tabela emolumentos registro imóveis 2009
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 6.872, de 4 de junho de 2009 ... Capítulo II ... Dos Princípios e dos ... ítico ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou ... não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n ... ção, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas ... aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e ...
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Acórdão Nº 0304302-12.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 0300109-46.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ... O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela ... Art. 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... serviços judiciários, notariais e de registro, e tem a sua composição e atribuições ... 11.340/2009, inclusive para aplicação e execução das ... a loteamento e venda a prestação de imóveis loteados pelo Poder Público; ... e) as ... contagem ou a cobrança de custas ou emolumentos, à vista do respectivo regimento, bem como das ... ou emolumentos devidos, consignando a tabela e o número que autorizam o seu recebimento, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... serem utilizados para a comprovação do registro do tempo de direção e repouso nos termos da Lei ... Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 (DOU 26.8.09) que promulga a Convenção ... sob a presente Convenção receberão emolumentos dos recursos das Nações Unidas, sob termos e ... Altera tabela para desconto do peso da alimentação (*) ... programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus ...
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Relatório e Voto com número 5353148-67.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 16-03-2023
... causa (suposta cobrança irregular de emolumentos), sendo ... apto a revestir-se dos efeitos da ... de IGOR FRANÇA GUEDES (OFICIAL DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE ... o item 77, inciso II, alínea “a”, da Tabela XIV, do ... Regimento de Custas e Emolumentos do ... nº 11.977, de 2009) ... § 1º- Para efeito de cobrança de custas e ...
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Decisão Monocrática Nº 0304144-51.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-11-2019
... das custas, despesas judiciais e emolumentos, de modo que não há incompatibilidade entre a ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 0015520-97.2019 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
RECURSO INOMINADO EM RECLAMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. PERCEPÇÃO FRACIONADA PELO REGISTRO E AVERBAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EMPREENDIMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 237-A, § 1.º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AFASTADA, PORÉM, A MULTA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ POR...
... RECLAMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS". PERCEPÇÃO FRACIONADA PELO REGISTRO E AVERBAÇ\xC3" ... RECLAMAÇÃO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPEMA. INCORPORAÇÃO ... DESCONFORMIDADE COM O ITEM 1, I E III, DA TABELA II DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ... na Lei de Registros Públicos no ano de 2009, pela Lei n. 11.977/09 , e teve sua redação ... -
Acórdão Nº 0032574-42.2020 do Conselho da Magistratura, 09-11-2020
... CONSULTA. EMOLUMENTOS EM ESCRITURA DE ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADE, ... SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E A ABERTURA DE ... "aos casos de desmembramento de imóveis" com divisão amigável e extinção de condom\xC3" ... deve ser realizada com base no item 2 da Tabela" I (art. 40, caput ) ... \xC2" ... realizado no processo físico n. 332693-2009.4, que ensejou a expedição do Provimento n ...
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Acórdão Nº 0326049-52.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 1 So devidos pela metade ascustase os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ao Direta de Inconstitucionalidade n ... 2 O item 7 da Tabela I Atos do Tabelio da Lei Complementar n 219, de ... atos, pelos Ofcios e Cartrios de Registro de Imveis, de Registro de Ttulos e Documentos e ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... alteração, diretamente no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, de prenome e sexo no ... são custeados através de emolumentos (taxa) pagos diretamente pelos usuários e os ... 2009: a nova lei de Execução Fiscal”. Revista ... realizado pelo cartório de Registro de Imóveis, e assim por diante. Desse modo, a cooperação ... recolhimento dos emolumentos previstos em tabela própria, conforme artigo 8º do Projeto -, ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 9º Serão registrados em registro público: ... I - os nascimentos, casamentos e ... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art ... e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; ... IV - a pretensão ... antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 9º Serão registrados em registro público: ... I - os nascimentos, casamentos e ... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art ... e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; ... IV - a pretensão ... antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na ...
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Acórdão Nº 0011849-79.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... 696/2017 que versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais. Em caso idêntico ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 0012085-31.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... 696/2017 que versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais. Em caso idêntico ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Provimento N. 05/2014
... 2.828/2014 (que dispõe sobre a Tabela de Emolumentos) ... d) utilitário de apoio, ... Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL), para ... e) controle de informações sobre imóveis em posse de estrangeiros, para atendimento do ... 01/2009" desta Corregedoria-Geral da Justiça: parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 0309556-34.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des ... a custas, despesas judiciais e emolumentos; 2) a matéria tem natureza tributária, que é ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 0300962-44.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... em apreo: O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ao Direta de Inconstitucionalidade n ... 2 O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelio da Lei Complementar n 219, de ... atos, pelos Ofcios e Cartrios de Registro de Imveis, de Registro de Ttulos e Documentos e ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. O Desembargador JOSÉ ... EMOLUMENTOS" SEÇÃO VIII - DAS DESPESAS SEÇÃO IX - DA ASSUN\xC3" ... IMÓVEIS SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ... tabela de emolumentos ou notícias e informações ... de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justiça, do ...
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Acórdão Nº 0314069-45.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... com as alteraes introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des ... a custas, despesas judiciais e emolumentos; 2) a matria de natureza tributria, o que viola ... 2 O item 7 da Tabela I Atos do Tabelio da Lei Complementar n219, de 31 ... atos, pelos Ofcios e Cartrios de Registro de Imveis, de Registro de Ttulos e Documentos e ...
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Acórdão Nº 0302222-46.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des ... a custas, despesas judiciais e emolumentos; 2) a matéria é de natureza tributária, o que ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 0301091-05.2017.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... a custas, despesas judiciais e emolumentos; 2) a matéria tem natureza tributária, que é ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 0303657-68.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... a custas, despesas judiciais e emolumentos; 2) a matéria tem natureza tributária, que é ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão Nº 5000030-66.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... a custas, despesas judiciais e emolumentos; 2) a matéria tem natureza tributária, que é ... Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar ... atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos ...
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Acórdão nº 50042679820208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil de Pessoas Jurídicas ... Ação Ordinária de Restituição de Emolumentos com Repetição de Indébito ... , os quais foram cobrados seguindo a tabela de emolumentos do Estado do Rio Grande do Sul e ... – 75% (setenta e cinco por cento) para imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS; ... II ... pelos artigos 42 e 43 da Lei nº 11.977/2009 […] interpretação diversa vai de encontro com ...