tarifa aditamento contratual é legal
- Acórdãos nº 0013213-40.2011.8.26.0438 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0065613-21.2011.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... PAGA Devida a cobrança de tarifa de abertura de crédito, de emissão ... aditamento contratual” que não se enquadram ... indevida diante da possibilidade legal de cobrança de encargos e a declaração ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÃCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÃCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE ... de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ... sobre “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia ...
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Momento da Ocorrência do Fato Gerador para Fins de Tributação dos Ativos e Passivos Financeiros Setoriais
... ǡ em dezembro de ʹͲͳͶǡ o aditivo contratual ao Contrato de Concessãoǡ pelo qual passaram a ... Ǧse necessário esclarecer a formação da tarifa" requerida de uma empresa concessionária de servi\xC3" ... aditamento aos contratos de concessãoǡ entendeu não mais ... formulada pela hipótese de incidência legal Ȃ dá nascimento à obrigação tributáriaǤ ...
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Acórdãos nº 0190572-84.2012.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ículo firmado em 18/02/2011 e aditamento firmado em 13/10/2011 - Sentença de ... e abusividade inocorrentes Tarifa de aditamento contratual interpretada ... De acordo com o referido dispositivo legal, para os contratos firmados a partir de ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... deixou claro que o presente requisito legal é de observância obrigatória apenas nos casos ... , relativos à execução do objeto contratual. A dimensão da carga tributária da atividade ... do ICMS seria acrescentado ao valor da tarifa líquida, assim o valor final da tarifa aérea ... a um credor, podem, posteriormente, em aditamento, estabelecer entre elas um vínculo de ...
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Excludentes de Responsabilidade pelo Atraso na Entrada em Operação Comercial das Usinas Hidrelétricas
... se incluindoǡ portantoǡ na cláusula contratual Dzpor sua conta e riscodzǤ ... TratamǦse de ... Com a previsão legal e expressa da boaǦfé objetiva Ȃ nas fases de ... ção dos recursos hídricosǢ ȋiiiȌ Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ȋTUSDȌ e ... áǦ tica proferida pelo STJǡ em aditamento à inicial empreendida pelas distriǦ buidoras ...
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Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de ... 22, IV, CRFB, foi ... violada a reserva legal (arts. 1º, 2º, 22, IV, e 48, CRFB) ... Quanto ... contratual a disposição sobre política tarifária, o que, ... cobertos pela tarifa de transmissão ... Documento assinado ...
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Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
... Daí a necessidade de tarifa social e subsídios cruzados (artigo 31 da Lei ... O denominado novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 15/07/20, a qual ... a parcela remanescente ou efetuar o aditamento contratual com reequilíbrio econômico ... -
Magistratura TJBA 2019
... ção hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios ... abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, ... não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o ... simples fato de a denúncia comportar aditamento posterior. Com a devida vênia, a ...
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Decisão monocrática Nº 1309013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NA ADI. ADITAMENTO DA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR ... ANTERIORMENTE À SUA REALIZAÇÃO.TARIFA DE COLETA DE ESGOTO. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ... DE MATÉRIAS AFETAS À RELAÇÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTROLE OBJETIVO DA ... 3- A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese ...
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Acórdãos nº 0002817-51.2010.8.26.0466 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... /2007, em 30.04.2008, bem como a tarifa de cadastro apenas no início do ... com processamento” e “aditamento contratual”, não se enquadram nas ... indevida diante da possibilidade legal de cobrança de encargos e a ...
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Acórdão, Processo nº 5000679-84.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-06-2022
... Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito” ... isso, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de ... EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ... 183 n° 08082000", com "Termo de Aditamento" e "Cédula de Crédito Bancário - Contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1292717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONCESSO DE SERVIO PBLICO. MAJORAO DE TARIFA DE PEDGIO. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO ... posteriormente a devida ratificao ou aditamento do apelo, configura a sua intempestividade, por ... 2186 e 2187, traduzem-se em reviso contratual que exigiria alterao no contrato de concesso. - ... princpios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditrio, dos limites da ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... 1.1 A disciplinA legAl dA prorrogAção dos contrAtos AdministrAtivos ... dar-se-á mediante o recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço, cujo valor ... vista o que está posto na cláusula contratual específica (primeira subcláusula da cláusula ... , poderia ser feita mediante aditamento contratual, para estabelecimento de valores ...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... Federalǡ dotando o governo de instrumento legal que ϐiǦ xasse as regras gerais para o Estado ... de ϐinanciamento Ȃ preço ou tarifa p’blicaǡ aporte de recursos do Tesouro ... ão ou modiϐicada as condições em aditamento formalǡ o perǦ missionário tem direito ... 3.7. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL ... Os contratos de concessão assinados após ...
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Direito Administrativo
... essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... ço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a (A) ... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ... , a empresa apresentou requerimento de aditamento contratual para repactuação dos termos ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... contracts, and also the existence or not of legal and institutional mechanisms that can contribute ... , assim, a revisão extraordinária contratual ... Todavia, o estresse hídrico relacionado ... direto para os usuários por meio da tarifa, pois, neste último caso, o contrato de ... aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ... -
O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
Propósito - O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle. Metodologia/abo
... que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente ... das hipóteses de alteração do prazo contratual, especialmente a similar à prorrogação , que será nominada aqui de aditamento de prazo , pois também adiciona prazo ao ... , cujas espécies são: o reajuste da tarifa , a revisão da tarifa e a revisão de ... -
Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FI
... procurao com a indicao do representante legal da Instituio para prtica de todos os atos ... os recursos que se baseiem em aditamento ou modificaes da documentao, bem como sobre ... DO REAJUSTE 12.1 O valor da tarifa ser atualizado monetariamente a cada 12 (doze) ... com o presente edital, minuta contratual e anexo, a IPE Sade poder resolver pela resciso, ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece regras e diretrizes para gest
... contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico ... os pagamentos no prazo legal e além da perda desse valor, eventual diferença ... preços unitários para serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados ... ção será de acordo com a variação da tarifa de transporte público no(s) ... município(s) da ...
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As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
... The Sanitation's New Legal Framework universalization goals and the ... capacidade econômico-financeira e o aditamento dos contratos de programa para incorporação das ... à garantia do equilíbrio contratual, atendendo ao público com a prestação de um ... nos contratos de programa, diz respeito à tarifa a ser paga pelos usuários, que remunerará a ...
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A inovação na prática dos tribunais de contas
... administração, avaliando a conformidade legal dos gastos públicos em sentido amplo, ... 98 ... da concessão, ocorreu uma alteração contratual denominada “TCA-2007”, cujo objetivo foi ... (iv) qual foi o percentual de variação da tarifa, em razão do TCA de 2012 ... Os trabalhos de ... ídico registrado por meio de Termo de Aditamento relacionado ao ajuste econômico-financeiro do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as ... , qualquer semelhança com ato contratual. Para eles, o que existe é engajamento ... Se ... empresa obrigar o empregador a modificar a tarifa daqueles que trabalham por peça, para evitar que ... 140) Aditamento à inicial. Prescrição. O efeito de ...