tabela ferias proporcionais
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Acórdão nº 71010248086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o período...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO ... autora possui período de férias proporcionais não gozadas e não indenizadas, consoante tabela ... -
Acórdão Nº 0011639-39.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII COMBINADO COM O ART. 39, § 3º TODOS DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR
... TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO PROPORCIONAL ... ILEGALIDADE. DIREITO ... constitucional proporcionais do dia 6/1/2015 até 11/2/2015, décimo terceiro ... de férias proporcionais, conforme tabela à fl. 04, no valor de R$ ... 3.405,74 (três mil ... -
Acórdão Nº 0020862-89.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS . Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no
... ção n° 008/2005, com a aprovação da Tabela Única para Atualização e Conversão de ... dele, com reflexos em 13º salários, férias proporcionais, férias vencidas, adicional de ... -
Sentença nº 1001633-42.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... Não há que se falar em pagamento das férias vencidas de 2020/2021 em dobro, já que durante o ... proporcionais. Logo, rejeito o pedido de condenação ao nto dos títulos rescisórios narrados na tabela juntada com a petição inicial, com exceção do ...
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Acórdão nº 1019676-44.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA.A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é admissível, diante da impossibilidade de fruição no futuro em razão de inatividade, face à aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Férias, Licença Prêmio]Relator: Des(a). MARIO ... aos quinquênios, cheios e proporcionais, mencionados na tabela supra, bem como ao ... -
Acórdão Nº 0300770-05.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE A ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SERVIDOR QUE, DURANTE A ATIVIDADE, ACUMULOU 27 PERÍODOS DE FÉRIAS INTEGRAIS E 15 DIAS PROPORCIONAIS. CONCESSÃO DE APENAS 26 PERÍODOS DE FÉRIAS. DIVERGÊNCIA, QUANTO A UM PERÍODO...
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Súmulas do TST
... ACIDENTE DO TRABALHO ... Duração de férias e cálculo de gratificação natalina — 46 — ... CANCELADA ... Tabela única Legitimidade — 249 ... AUTENTICAÇÃO ... do aviso prévio — 73 — Férias proporcionais. Extinção do contrato — 171 (NR) — ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... n. 32/2001), havia previsão de tabela específica e bastante menos favorável de duração das férias (art ... pertinentes aos domésticos preceitos como férias proporcionais" e dobra da ... 1192 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97ඌඑඖඐ\u0D97 Dඍඔ\xE0\xB6" ...
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Acórdão Nº 2301-010.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA.Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, bem como também a sentença judicial.RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO.Os rendimentos recebidos...
... imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes ... a ... VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E ... RESPECTIVO TERÇO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000598-89.2015.5.07.0039), 2016-07-19
... prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3 ... 4. DO FGTS + 40% ... o reclamante tenha feito incluir em sua tabela de cálculos da inicial o valor que entende ser ...
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Acórdãos nº 1012025-73.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Processual – Ação coletiva ajuizada por sindicato – Alegação de ausência de autorização da assembleia de associados para o ajuizamento da ação – Descabimento – Artigo 8º, inciso III, da Carta Magna que confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas
... e no cálculo do terço de férias, acabou se dissociando da orientação ... análise da Legislação local Tabela de vencimentos do magistério que, ... Negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido sobre o ... -
Acordão nº (RO)0088100-66.2009.5.06.0019 (00881.2009.019.06.00.7) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011
º 6.494/77. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A contratação de estudante para o desempenho de tarefas estranhas à formação educacional em curso viola os termos da Lei n.º 6.494/77, como corolário, impõe-se o reconhecimento da perseguida relação empregatícia. Fraude declarada. Aplicação do artigo 9º da CLT. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira...
... aos anos de 2004 (4/12) e 2005 (10/12); férias em dobro (2004/2005), acrescidas de 1/3; e ... termos legais, além da observância da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que já prevê o ... seguintes títulos: 13os salários proporcionais, diferenças salariais, horas extras, horas de ... -
Acórdãos nº 0005787-75.2014.8.26.0242 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO DE IGARAPAVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. Pretensão voltada ao recebimento de férias proporcionais referentes ao período em que trabalhou para o Município-réu. Período aquisitivo de um ano não completo. Irrelevância. A regra do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.824/1994 refere-se ao gozo das férias, não podendo ser restringido...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE ... , com atualização monetária pela tabela prática e juros de mora nos termos da Lei ... -
Verbas trabalhistas
... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... é devido o adicional de férias, proporcionais ou integrais. Sugerimos a prática dessa regra, ... trabalho noturno, deverá ser utilizada a tabela adiante transcrita, desprezando-se a hora civil ...
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Mucuri - Vara cível
... e saque de valores referentes às férias proporcionais e indenização de férias, bem o o crédito referente a correção da tabela de planos de cargos e salários do TJBA, em ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... 8.6. Férias ... No livro Mundo do Trabalho (254) , ... e assegurar a concessão de férias proporcionais (264) ... Insta ressaltar que a referida ... Criou-se então uma espécie de tabela" do bicho. De acordo com a importância dos advers\xC3" ...
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Remuneração e salário
... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... também enquadrada em nova e específica tabela progressiva anual muito mais favorável do que as ... º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3 ... @@6. Comissões ... As ...
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Relatório e Voto com número 5652269-96.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... férias, etc) ... 3. Insta salientar, por oportuno, que ... conformidade com os índices constantes de Tabela ... expedida pelo MEC, apurados de acordo com os ... que recebeu vencimentos proporcionais acima do piso nacional ... 14. No ano de 2019, a ... -
Legislação
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral ... as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de ... com as atividades previstas na tabela" de atividades da CBO objeto do programa. (Redaç\xC3" ...
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Férias
... seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais; ... (d) as férias podem ser convertidas integralmente em abono ... Segundo tabela, nos termos do artigo 130 da CLT, temos: ... Até - injustificadas Direito ...
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Acordão nº (RO)0101800-18.2009.5.06.0211 (01018.2009.211.06.00.2) de 3º Turma, 2 de Junio de 2010
Aplica-se, à hipótese, a diretriz contida na OJ n. 342 do C. TST, segundo a qual: É inválida cláusula de acordos ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à...
... (20% do salário mínimo) e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, no repouso ... , que, durante os períodos indicados na tabela constante à fl. 203, dos autos, o reclamante ... , FGTS + 40% e 1/3 das férias proporcionais ... ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma ... -
Acordão nº (RO)0121100-83.2009.5.06.0172 (01211.2009.172.06.00.5) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
As faltas cometidas pelo empregado e já punidas anteriormente com advertência ou suspensão não ensejam nova punição com a dispensa por justa causa, porque se configura a dupla penalização, vedada pelo ordenamento jurídico. A dupla penalidade torna ineficaz a despedida motivada Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... títulos: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS + 40%, ... ário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais, FGTS com acréscimo de 40% e indenização ... Tribunal e da Tabela da Corregedoria Geral do C. TST, que já prevê o ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... O período de férias anuais pagas concedidas ao marítimo após 1 ano ... está indicada na tabela anexa à referida Parte para o ... ção de trabalho, de férias pagas proporcionais à duração do período de serviço ...
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Verbas trabalhistas
... @Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... é devido o adicional de férias, proporcionais ou integrais. Sugerimos a prática dessa regra, ... trabalho noturno, deverá ser utilizada a tabela adiante transcrita, desprezando-se a hora civil ...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... I - Licenças - Art. 22 a 237 ... II - Férias - Art. 238 a 257 ... III - Dispensa do Serviço - ... ção previsto em Quadro de Efetivo, Tabela de Lotação ou definido em dispositivo legal ... Organizações em quantidades proporcionais a seus efetivos ... § 2º O Comandante de ...