susepe seguros
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Acórdão Nº 0021296-95.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-05-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. A atuação das atividades laborativas como um dos fatores contributivos para o desenvolvimento de doença é suficiente para a configuração do nexo causal, caracterizador de doença ocupacional, ainda que na forma de concausa.
... quando forem trazidos aos autos elementos de prova robustos e seguros, de igual ou superior relevância da prova pericial, pois as impugnações ... consonância com decisões análogas a este caso e com a tabela da Susepe. Caso mantida a condenação, requer a redução do percentual fixado para ... -
Acórdão Nº 0021601-84.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o acidente de trabalho, a lesão e a culpa do empregador que não adotou medidas hábeis para a prevenção do infortúnio, é devida indenização por danos materiais e morais
... faz uso equivocado da Tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Esclarece que a SUSEP é o órgão responsável pelo controle e ... Por seu turno, a reclamante sustenta que a tabela referencial DPVAT/SUSEPE estipula que a perda da mobilidade de um dos pés causa perda funcional no ... -
Acórdão nº 1004458-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1004458-05.2021.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADA: JUSSARA DA SILVA LEITEEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, QUANTIFICADOS EM PERCENTUAIS DIVERSOS (75% E 50%) – QUANTUM...
... Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000090-50.2017.5.06.0412), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇA SALARIAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 97/0493, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%. Ajuizada a presente demanda...
... à capitalização e à previdência privada da empresa BB Seguros. Assevera que houve extrapolação de atividades não relacionadas com a ... ( ... ) que não tiveram qualquer tipo de treinamento, inclusive pela SUSEPE, para vendas de títulos de capitalização ou de previdência; que não ... -
Acórdão nº 0541441-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Apelante : Sul America Companhia Nacional de Seguros ... Advogado : Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) ... Advogado : ... estabelecidas pela SUSEPE, eis que, ao contrário do que leva crer o ... Autor, inexistiu recusa ...
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Acórdão nº 70085693356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-03-2023
... o cargo de Agente Penitenciário, aberto pelo Edital nº 01/2017 ? SUSEPE, por ter respondido a processo criminal. 3. No tocante à exclusão do ... , I, da C F-, a disposição pela Administração de meios legais, seguros e mais eficazes para zelar pela devida prestação do serviço, com vistas ...
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Acórdão nº 52204946920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... ção, permitindo dois deslocamentos semanais, sendo uma para a SUSEPE e outra para a VEC, caso na cidade onde o apenado reside não haja tais ... Deste modo, não apresentando o apenado indicativos seguros de que ofereça, de fato e no momento, risco social objetivo, é caso de ...
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Acórdão nº 50098241320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de roubo duplamente majorado, art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Reconhecimento, por parte da vítima, do
... é restrita aos informes da vítima do roubo, os quais não foram seguros a ponto de confirmar a autoria. Menciona que o ofendido não soube ... calibre .9mm, certa quantidade de entorpecentes e um documento da SUSEPE contendo condições de prisão domiciliar em nome de Alexandre Toth (ora ... -
Acórdão Nº 0026598-77.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS GERAIS DE SEGURO JUNTADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INVALIDEZ PARCIAL
... APELANTE: ITAU SEGUROS" S/A APELADO: IVO TETU LAMBERG\t\t\t ... RELAT\xC3" ... que:"Em relação à sequela existente, pode-se aplicar a tabela SUSEPE, na qual considerando-se que a restrição do Autor é de caráter MÉDIO, ... -
Acórdão nº 52384413920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... Outrossim, a autoridade policial diligenciou junto a SUSEPE, tendo apurado que MARCIO estava usando tornozeleira eletrônica, cujo ... contrário das teses da defesa de inexistência de elementos seguros sobre a autoria delitiva, de maneira que, a análise e eventual ...
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Acórdão nº 50006011120158210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado,
... INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG (RÉU)APELADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação ... ombro direito correspondendo a 6,25% da tabela DPVAT e 5% da tabela SUSEPE.; Autor NÃO apresenta incapacidade e/ou redução de capacidade laboral ... -
Acórdão Nº 0020509-95.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR . Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, é razoável a aplicação de um redutor de 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas posteriores à liquidação de sentença.
... seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo ... aplicado o índice de acordo com o estabelecido na tabela DPVAT-SUSEPE. Para a perda auditiva, diz que o Juízo aplicou o percentual total de 7% ... -
Acordao N° 1281616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de pessoas. Modalidade vida em grupo. Juntada de documentos novos posteriores à propositura da ação. Arts. 435 e 436 do cpc. Possibilidade. Preliminar não acolhida. Do mérito. Aplicação do cdc. Invalidez por doença. Distinção entre invalidez laborativa permanente total por doença e invalidez funcional permanente total...
... APELANTE(S) RUBEM ALVES DOS SANTOS ... APELADO(S) ... ICATU SEGUROS S/A ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... CIVIL ... Pág.: Sem ... Página Cadastrada.) ... “1. Conforme Circular SUSEPE nº 302/2005, para a cobertura securitária, a invalidez funcional ... -
Acórdão nº 50074938520188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Parcial conhecimento do recurso defensivo. Pleito de concessão de gratuidade judiciária já atendido pelo Magistrado de primeiro grau no ato sentencial. Acusado já condenado pelo delito de furto em sua forma tentada. Ausência de interesse recursal quanto aos pontos. CONDENAÇÃO...
... a audiência de custódia ante a não condução do preso pela SUSEPE (fl. 44). ... A denúncia foi recebida (fl. 58). ... Citado (fl ... seguros relatos da vítima e de um policial que atuou na ocorrência. O réu foi ... -
Acordão nº 0118800-62.2007.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDORA DE SEGUROS. Quando o conjunto probatório revela que a constituição de pessoa ... ência de vínculo de emprego para obtenção do registro junto à SUSEPE, em vista do que a pretensão de vínculo de emprego com o segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-917-13.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE...
... lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios ... ção de recursos próprios, para o que possui autorização da SUSEPE. A segunda testemunha das reclamadas confirma o que disse a preposta, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 498-62.2012.5.04.0512) 04-04-2018
... Tendo como base a tabela SUSEPE/DPVAT estimo a perda funcional atual do autor em 31,25%. ( ... ) O ... de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no âmbito do ambiente de trabalho. O valor deve ser hábil a fazer o ...
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Acórdão nº 52395785620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 50, INCISO VII DA LEP. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE RECONHECER A CONDUTA FALTOSA E APLICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... Apreciando o procedimento, constato que não há indícios seguros de que o apenado estivesse na posse dos aparelhos, como acusado. Embora ... Comunique-se o teor da presente à SUSEPE e à direção da casa prisional. ... b) O PAD nº 6226/2021, que ... - Decisão Monocrática nº 5014661-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 50779589820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CASO EM QUE DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMBORA NÃO HAJA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE...
... ário e o órgão responsável pelo controle prisional no Estado, SUSEPE, sendo que esse ajuste está em implementação, não tendo ainda sido ... é medida de absoluta exceção, exigindo elementos mais seguros, que, a primeira vista, não estão presentes. Ressalta-se que o Código ...