tabela emolumentos registro imóveis 2009
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- Decisão Monocrática Nº 5000010-30.2011.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2022
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Acórdão Nº 0312119-35.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - PATOLOGIA ORTOPÉDICA DE ORIGEM MULTIFATORIAL - LABOR DE CUNHO MATERIAL -PRESTÍGIO AO IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. As ações acidentárias são moldadas pelos...
... devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ... -
Acórdão Nº 5001911-97.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA...
... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ... -
Das partes e dos procuradores
... 841, § 1º, da CLT, mediante registro postal, sendo irrelevante o fato de o ... O art. 26 da Lei n. 12.016/2009, a propósito, esclarece constituir “Crime de ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... § 1º Não ... emolumentos, as diárias das testemunhas, os honorários ... pelo juízo processante, de acordo com a tabela constante do Anexo ... § 1º Os valores ...
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Decisão Monocrática Nº 5000767-88.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado, pela Lei Complementar Estadual n ... Min. Menezes Direito, DJe de 3- 9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão, Processo nº 5030231-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... conforme comunicação datada de 16/02/2009; NB 42/147.332.139-8, tendo sido concedida a ... do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, ... registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a ... Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, constando a ... ária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do ...
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Acórdão Nº 0326673-04.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
ACIDENTE DO TRABALHO -AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL -REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. A perda de falange distal é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenha...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... (OAB: 27823/BA) Apelado : 1ªoficio de Registro de Imoveis e Hipotecas de Salvador ... Pilar ... abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples ... Quanto à tabela de honorários, o STJ firmou tese relativa ao ... ão possui condições de arcar com os emolumentos sem o prejuízo do sustento da família, ...
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Acórdão Nº 0304700-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1) TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA PARA A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA.2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE ERMO, COMARCA DE TURVO. PORTARIA N. 09/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. 1 - RENÚNCIA À DELEGAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTAS DISCIPLINARES
... ÓRIAS ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO, A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS E O ... , físico ou eletrônico, em que conste: a tabela de emolumentos dos atos praticados; a relação ... qualificação objetiva, nos valores dos imóveis e na partilha dos bens, bem como na utilização ... 0000006-22-2009".2.00.0000. Rel. Rui Stoco, j. 9-6-2009) ... \xC2" ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... São Paulo: Saraiva, 2009, 7ª ed., 2009, p. 83) ... "Caso não haja ... ÇÃO NA ACP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TABELA CGJ NÃO EXPURGADA. - A decisão proferida pelo ... ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de ... a possibilidade de confusão com o registro em pauta dos autos principais ... Dito ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEIS RURAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA NO PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVASÃO FISCAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO DESIDÉRIO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de impossibilidade jurídica do processo administrativo disciplinar. "A demissão do cargo,...
... OFICIAL DE CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO DESIDÉRIO. DEMISSÃO A BEM ... deveriam ser correspondentes aos da tabela ... em vigor na época da fiscalização. Assim, ... custas, emolumentos e despesas processuais ou prática de qualquer ... Decretos Judiciários nº 33/2004, nº 32/2009 e Provimento CGJ-01/2001 ... O Processo ... -
Processo nº 0000224-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Reclamação. Cobrança Irregular de Emolumentos por Parte Da Delegatária Do Cartório Do Cartório Do Ofício Único Da Comarca de São João Da Barra. Cobrança Indevida de Emolumentos. Decisão que Determinou Sua Devolução À Parte e Aplicou a Multa Prevista No Art. 8º Da Lei N.º 3.350/99. Irresignação. Preliminares Rejeitadas. Comprovada a Cobrança Indevida de...
... RECLAMAÇÃO. ... IRREGULAR ... EMOLUMENTOS POR PARTE DA DELEGATÁRIA DO ... ário, já concluído, pretendendo o registro dos lotes nele descritos em nome de ... tabela ... 2009 ... Imóveis ... -
Acórdão Nº 0305056-17.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.1) AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DISPENSA TAL PROVIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO INSS. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO.2) SOBRESTAMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE (TEMA 862 DO STJ)....
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Acórdão, Processo nº 5000471-69.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... édito (em regra mútuos) relacionadas a imóveis residenciais têm sido delimitados por atos ... propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de ... Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de ... este parágrafo, inclusive custas e emolumentos ... Daí, surgem controvérsias de direito ... da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price ... IV – Prejudicada a arguição sobre ...
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Inventário e partilha
... ório requerendo 4 : i) a abertura, ou registro e cumprimento para o testamento cerrado, ou ... legais e tributários sobre os bens imóveis e móveis, orientar os herdeiros sobre a ... 13. STJ – REsp 1.135.354 (registro 2009/0160051-5), Relator Min. Luis Felipe Salomão, ... Na partilha, a base de cálculo dos emolumentos será o maior valor entre o atribuído pelas ... São Paulo pode ser sumarizado na seguinte tabela: ... Prazo * O que fazer? Desconto ...
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Acórdão Nº 5010561-26.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA FEDERAL.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão...
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... Min. Menezes Direito, DJE de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ... -
Acórdão Nº 0305818-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA FEDERAL.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado
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Acórdão Nº 0320477-86.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA FEDERAL.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão...
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... Min. Menezes Direito, DJE de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ... -
Acórdão Nº 0321570-79.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA FEDERAL.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna ... V — na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA ... Plenário, 13.05.2009 ... Obs.: A liminar deferida em parte pelo ... ários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ...
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Acórdão Nº 0327434-35.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E TENDINITE DO QUADRIL. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE...
... ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a ... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ... -
Acórdão Nº 0322198-05.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.AJUDANTE DE PRODUÇÃO. LESÃO NA MÃO DIREITA.DIMINUIÇÃO DA FORÇA EDO MOVIMENTO DE PREENSÃO DA MÃO EM CARÁTER PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO.CUSTAS
... ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a ... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ... -
Acórdão Nº 0324260-52.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE". ORTOPÉDICO. FRATURA DE DIÁFISE RADIAL ESQUERDA, COM DESVIO, APARENTE SUBLUXAÇÃO DA ULNA DISTAL E AUMENTO DE VOLUME DE PARTES MOLES. PERÍCIA QUE ATESTA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862 DO...
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... Min. Menezes Direito, DJE de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...