer prejuizo `aquele. Inteligencia do Enunciado da Sumula 705, do STF. Afastabilidade do principio da insignificancia. Autoria e...
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Magistratura TJBA 2019
... 2° do ECA). Nesse sentido é a súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na ... pelo defensor, em obediência ao entendimento firmado na Súmula 705, do STF: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem ...
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Decisão da Presidência nº 1275405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ção aos artigos 5º, LV, e 98, I, da Constituição Federal, e à Súmula 705 do STF. (Doc. 16) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de ...
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Decisões Monocráticas nº 1275405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ção aos artigos 5º, LV, e 98, I, da Constituição Federal, e à Súmula 705 do STF. (Doc. 16) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de ...
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Direito Processual Penal
... Súmula 707, STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para ... pelo defensor, em obediência ao entendimento firmado na Súmula 705, do STF: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem ...
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Magistratura TJGO 2021
... 30. De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula, (A) nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ... , pois em desconformidade com o entendimento presente na Súmula 705, do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 1. Súmula" nº 701 do STF ... No mandado de segurança impetrado pelo Ministério P\xC3" ... 3. Súmula nº 705 do STF ... A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem ...
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Direito Processual Penal
... Súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a ... A solução para esta questão deve ser extraída da Súmula 705": “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assist\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0070603-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓ
... PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... no bojo do acórdão ora recorrido." (fl. 705). ... -
Acordão da , 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabÃveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissÃveis quando, sem indicação dos vÃc
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Acórdão nº 2007/0288843-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER. DIVERGÊNCIA DO DEFENSOR. APELAÇÃO INTERPOSTA. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. SÚMULA.º 705 DO STF. 1. Havendo divergência entre o réu e o seu defensor quanto à eventual interposição de recurso, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, porquanto, sendo profissional especializado, o...
... DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. SÚMULA.º 705 DO STF ... 1. Havendo divergência entre o réu e o seu defensor ... -
Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... Temos duas exceções: a) A Súmula n o 160 (STF): “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o ... Segundo a Súmula n o 705 do STF, “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a ...
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Acórdão nº 0003849-68.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... APLICAÇÃO AO CASO DO QUE DISPOSTO NA SÚMULA 705 DO STF. ... REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA REDUÇÃO DA PENA BASE AO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-54.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Busca pela punição não pode prejudicar direito a defesa técnica
... A falta da defesa constitui nulidade absoluta no processo penal (Súmula" 523 do STF) e a sua deficiência poderá anular quando evidenciado o preju\xC3" ... ) em relação à vontade do imputado segundo evidenciado na Súmula 705 do STF (“a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem ...
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Acórdão nº 2006/0245266-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RÉU E DEFENSOR. I - Havendo conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e o seu defensor, que interpôs apelação, deve prevalecer a manifestação deste, tendo em vista que, por ter conhecimentos técnicos, em tese, está em melhores condições para avaliar a necessidade da impugnação (Pr
... , não impede o conhecimento da apelação por este interposta" (Súmula n.º 705 - STF) ... Writ concedido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0001313-71.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO MANEJADA PELO RECORRENTE, POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO FORMALIZADA NOS AUTOS [DO RÉU OU DO DEFENSOR]. TESE PROCEDENTE. LAPSO TEMPORAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE COMEÇA COM A DERRADEIRA CIÊNCIA...
... PREVALÊNCIA DA VONTADE DA DEFESA ... TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL ... REFORMA DA DELIBERAÇÃO SINGULAR QUE SE ... -
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
... Temos duas exceções: ... a) A Súmula n. 160 (STF): “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, ... b) O STF editou a Súmula n. 705: “A renúncia do réu ao direito de apelação manifestada sem a ...
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Acórdão Nº 5055359-69.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE NO MANDADO INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA. REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM INFORMAÇÃO CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO E PERMITIR AO PACIENTE O RECURSO EM...
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Decisão Monocrática nº 2009/0042943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes da Câmara e Súmula 705 do STF ... 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Existência e ...