suprimento outorga uxória
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Acórdão Nº 08434517620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão nº 1004700-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIR ALVARÁ DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA REQUERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO ‘DE CUJUS – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE ... a intenção da parte é suprir a outorga uxória da Agravada para aceitar a partilha dos bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... Pleiteia o Agravante o suprimento judicial da autorizao da Agravada. A MM ... 1.647 do Cdigo Civil, que exige a outorga uxria para a alienao de bens imveis integrantes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... Pleiteia o Agravante o suprimento judicial da autorizao da Agravada. A MM ... 1.647 do Cdigo Civil, que exige a outorga uxria para a alienao de bens imveis integrantes ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA -...
... nula, tendo em vista a ausncia de outorga uxria de sua companheira, e porque no teve a ... sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s poder ser demandada pelo cnjuge a quem ... -
Monte santo - Vara c�vel
... da separação absoluta, é necessária a outorga marital para alienação de bem imóvel, ainda ... Suprimento judicial. Outorga uxória. Casamento. Comunhão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0067404-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... especial tem origem em ação de suprimento de consentimento, julgada extinta em primeiro ... suprimento de outorga em casos de recusa injusta. Noticia o ... a ação de suprimento de outorga uxória", por pretender dispor de bens do casal em oposiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 643749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2009
... ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO ' SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA ' REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0352.15.006552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DÉBITOS DE PERÍODO POSTERIOR À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98. 1- Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, "a decretação de inviabilidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do...
... constante no contrato, por ausncia de outorga uxria de sua esposa. Assevera a ... sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s poder ser demandada pelo cnjuge a quem ... -
Decisão monocrática Nº 0090135-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA ... PROFERIDA ...
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Direito Civil
... (D) A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz ... A: ... de 65 anos e daqueles que dependem de suprimento judicial ... (C) O cônjuge que estiver na ... dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, ...
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Acórdão nº 1.0702.11.021856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS NO QUE TANGE A TAL ALEGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E SEUS ADITIVOS ACOMPANHADOS DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA. - Consoante o disposto no art. 1.650, do Código...
... que o aval nulo em razo da ausncia de outorga uxria, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ... sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s poder ser demandada pelo cnjuge a quem ... -
Acórdão nº 1.0090.13.002691-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu...
... de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s ... -
Acórdão Nº 08008079520238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08010296320238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08010330320238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08009387020238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08012556820238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Decisão Nº 08384331620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Decisão Nº 08143977020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08016177020238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08014635220238205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Decisão Nº 08076585220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 05000194320168200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Acórdão Nº 08008128820218205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ...