susepe seguros
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Acórdão nº 50050313720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS DO COMETIMENTO DA INDISCIPLINA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO NA ORIGEM. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
... Apreciando o procedimento, constato que não há indícios seguros de que o apenado estivesse na posse do aparelho celular, como acusado ... Cancele-se a punição ... Comunique-se o teor da presente à SUSEPE e à direção da casa prisional ... Intimem-se ... Tendo em vista que o ... -
Acordao N° 1430013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Incapacidade funcional permanente por doença. Perícia judicial. Perda da existência independente não demonstrada. Ausência de previsão na apólice. Risco não coberto. Dever de informar. Validade de remissão às cláusulas gerais disponibilizadas pela estipulante. Danos morais indevidos. Ausência de ilicitude. Recurso...
... e MERCANTE ADMINISTRADORA E ... CORRETORA DE SEGUROS" LTDA - EPP ... Desembargador ALVARO CIARLINI ... Acórdão Nº ... APELAÇ\xC3" ... Precedentes do STJ e deste Tribunal ... 4. Conforme Circular SUSEPE n.º 302/2005, para a cobertura securitária a invalidez funcional ... -
Acórdão nº 50000529820188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-12-2022
... DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA (RÉU) APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... JOSINO ULGUIM ... A seguradora violou o que dispõe a Circular n. 251 da SUSEPE, posto que não comunicou o segurado acerca da não aceitação da ...
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Acórdão Nº 5005329-07.2020.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) APELADO: MARCELO LUIS DA SILVA (AUTOR) ... leve (25% de 20% para anquilose total de um dos tornozelos - tabela SUSEPE)" (Evento 38).Então, tem-se que a seguinte conta: R$ 53.775,46 (valor do ...
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Decisão Monocrática nº 50283408720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA POTÁVEL. FORNECIMENTO. LIGAÇÃO DE RAMAL INDIVIDUAL. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. Nº 467/18 DA AGERGS PARA A LIGAÇÃO PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC DE 2015. A PAR DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE...
... caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande ... SUSEPE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ... -
Acórdão nº 50002868220118210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. ATIVIDADE LABORAL QUE PODE SER CONSIDERADA COMO CONCAUSA DA DOENÇA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DECLARADO NESTA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o...
... , no limite de 17,5% do percentual da perda constante na tabela da SUSEPE para o seguimento atingido, equivalente a 70%. ... Nos termos do art ... Câmara (grifei): ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE DECORRENTE ... -
Acordão nº 0000917-13.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... desenvolvidas pela primeira reclamada são fiscalizadas pela SUSEPE e não pelo BACEN, o que, por si só, já afasta a suposta condição de ... Ressaltam que sua atividade preponderante é o ramo de seguros e daí decorre a concessão de assistência financeira a seus clientes que ...
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Acórdão nº 50022757120178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. LESÃO MULTIFATORIAL. ATIVIDADE LABORAL QUE PODE SER CONSIDERADA COMO CONCAUSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador...
... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ... ombro direito correspondendo a 6,25% da tabela DPVAT e 5% da tabela SUSEPE.; Autor NÃO apresenta incapacidade e/ou redução de capacidade laboral ... -
Acórdão nº 51227730220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ROUBO. ARTIGO 157, § 2º – A, INCISO I, E §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO E TAMBÉM QUANTO À ADULTERAÇÃO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO MANTIDAS. AGRAVANTE RELATIVA A...
... ele expedido o Ofício de Recaptura n° 0164952/2020, oriundo da SUSEPE ... Em razão disso, os agentes contataram a vítima A. A. M., ... a vigência da Lei 13.654/2018, pois todos os ofendidos foram seguros ao referirem que a empreitada foi cometida com armas de fogo. A ausência ... -
Acórdão nº 50152567420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-12-2022
... de livre acordo em razão dos pagamentos que seriam efetuados pela SUSEPE, em razão do contrato firmado, valores que passaram a ser devolvidos ... Ademais, existem registros contábeis de despesas referentes a seguros de veículos; no entanto, tais bens não constaram nos documentos ...
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Acórdão nº 50893942520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente em delito grave, tentativa de roubo praticada mediante violência, grave ameaça e agressões contra a vítima, causando-lhe lesões
... ária e Superintendência dos Serviços Penitenciários – SEAPEN/SUSEPE, expediu orientações em consonância com as diretrizes especificadas ... motivos para inferir que, fora do sistema, estariam os presos mais seguros, especialmente considerando que, junto às casas prisionais, são ... -
Acórdão nº 50957904720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste qualquer ilegalidade na prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, estando tal fato devidamente motivado pelo Juízo singular. Não obstante, seguindo jurisprudência...
... Ausente o flagrado VOMIR DOMINGOS NOLL, não conduzido pela Susepe, apesar da requisição ( ... ) Assim, fica prejudicado o ato , no que ... seguros indicativos da traficância. Apreensão de entorpecentes e de arma de fogo ... -
Acordao N° 1695986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez por acidente e por doença. Não equiparação. Cobertura sobre acidente pessoal. Exclusão de doenças profissionais e acidente de trabalho. Legislação específica de seguros. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. A legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas traz o conceito de
... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ... SEGUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A legislação de regência ... “( ... ) Conforme Circular SUSEPE nº 302/2005, para a cobertura securitária, a invalidez funcional ... -
Acordão nº 0001408-92.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... 73/66, que vedam os corretores de serem empregados de empresa de seguros, afirma que não era corretora autônoma de seguros mas sim empregada ... o final de 2007, desde quando tem registro como corretora perante a SUSEPE; atualmente a depoente trabalha como freelance, pois não tem carteira ...
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Acórdão nº 1002926-52.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ANÁLISE INTEGRAL DAS RAZÕES E PROVAS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO QUE SE LIMITA AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou...
... PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA ... , devendo a indenização ser feita nos moldes da Circular da SUSEPE n° 029/91, e, no caso, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), no ... -
Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... , a disposição por parte da Administração de meios legais, seguros e mais eficazes para garantir a devida prestação do serviço, com vistas ... o cargo de Agente Penitenciário, aberto pelo Edital nº 01/2017 ? SUSEPE, por ter respondido a processo criminal. 3. No tocante à exclusão do ...
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Acordão nº 0076200-73.2009.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não restou comprovada a existência de vínculo empregatício nos moldes celetista, mas típico contrato de prestação de serviços de natureza civil. Recurso ordinário da reclamante improvido.
... na segunda reclamada e se credenciado como “corretora de seguros autônoma”, o que teria ocorrido através da pessoa jurídica da qual ... reclamada; que a exigência está no corretor estar inscrito na Susepe; que não são feitas outras exigências; que qualquer pessoa inscrita na ... -
Acórdão nº 50006107920218210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Discorreu sobre a inexistência de elementos seguros que indiquem a autoria delitiva do acusado, considerando que as ... , e, posteriormente, deslocou-se ao hospital, com autorização da SUSEPE, para fazer aspiração, uma vez em que sofre de enfisema pulmonar e ...