Súmula vinculante
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV ... No caso em exame, a egrégia Corte Regional ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETENTES. ... LEGALIDADE. ... OBSERVÂNCIA ... SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF ...
-
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Súmula" Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA" VINCULANTE 56/STF. ANÁLISE DAS ... CONCRETAS CONDIÇÕES DE \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0291002-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Acórdão nº 2016/0284993-5 de T6 - SEXTA TURMA
... À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA ... VINCULANTE 24/STF. PERDA DE OBJETO. CONSTITUIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0079803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RE 641.320/RS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA ... VINCULANTE 56/STF. AGRAVO PROVIDO EM PARTE ...
-
A arguição de inconstitucionalidade e a súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucional
1. Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma
@1. Súmula Vinculante nº 10 Profundas alterações no sistema de controle de constitucionalidade são trazidas pela edição, em junho de 2008, da Súmula Vinculante nº 10 pelo Supremo Tribunal Federal, com força obrigatória para todos os órgãos do... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE ... N. 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ...
-
Súmula vinculante em matéria tributária
@1. Introdução No presente estudo analisaremos a crescente utilização do precedente judicial como um instrumento necessário à prestação jurisdicional célere e isonômica, em face da enorme quantidade de litígios de ordem constitucional-tribu...
-
STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI referente a insumos
STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI
Redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski Uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta quinta-feira (7/5). Ela trata de... -
Súmula vinculante N. 4: Tertius genus no controle da constitucionalidade?
O artigo se propõe a explicitar que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inciso XXII do art. 7º da CF/88, que assim deve balizar o ordenamento infraconstitucional. O controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo. Neste...
@1. Introdução Uma das características de nossa contemporaneidade, por al-guns denominada de pós-modernidade, é que não há mais espaço para um discurso excludente entre progresso econômico e padrão normativo constitucional. Ambos têm que corr... -
Supremo cassa decisão do TJ-MS que violou súmula vinculante
Supremo cassa decisão do TJ-MS que violou súmula vinculante
Uma lei ou ato normativo só pode ser afastado por tribunal se for considerada inconstitucional. Como isso não ocorreu, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Gross... - Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF
-
Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo final de pagamento do precatório (súmula vinculante 17/STF): o regime ...
-
Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O PRAZO FINAL DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (SÚMULA" ... VINCULANTE 17/STF): o regime de conciliação de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0102499-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DEFINITIVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... VINCULANTE 24. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA ... sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante nº 22/STF) ... - A decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 8
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... VINCULANTE 24/STF. APLICABILIDADE. ... da Súmula" Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: Não \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0241610-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ...
-
Toffoli propõe ampliar restrição do foro privilegiado com súmula vinculante
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira à ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, proposta para aplicação de súmula vinculante para estender a restrição do foro privilegiado...
-
Súmula vinculante no direito brasileiro
1. Conceito. 2. Origem. 3. Natureza. 4. Tipologia. 5. Validade. 6. Pressupostos. 7. Requisitos. 8. Alcance. 9. Reclamação. 10. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:.
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC - Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo...