tabela ferias proporcionais
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Acórdão Nº 0304530-25.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE RECONHECIMENTO DE PARTE DO PEDIDO PELO RÉU. SUBSISTÊNCIA. ESTADO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR 4 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS. PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVA. ... indenizáveis, consoante a seguinte tabela. anexa.". (página 28). Outrossim,. vez que houve ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... emitida pelo INPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta de matrícula ... tempo, aos exames e tratamentos proporcionais pelo INPS, exceto tratamento cirúrgico, que ... outra imediatamente superior, constante da tabela referida no art. 226, será rigorosamente ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... assegurado a essa classe de empregados o direito a férias proporcionais. O art. 25 da revogada Lei n. 5.107/66 tinha por objeto as férias ... administrativas previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela...
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Acórdão Nº 0021107-66.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . Tratando-se de diferenças salariais decorrentes de promoções, a cada pagamento a menor (em tese) do salário, resta consumada a lesão ao direito do reclamante, configurando-se, assim, as chamadas parcelas de trato sucessivo, insuscetíveis de sofrer os efeitos da prescrição total.
....01.2012 e 01.01.2015, observado o teto da tabela salarial do cargo dela, com reflexos em 13º férias proporcionais, férias vencidas, adicional de ... -
Acórdão Nº 0021197-71.2016.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM ATS. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Regra do artigo 879, §1º, da CLT. Apelo negado. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando da sentença é de depósito em conta...
... "níveis salariais constantes da tabela salarial" correspondente -, com reflexos em 13º salários, férias (vencidas e proporcionais), adicional de férias, ... -
Sentença nº 1000836-30.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-08-2023
... sob a modalidade trabalhada, criticando a tabela de parcelas e valores apresentada na causa de ... para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura ao reclamante, ...8 do PDF), 1/12 de férias proporcionais, além das férias simples 2021/2022, ambas ...
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Acórdão Nº 0020867-35.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pretensão de reparação de lesão que se repete periodicamente, a prescrição há de ser contada a partir de cada oportunidade em que ocorre, não se tratando de "ato único do empregador" de que cogita a Súmula nº 294 do TST, assim compreendido aquele que exaure todos os seus efeitos jurídicos no momento em que praticado. Recurso adesivo da...
... Serviço nº 003/1993, observado o teto da tabela" salarial do cargo do reclamante, e reflexos em 13\xC2"ºs salários, férias proporcionais, férias vencidas, adicional de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000962-33.2020.5.07.0024), 2020-10-20
...Decido. Observando a tabela de liquidação da Inicial Id 6e86447, percebe-se equívocos na liquidação quanto às Férias Proporcionais 2019 (uma vez que o autor computa o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001255-65.2014.5.07.0039), 2015-09-10
... deferidas a ser considerados conforme a tabela abaixo:. . . . . - Aviso prévio . R$ 1.650,00. - Férias integrais, simples, acrescidas de ...R$ 2.000,00. - Férias proporcionais + 1/3. R$ 166,66. - 13º salário proporcional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000646-16.2017.5.07.0027), 2017-07-14
... do artigo 477, § 8º, in fine, da CLT; férias simples 1/3 do período aquisitivo de 2014-2015; ... de outubro de 2015/2016; férias proporcionais mais 1/3 (5/12); e Participação nos Lucros e ...ção nos Lucros e Resultados conforme tabela de valores indicada na inicial; indenização por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000645-31.2017.5.07.0027), 2017-07-14
... do artigo 477, § 8º, in fine, da CLT; férias simples 1/3 do período aquisitivo de 2014-2015; ... de outubro de 2015/2016; férias proporcionais mais 1/3 (5/12); e Participação nos Lucros e ...ção nos Lucros e Resultados conforme tabela de valores indicada na inicial; indenização por ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) salário-família;. d) adicional de férias; e. e) adicional natalino. Parágrafo único. ... II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, ... até 30 de junho de 2002, a aplicação da Tabela II do Anexo II desta Medida Provisória, sendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000644-46.2017.5.07.0027), 2017-07-14
... do artigo 477, § 8º, in fine, da CLT; férias simples mais 1/3 do período aquisitivo de ... a 02 de janeiro de 2017; férias proporcionais mais 1/3 (5/12); e Participação nos Lucros e ...ção nos Lucros e Resultados conforme tabela de valores indicada na inicial; indenização por ...
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Tira dúvidas
... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... a receber períodos integrais e proporcionais de férias. Nesse caso, consideramos a data de ...ária do fundo de garantia obedece a mesma tabela que utilizamos para corrigir outras verbas ...
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Períodos de descanso
...@10.5. Férias Anuais. O “direito às férias integra o ... o pagamento relativo às férias proporcionais mais um terço quando de sua rescisão. @@10.5.3. ... dias de férias, devendo ser observada a tabela do art. 130, da CLT. O empregado que deseja ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001939-22.2015.5.07.0017), 2016-07-28
... e sua projeção ao tempo de serviço; b) férias dobradas (4 períodos), simples (1 período) e ... e valores a serem estabelecidas na Tabela do CODEFAT. . Aplicação da multa do art. 467 da CLT no aviso prévio, nas férias proporcionais e na multa de 40% do FGTS. . Não há uma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000569-41.2015.5.07.0006), 2015-06-26
... a) 4/12 de férias proporconais + 1/3; . b) 2/12 décimo terceiro ... sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS, conforme tabela ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... à frequência obreira no respectivo período aquisitivo, conforme tabela estabelecida na ordem jurídica (art. 130, CLT, como critério geral; art. ... pertinentes aos domésticos preceitos como férias proporcionais e dobra da parcela não quitada de férias, ao fundamento de inexistir ...
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Acórdão Nº 0020057-12.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Incontroversa a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras, é devida a contraprestação respectiva. Isto porque estava em pleno vigor, à época do contrato de trabalho da autora, o art. 384 da CLT, que determinava que a mulher, embora submetida às mesmas regras da...
... em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS ...tabela de valores apresentada na petição inicial, os ...ção natalina proporcional, férias proporcionais com adicional de um terço, observada a ... -
Acordão nº 20160482385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2016
...-se contra a condenação ao pagamento das férias proporcionais do período aquisitivo de ...íodo incompleto de férias, observada a tabela prevista no artigo 130, também da CLT, de modo a ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de experiência estará ... da prestação dos serviços, previstas na tabela de atividades da CBO objeto do programa;. V - ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
...tabela estabelecida na ordem jurídica (art. 130, CLT, como critério geral; art. ... pertinentes aos domésticos preceitos como férias proporcionais e dobra da . . parcela não quitada de férias, ao fundamento de ...
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Acórdão Nº 0020867-35.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA PROCERGS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 879, § 1º, DA CLT. Caso em que o título executivo prevê expressamente os reflexos das diferenças salariais deferidas em adicional por tempo de serviço, não sendo possível sua modificação na fase da execução, sob pena de ofensa à...
... Serviço nº 003/1993, observado o teto da tabela" salarial do cargo do reclamante, e reflexos em 13\xC2"ºs salários, férias proporcionais, férias vencidas, adicional de ... -
Acórdão nº 71010248086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
...MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO ... autora possui período de férias proporcionais não gozadas e não indenizadas, consoante tabela ... -
Acórdão Nº 0011639-39.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII COMBINADO COM O ART. 39, § 3º TODOS DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR
...TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. DIREITO À ...constitucional proporcionais do dia 6/1/2015 até 11/2/2015, décimo terceiro ... de férias proporcionais, conforme tabela à fl. 04, no valor de R$. 3.405,74 (três mil ...