sumula vinculante 8 inss

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 149-51.2021.5.08.0118)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Segundo o trecho do acórdão recorrido indicado

.... SÚMULA Nº 126 DO TST. . . . . . ... seguinte à alta que o reclamante recebeu do INSS que, em . 30.07.2020, o considerou apto ... . . . . 8 - Nesse contexto, a apreciação das alegações ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE . DO STF. . . . . ...
Acórdão, Processo nº 5101961-20.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2019

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARTA PEREIRA DE OLIVEIRAAdvogado do(a) APELADO: ... seja, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8.213/91, sem as alterações trazidas pela Lei ... na data do requerimento administrativo, a Súmula 340 do C. STJ dispõe que o benefício de pensão ...ção, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, nego provimento à apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039636920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803963-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TALITA FIGUEIREDO CORSINI ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA.

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ...8.25.0061, (indeferiu o destaque de honorários ...No que diz respeito à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47, a jurisprudência da Suprema ...
Acórdão, Processo nº 5063812-52.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-04-2019

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ZILDA TEREZINHA SCHWARZMAIER. Advogado ...42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:. "[..] A aposentadoria por ...ós a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: ...29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; . . . . III - se tratar ...
Decisões Monocráticas nº 1205442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019

... CONTRARIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MASSA FALIDA - INSS - UNIÃO FEDERAL - CONTRIBUIÇÕES ...45 e 46 da Lei n.° 8.212190 se refere ao prazo prescricional para ... de origem contrariado a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. Salienta que a ...
Acórdão, Processo nº 6080894-45.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: CRISTINA DA SILVA. Advogado do(a) ..., a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Relativamente ao requisito da ... expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, dou parcial ...
Acórdão, Processo nº 5002119-28.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-04-2022

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: LUZIA JOSEFA PINTO. Advogado do(a) ..., a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Verifica-se que o primeiro requisito ... expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, nego provimento à ...
Acórdão, Processo nº 5019283-47.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022

... OTrata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da ... aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até ...A Súmula 416 do c. Superior Tribunal de Justiça ...ção, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ...INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST . — justa causa — art. .../15 — auto de infração — Súmula Vinculante n. 28 — STF — auto de infração — Lei n. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059791820184058401), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805979-18.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO ...Aduz que, nos termos da Súmula Vinculante nº 43 do STF, é nula de pleno ... Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é um benefício de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 273-56.2018.5.09.0459)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que...

... quanto à alegada contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. . . . ... obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº ... STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator . Designado ... de salário, de recolhimento de FGTS, de INSS, de vale . alimentação e de vale ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10452-08.2019.5.15.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo...

... TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações ... obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº ... STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760.931, Redator . Designado ... de comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS, no tocante à . autora - únicos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000135-78.2018.5.02.0714)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. R$ 10.000,00. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3.

...R$ 10.000,00. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. . RESCISÃO DO ...ão foram calculadas incorretamente quanto ao INSS e a menor pela não inclusão do . . ... Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em ação de ... constitucionalidade (CF, art. 102, 8 2º), constatada a existência de decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ..., na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da ...8.213/1991 (RE 1.014.286/SP-RG). . . 5. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 414-03.2012.5.04.0014) 18-04-2018
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SUPERIORES ÀS FORÇAS DO TRABALHADOR. A indicação genérica de ofensa ao artigo 483 da CLT, sem apontar qual inciso ou parágrafo teria sido violado, não viabiliza o processamento do recurso de revista, visto que a exigência é de que a parte indique, expressamente, onde reside a ofensa ao texto do

... dispositivo legal, conforme previsto na Súmula nº 221 do TST (precedentes). E, ainda, a ... em razão das restrições impostas pelo INSS no programa de reabilitação profissional, ... terem sido violados, afronta a súmula vinculante, bem como não alega contrariedade a nenhuma ... ao pagamento de horas extras excedentes a 8 horas por dia e 44 por semana, a serem apuradas a ...
Recursos no Processo do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 :. “[..] Recorre-se, porque a lei reconhece à ...303 e 356, in verbis :. Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO ... coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ... Como lembra Carlos Alberto Begalles 62 , o INSS possui legitimidade como terceiro para interpor ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1075-53.2010.5.15.0011) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interessesda reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA De...

... . Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, admite-se a configuração do acidente ... reconhecida como sendo " do trabalho " pelo INSS e decorrente de lesão provocada por esforço ... fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. . Recurso de revista de que ... IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante nos termos da Lei nº 13.015/2014, firmou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007348120194059999), 27-06-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial, em que o apelante alega: 1) que os documentos comprovam a condição de dependente do autor em relação à falecida, bem como o efetivo exercício da...

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem ...Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações ... Pesquisa de Uberlândia é municipal, vinculante a competência da Justiça Comum. (..)" STJ - CC ...Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20030-26.2019.5.04.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia...

... do ônus da prova na tese vinculante . . . , ficando consignado ...ção de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993 . . . ". . ... CND-INSS, CNDTCF, CND-FGTS e CNDT". Entretanto, como ... 5 - Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, os entes públicos somente ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode ...O Ministro Rafael Mayer 8 bem delimitou o alcance da Súmula 239/STF:. ..., o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 50, que reproduz exatamente o enunciado da ... que o promitente vendedor é um ente imune (INSS, por exemplo) e o promitente comprador é um ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"... homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009725720178150321), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800972-57.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAN ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E CRITÉRIO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1....

PROCESSO Nº: 0800972-57.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO / REMESSA E: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAN ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: ...A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condenou o INSS ao pagamento ...
Acórdão, Processo nº 5002023-83.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-04-2022

...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: CRISTIANO DA SILVA. Advogado do(a) ... da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Juntados procuração e ...ósito do tema, confira-se ainda o teor da Súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU ... a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência ...