tabela emolumentos registro imóveis 2009
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Atos processuais
...AP 00862-2009-012-03-00-2. Relator: Desembargador Márcio ...Não havendo o registro, o indeferimento na audiência inaugural do ... podendo ser feito em relação a bens imóveis que tenham sua matrícula nos autos. . 7.3 ...228, do CPC). . 7.3.13 TABELA DE PRAZOS . O quadro a seguir apresenta um ... . 7.5.1 CUSTAS E EMOLUMENTOS . Os emolumentos são estabelecidos em ...
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Provimento N. 15/2022
... administrativo de estremação de imóveis rurais e urbanos em situação de condomínio ... rurais não inscritas nos Serviços de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins, a ...11.977, de 7 de julho de 2009; e V – o registro do parcelamento de glebas ...Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de ... terá como base de cálculo o item 2.1 da Tabela V da Lei Estadual n. 3.408/18, a descrição do ...
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Registro de Títulos e Documentos
... representativos de direitos reais sobre imóveis, desde que para mera conservação; B: correta: .... Gabarito “C” (Cartório/MG – 2009 – EJEF) No Registro de Títulos e Documentos .... Gabarito “C” . 5. EMOLUMENTOS...) De acordo com as Notas Explicativas da Tabela...
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Acórdão nº 1.0024.12.177838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR E IDÊNTICA AÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA - PRETÉRITO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO 1º REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V,
... pelos SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS ... de nascimento e óbito e do valor para a tabela dos casamentos, nos termos do artigo 37, II, da ... e seis por cento) do valor dos emolumentos recebidos por todos os Notários e Registradores, ...Para Walter Ceneviva (2009, p. 172): 'Os emolumentos devem necessariamente ... praticados pelos registradores de imóveis em decorrência da aplicação da Lei nº 14.313, ... -
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
... . a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ...últiplos; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009). II - pelos bancos comerciais; (Incluído pela ... e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009). ...Registro do emitente;. f) a assinatura do próprio punho ... . II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;. III - simplificação ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro. . Artigo 18 . 1. A presente Convenção não ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ...4º da Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009. (NR) (Redação dada pela Lei n. 13.778, de ...8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos" consulares pelo processamento do visto. . Art. 9\xC2"... são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei. . § 1º Os valores das taxas ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco ...2009. . renunciando ao recurso, a recolher no prazo ... II — dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do ...á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130. . Vide art. 18, § ..., registrada em cartório de registro de imóveis ou perante autoridade competente no exterior, ...
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Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... da transmissão no serviço registral de imóveis, como forma de aquisição e perda do domínio ...: “As ‘funções’ notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegado ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...Min. Humberto Martins. Julgado em 5.5.2009). EMENTA: “A aplicação das punições ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar ...TST, RR 856000-68.2009".5.09.0010, 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura Fran\xC3"...@SEÇÃO III. Das custas e emolumentos. Art. 789. . Nos dissídios individuais e nos ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I - autos de arrematação, de adjudicação ... regis-trada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. O art. 1046 do CPC faculta ...
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Acórdão Nº 1289464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INTERINOS / SUBSTITUTOS OCUPANTES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No que diz respeito à alegada divergência ao decidido por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 779 (RE 808.202-RG), os Embargos de Divergência merecem ser admitidos e acolhidos, pois tanto o acórdão indicado como...
...(a) “a Resolução n.º 80/2009 do CNJ possui carga. declaratória, e , como ato ...serviço notarial e de registro. Distinção com o tema 779 da. sistemática da ...Federal, ao apreciar o tema 779 da Tabela de Repercussão. Geral” (fl. 25, Doc. 44). A ...VALOR. TOTAL. DOS. EMOLUMENTOS. ARRECADADOS. 1. Ação de segurança para ...Protesto, Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e. Documentos e Pessoas Jurídicas, de ... -
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... imposto sobre os “Serviços de registro públicos, cartórios e notariais”, prevendo-os ... fé pública e remunerada através de emolumentos. . Para tanto, foi realizada a leitura de obras ...), que dispõe que os registradores de imóveis respondem por todos os prejuízos causados ... são obrigados por Lei a seguirem a tabela de emolumentos fornecida, sem possibilidade de ...Rio de Janeiro: Forense, 2009 . BRANDELLI, L. Teoria geral do direito ... -
Divórcio, separação e extinção de união estável
...registro de imóveis ou registro civil das pessoas ...O art. 35-A da Lei n. 11.977/2009" prevê que, nas hipóteses de dissolução de uni\xC3"... Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos – Escritura de divórcio e partilha de bens – ... do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5005821-36.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... contrato tendo em vista a utilização da Tabela Price na amortização do saldo devedor, a ... matrícula nº 109.094 do Livro nº 2 - Registro" Geral do 1º Oficial de Registro de Imóveis de S\xC3"...Fernando Gonçalves, DJe 08.06.2009) SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. ... este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Traçado este quadro, tenho que duas situações ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
...Coimbra: Almedina, 2009, v. 1, T. II, p. 307. 407 Seabra Lopes informa ... outras reflexões: Títulos e Documentos Imóveis — Civil. 2.ed. Campinas: Millennium, 2003, p. ... respectiva certidão, que, pagos os emolumentos, será disponibilizada na Central em formato ....pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=682&tabela=leis. Acesso em 18 de abril de 2016. 545 Artigo ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ...) o) (Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009) . . 968 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA ... de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ..., averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... em virtude de costumes, nos casos de emolumentos militares. Mesmo em caso de sôldo, era permitido ... garantia patrimonial, assume também, por tabela, o dever de não o desfalcar além do que ele ... bens que estão sujeitos a algum tipo de registro público, certamente que a melhor opção ... público (carros, ações, cotas, imóveis etc.) conste algum tipo de restrição judicial ...ção Jurídica”, 2ª Ed., Saraiva, 2009...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEINº 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. NORMA ESPECIALQUE PREVALECE SOBRE O CDC. RETENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
...Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo ... no âmbito do Registro de Imóveis,. conforme a legislação em vigor, observada, ...emolumentos, gerando situações de simulação de ...Tabela completa com os. valores das taxas, ...de 2009", da Secretaria Nacional de Justiça, do Minist\xC3"...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
...Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo ... no âmbito do Registro de Imóveis,. conforme a legislação em vigor, observada, ...emolumentos, gerando situações de simulação de ...Tabela completa com os. valores das taxas, ...de 2009", da Secretaria Nacional de Justiça, do Minist\xC3"...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia,. atualizando-o, introduzindo ...Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, ...cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios ...de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas,. emolumentos e ...de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justiça, do ...
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Acórdão, Processo nº 5003735-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... permanência no valor de R$ 168,13, ao registro" de estrangeiro no importe de R$ 106,45, bem como \xC3"...25 da Lei nº 12.016/2009 (ID nº 6618076 - Pág. 4). Sem recurso ... - RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES. 1. Não há ...113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a ... Nacional Migratório." Verifica-se que a tabela de custas constante no Anexo da Lei de Migração ...
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Decisão monocrática Nº 38172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...Imóveis de Bananeiras/PB. . 2. O impetrante, titular ...ção de serviços notariais e de registro, com a criação, extinção, acumulação e ...ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.01.2009. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... SEÇÃO VII . DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS . Art. 41. Em todas as .... Art. 327. Além dos emolumentos" fixados no Capítulo “Da Identificação Pro\xEF\xAC"... § 1º (Revogado pela Lei n. 12.010, de 2009) Vigência . § 2º (Revogado pela Lei n. ... comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras ...ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei n. 7.047, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia,. atualizando-o, introduzindo ...Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, ...cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios ...de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas,. emolumentos e ...de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justiça, do ...
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Acórdão, Processo nº 5019261-44.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... pedido de permanência (R$ 168,13), ao registro de estrangeiro (R$ 106,45) e à 1ª via da ...25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas em virtude da gratuidade concedida ... - RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES. 1. Não há ...113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a ... Nacional Migratório." Verifica-se que a tabela de custas constante no Anexo da Lei de Migração ...