Suplemento
- ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 022/2022-PMAM. ASSINATURA: 07 de JULHO de 2022. PARTÍCIPES: PMAM e P2 FACILITIES COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. – CNPJ: 38.388.390/0001-91. OBJETO: Aquisição de 650 kg (seiscentos e cinquenta quilos) de Suplemento Vitamíni... (99937)
-
Acórdão nº 1.0120.15.001777-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS- FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS GERIÁTRICAS - SENTENÇA MANTIDA. - As ações de Vigilância Alimentar e Nutricional...
-
Acórdão nº 1.0000.22.143155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - FRALDAS DESCARTÁVEIS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE - RECEITA ATUALIZADA.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de...
-
Acórdão nº 1.0421.15.000653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econôm
-
Acórdão nº 1.0421.15.000653-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR. ALERGIA PROTEÍNA DO LEITE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econôm
-
Acórdão nº 1.0433.18.016657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. SUPLEMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INAPLICABILIDADE.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar...
-
Acórdão Nº 0060203-79.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito ... EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ... CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, SECUNDÁRIA À SEQUELA DE SÍNDROME ... HIPÓXICO-ISQUÊMICA (CID10 ...
-
Acórdão nº 1.0105.15.012932-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUMPLEMENTO ALIMENTAR - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade do tratamento do menor através do fornecimento do suplemento alimentar pretendido, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o...
-
Acórdão nº 1.0105.15.012932-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUMPLEMENTO ALIMENTAR - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade do tratamento do menor através do fornecimento do suplemento alimentar pretendido, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o...
-
Acórdão nº 1.0686.19.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM DESNUTRIÇÃO- SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar...
-
Acórdão nº 1.0686.19.002985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE COM DESNUTRIÇÃO- SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar...
-
Acórdão nº 1.0295.15.002834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes,
-
Acórdão nº 1.0295.15.002834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes,
-
Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
-
Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
- Creatina: o que é, para que serve e como tomar
-
Acórdão nº 1.0000.23.053944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - "PREGOMIN PEPTI" - SUPLEMENTO FORNECIDO PELO SUS - QUADRO MÉDICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - INTERESSE DE MENOR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO...
-
Acórdão nº 1.0000.23.053944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - "PREGOMIN PEPTI" - SUPLEMENTO FORNECIDO PELO SUS - QUADRO MÉDICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - INTERESSE DE MENOR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... (Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, (Suplemento ...
- Vitamina D: suplementação durante a gravidez pode aumentar chances de parto natural, diz estudo
-
Acórdão nº 1.0701.19.008327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...
-
Acórdão nº 1.0701.19.008327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...
- Melatonina chega às farmácias no Brasil, entenda como ela ajuda a dormir
- ESPÉCIE: Termo de Contrato 001/2020-PMAM. ASSINATURA: 05/03/2020. PARTÍCIPES: PMAM e NOGUEIRA E MENEZES LTDA EPP - CNPJ: 10.800.512/0001-96. OBJETO: Aquisição de 875 kg de Suplemento Vitamínico Mineral e Aminoácidos VIGÊNCIA: 05/03/2020 a 05/03/20... (9484)
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135200-35.2009.5.06.0013 (01352-2009-013-06-00-2)), 14-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTO PARA CUSTEIO DO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA - INCABIMENTO. COISA JULGADA. Não cabe aos exequentes suportarem qualquer desconto a título de contribuição para fins de custeio do suplemento de aposentadoria deferido, quando essa matéria não foi discutida na fase de conhecimento, restando precluso o direito de questionamento sobre a mesma. Trata-se, pois, de...
... DESCONTO PARA CUSTEIO DO SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA - INCABIMENTO. COISA JULGADA. N ã o cabe aos exequentes suportarem qualquer desconto a t í tulo de contribui ç ã o para fins de ...