Suspensão dos direitos aduaneiros
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONAL ... para garantir os desembaraços aduaneiros referentes às atuais e vindouras operações de ... possam exigir as exações relativas aos direitos antidumping sobre a importação de alhos do tipo ...
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As organizações internacionais
... ção tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua ... a admissão de novos membros; votar a suspensão de algum membro; votar a exclusão de algum ... Tem objetivos aduaneiros e econômicos e se insere nas Comunidades ...
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
... projeto, bem assim no caso de cessão de direitos sobre o imóvel ou sobre o projeto; ... Art. 7° ... da Fazenda, os seguintes regimes aduaneiros especiais: ... I - trânsito aduaneiro; ... II - ... legislação respectiva, far-se-á com suspensão" dos tributos incidentes, inclusive o de internaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONAL ... para garantir os desembaraços aduaneiros referentes às atuais e vindouras operações de ... possam exigir as exações relativas aos direitos antidumping sobre a importação de alhos do tipo ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições ... e conjunta, baseada na igualdade de direitos e obrigações de seus países ribeirinhos; ... para armazenar mercadorias com suspensão do pagamento dos gravames de importação ou de ...
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MPV 669 de 26/02/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
... poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo." (NR) ... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a ... adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... terceiro pedido, a União requereu a suspensão pelos mesmos fundamentos em relação ao ... a SECINT seria competente para “fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou ... ão, a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa interessada ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... até 30 de abril de 2009 com suspensão do imposto (Lei nº 11.933, de 2009, art. 9º, ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...
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Princípios constitucionais tributários
... IV – os direitos e garantias individuais ... CURSO DE DIREITO ... altere alíquotas dos impostos aduaneiros, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ... (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de ...
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Elisão tributária
... parcela deste negócio correspondia aos direitos relativos à marca Kolynos, detidos pelo ... , tal como se opera nos tributos aduaneiros, a elisão pode se operar a partir da escolha de ... (ii) suspensão do ICMS na saída e retorno das mercadorias para ...
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Acórdão, Processo nº 0001808-12.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à ... , coxins do amortecedor, bandeja de suspensão, batente do amortecedor, braços de bandeja de ... Fez alguns despachos aduaneiros para a Missouri. Depois, em um determinado ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... do depósito (integral) é a suspensão de exigibilidade do crédito, não a sua ... condições de exercer todos os direitos subjetivos que, no campo da tributação – ... sobre o Valor Agregado, os Impostos Aduaneiros das Comunidades Autônomas e das Entidades ...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários à fiscalização e controle aduaneiros", bem assim de pessoal habilitado para sua operaç\xC3" ... § 3o No caso de suspensão" ou cancelamento do alfandegamento, ou de paralisa\xC3" ... aos tributos, contribuições e direitos comerciais correspondentes às mercadorias ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... aeroportos, aeródromos, aeródromos aduaneiros e os serviços de navegação aérea (artigo 30) ... ção desrazoável; f) Assegurar que os direitos dos Estados contratantes sejam plenamente ... ção ao respectivo Estado, mediante a suspensão de seu direito de voto na Assembleia do Conselho ...
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Decisões Monocráticas nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... , a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos impregnados de estatura ... elevadas as ocorrências de ilícitos aduaneiros e tráfico de drogas, armas e munições, ... foi recentemente decidido pelo STF em Suspensão de Tutela Antecipada, quando a Presidência do ...
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Decisão da Presidência nº 1276919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... , a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos impregnados de estatura ... elevadas as ocorrências de ilícitos aduaneiros e tráfico de drogas, armas e munições, ... foi recentemente decidido pelo STF em Suspensão de Tutela Antecipada, quando a Presidência do ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... de um recinto alfandegado a outro, com suspensão do pagamento de tributos, devendo as mercadorias ... 1 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ... Os regimes aduaneiros especiais ... Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ... -
Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... convenção que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contêm ... qualquer vantagem referente a direitos aduaneiros deve ser estendida a produtos similares ...
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Acordo Brasil-EUA: uma nova fase para a facilitação do comércio
Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio
... para regime de drawback e diferimento/suspensão de tarifas como parte do escopo das consultas ... com a consistência nos procedimentos aduaneiros é outra questão de destaque, visto que o Atec ... ões de segurança nacional e segurança/direitos dos consumidores. Nesse sentido, parece-nos que o ... -
Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... 5) Desoneração de tributos aduaneiros sobre bens e serviços necessários ao combate da ... 9) Suspensão de obrigações acessórias federais, municipais ... negócios com preservação de todos os direitos e deveres a eles inerentes ... Num segundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Coatora, nos próximos desembaraços aduaneiros, dos seguintes insumos importados pela Impetrante ... a União, como liminar recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, sua ... Embora o campo do direitos dos desastres não tenha fronteiras rígidas, os ...
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Não intervenção
... desrespeita o direito internacional e os direitos de outros Estados. Nessa situação, os ... dívidas pelo recolhimento de tributos aduaneiros em portos venezuelanos. Cf. The Venezuelan ... o voto contrário à revogação da suspensão" de Cuba da OEA. 826 O princípio de não interven\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072744-60.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... da Autuação dos Intervenientes Aduaneiros, bem como b) determinada a sua transferência ... dinheiro” ou de ocultação de bens, direitos e valores; ... II - representação ao chefe da ... considerado definitivo o despacho de suspensão da habilitação, na hipótese prevista no inciso ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); ... VI – ... XIII – isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na ... aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas ...
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... o fim de suspender a exigibilidade dos direitos antidumping cobrados sobre as Declarações de ... auto de infração, mas sempre com a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente ... do que ocorre com os demais tributos aduaneiros, será efetuado no ato do registro da respectiva ...