tabela emolumentos registro imóveis 2009
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Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... a necessidade social de documentação e registro" de alguns fatos da vida, dos negócios e das rela\xC3"... Registrador de imóveis & responsabilidade patrimonial. São Paulo: ... lei federal para fixar os valores dos emolumentos a serem cobrados em decorrência da prestação ... São Paulo: Saraiva, . 2009, p. 182. . 11 Definição adotada por Maria ... . 199 | P á g i n a . . Tabela 1: Número de atos comunicados ao COAF, 2019-2022 ... -
Direito Tributário
... é o caso dos notários, que cobram emolumentos (= taxas) pela prestação de serviços ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. . (B) ... Gabarito “B” . Veja a seguinte tabela, para memorização: . Exceções à ... de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é ... que respeita às disposições da Lei 12.153/2009, é correto afirmar que (A) haverá prazo ...
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Índice sistemático
..., a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e ... Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota ... dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e ... Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos n°s 46, de ...313 . ANEXOS . TABELA...
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Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.
... extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados do ... prevê que os extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios ...ão remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais.”. Razões do veto. “A proposição ...úblicos e não cabe ao Estado estabelecer tabela de emolumentos, sob pena de violação ao ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
..., ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei nº 8.666/93, a quem ... sob a forma escritural, mediante registro" em sistema centralizado de liquidação e de cust\xC3"... autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. . Este artigo vem a prestigiar mais uma ...Ano 41. nº 114. Janeiro/ Abril de 2009. . BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 108 ... resultado da licitação é produzida uma tabela" com os melhores preços e a ordem de classificaç\xC3"...
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Anexos
... judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a ... Art. 4º O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à ...; e) certidão de propriedade de bens imóveis" e direitos a eles relativos; f) documentos necess\xC3"... valor total do monte-mor, aplicando -se a tabela com valor. . I) Separação Consensual . 1 – ... na Lei n.º 13.457, de 18 de março de 2009. . Artigo 11 – O Fisco comunicará a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...— RO 119400-65.2009.5.21.0007 — (98.873) — Rel. Eridson João ..., cabendo ao representante anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... as taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas, despesas com publicações, ...Expectativa de vida. Tabela do IBGE. O pensionamento . . decorrente de ...
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Acórdão nº 0800766-87.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-05-2023
...ÇA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. AVERBAÇÃO DA ... por serviços prestados pelo 3º Registro de Imóveis da Comarca de Belém/PA. . . . ... . Argumenta que a simples leitura da tabela de emolumentos do Estado do Pará deixa claro que ...25 da Lei nº 12.016/2009...
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Decisões Monocráticas nº 35733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de Freitas, titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis e 6º Tabelionato de Notas da Comarca ...íba e determinou a devolução dos emolumentos supostamente pagos a maior pela Construtora Hema ...º 6.015/1973, introduzido pela de nº 11.799/2009, limitado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, por ...Destaca observar, em consequência, a tabela H, inciso IV, da Lei estadual nº 5.672/1992, a ...
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Decisão da Presidência nº 35733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de Freitas, titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis e 6º Tabelionato de Notas da Comarca ...íba e determinou a devolução dos emolumentos supostamente pagos a maior pela Construtora Hema ...º 6.015/1973, introduzido pela de nº 11.799/2009, limitado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, por ...Destaca observar, em consequência, a tabela H, inciso IV, da Lei estadual nº 5.672/1992, a ...
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Função notarial
... e no notariado de tipo latino, os emolumentos dos serviços notariais são prefixados em lei ou por tabela da autoridade judiciária. No notariado de ... contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo do ...27, de 16-12-2009, bem como da instituição de Comissões ... propriedade no cartório de registro de imóveis, quando se consuma o fato gerador do ITBI 16 . . ...
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Função notarial
... e no notariado de tipo latino, os emolumentos dos serviços notariais são prefixados em lei ou por tabela da autoridade judiciária. No notariado de ... contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo do ...27, de 16-12-2009, bem como da instituição de Comissões ... propriedade no cartório de registro de imóveis, quando se consuma o fato gerador do ITBI 20 . . ...
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MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ...§ 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa em ... da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. § 2º Os ...Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da ...
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Legislação para consulta
... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de ... rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as ... de comercialização ou incorporador de imóveis, cando estes solidariamente responsáveis ..., averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja in - teressado na ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... e se destina à expropriação de bens imóveis (art. 686, § 2 o , do CPC c/c art. 701 do mesmo ... do executado até aquele momento (10.6.2009) constituído nos autos, Dr. Edson Roberto da ... de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de ... processuais (custas, editais, emolumentos" etc.). A referida sentença tem natureza declarat\xC3"... ao ?nal, de conformidade com a seguinte tabela:. I – autos de arrematação, de adjudicação ...
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Do processo em geral
...Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar ...TST, RR 856000-68.2009".5.09.0010, 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura Fran\xC3"...@Seção III. Das Custas e Emolumentos. @@Art. 789. Nos dissídios individuais e nos ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I — autos de arrematação, de adjudicação ...ência para determinar que o cartório de imóveis realize gratuitamente esses registros de carta de ...
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Decisão monocrática Nº 1289464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... de titular de serviço notarial e de registro. Distinção com o tema 779 da sistemática da ... Federal, ao apreciar o tema 779 da Tabela de Repercussão Geral” (fl. 25, Doc. 44). . ...2009 para a declaração de vacância das serventias ... À PERCEPÇÃO DO VALOR TOTAL DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS. . 1. Ação de segurança ... de Protesto, Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, de ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
...SFH. CONTRATO DE MÚTUO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 05/11/2009) . Cabe-nos, por fim, analisar a ...ção do fornecedor – construtor de imóveis – em restituir integralmente as parcelas pagas ... pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir ... de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
...Registro de Imóveis . CAPÍTULO I . Das Atribuições . ...ído pela Medida Provisória nº 458, de 2009) 25.do título de doação ou de concessão de ... § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de ..., serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel ...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
... a preocupação com a regularização de imóveis" levou o legislador a eleger leis de democratizaç\xC3"ão do acesso ao registro de imóveis, como a regularização fundiária eis 11.977/2009 e 13.465/2017) e de usucapião extrajudicial (Lei ... manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
...seguinte forma:. I - Tabela" “A”: Agente de Polícia Judiciária nas funç\xC3"...de 29 de dezembro de 2009", que dispõe sobre a organização do. Grupo Gest\xC3"...imóveis que especifica, e dá outras providências. O ...no Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, descritos nos ... o beneficiário isento de custas e emolumentos de acordo com o art. 16 da Lei Estadual. nº ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... e a impossibilidade de acréscimo de emolumentos por esse serviço 10 . Neste . 10. ...Tabela V da Lei Estadual 11.331/2002, de 26/12/2002, a ...2 e n. 3 de 2009 e atualmente pelo Provimento n. 63 de 2017, todos ... que tratam exclusivamente do Registro de Imóveis . Alguns aspectos merecem destaque. O art. 19, ...
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Tribunal Superior do Trabalho
...Considerando a necessidade de registro e cadastramento das peças pela Subsecretaria de ...õe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho . O PRESIDENTE DO ... o cadastro com os dados constantes da tabela contida no Anexo deste Ato. Art. 13. O cadastro ...677/TST. SEJUD.GP, de 4 de novembro de 2009. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2010. ... - Laudo de avaliação comercial de bens imóveis. R$ 170,00. 6. OUTRAS. 6.2 - Laudo de avaliação ...