tarifa aditamento contratual é legal
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Legislação Complementar
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... II — a tarifa operacional única não será ... superior a ... ção de cópia do instrumento contratual", no caso de contrato a termo; ... V — declara\xC3" ... super-venientes, mediante simples aditamento do pedido original ... Art. 16. Nos casos de ...
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Introdução
... conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as ... , qualquer semelhança com ato contratual. Para eles, o que existe é engajamento ... empresa obrigar o empregador a modificar a tarifa daqueles que trabalham por peça, para evitar que ... 122) Aditamento ...
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Prática registral no RTD
... A previsão legal é de que tenham, esses livros, 300 (trezentas) ... 15.267 02/01 FINCRED CRÉDITO Aditamento de contrato Av-2/10.902 Lv B-44 ... CERTIFICO ... 04. Tarifa de Abertura de Crédito R$ 550,00. 05 ... á acrescido dos juros de mora, multa contratual e despesas de cobrança, inclusive serviços ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
... 42, do CDC, aos consumidores de quem a tarifa foi cobrada a partir de 30/04/2008. Os valores a ... DE ABUSIVIDADE a cobrana de tarifas de aditamento de contrato e o pedido de repetio de indbito em ... da Resoluo CMN 3.919/2010, sem previso contratual subjacente. Ressalta que por sua ... Com base nesta autorizao legal, o CMN, por intermdio do BACEN, editou diversas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
... 42, do CDC, aos consumidores de quem a tarifa foi cobrada a partir de 30/04/2008. Os valores a ... DE ABUSIVIDADE a cobrana de tarifas de aditamento de contrato e o pedido de repetio de indbito em ... da Resoluo CMN 3.919/2010, sem previso contratual subjacente. Ressalta que por sua ... Com base nesta autorizao legal, o CMN, por intermdio do BACEN, editou diversas ... -
Acórdão Nº 7048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... , desde que adotada disciplina contratual ... para assegurar que a subcontratação observe ... XII - reajuste da tarifa de remuneração que preveja Fórmula ... ciente da possibilidade legal prevista na Lei estadual nº 16.933/19, e ... contratual de 18.11.2002 (Termo de Aditamento n. 008), ... a concessão foi prorrogada por ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Lei 14.026/20 (denominada de “Novo Marco Legal do Saneamento), o saneamento básico abrange um ... de uma nova licitação ou mesmo de aditamento contratual na concessão vigente (art. 11, § 2º ... em caso de não cobrança de taxa ou tarifa (não entraremos no mérito de qual o instrumento ...
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Acórdão, Processo nº 5020191-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... É o relatório. VOTO E ADITAMENTO ... O Exmo. Desembargador Federal Carlos ... ° 3.516/2007, dispõe sobre a cobrança de tarifa em decorrência da liquidação antecipada de ... de crédito pactuada, em vista de previsão legal e de práticas de mercado, considerada a sua ... décima sétima da CCB e da boa-fé contratual ... Na origem remota dos fatos, a liquidação ...
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
... Viabilidade. anlise da minuta contratual. 1. Caracterizada, no caso concreto, a ... Conveno coletiva de trabalho e majorao da tarifa do transporte pblico em Porto Alegre. Repactuao ... governamental ou realizado por determinao legal ou normativa, justamente por configurar o ... pblico responsvel pela formalizao do aditamento em tempo hbil. 5. A paralisao de obras afeta ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... resultante dessa relação jurídico-contratual de direito ... administrativo. Precedentes ... inicialmente, o pedido de aditamento formulado pela ABRADEE, ... fundado na ... cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias ... O CONTROLE ACIONÁRIO. DIPLOMA LEGAL QUE ... TAMBÉM ESTABELECE ISENÇÃO TARIFÁRIA ... -
Decisões Monocráticas nº 35715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... DE CONTAS DA UNIÃO REVISÃO DE TARIFA CONTRADITÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA ... fossem firmados novos termos de aditamento do contrato de concessão alusivo à BR-290/RS, ... , mediante o qual efetivada dilação contratual por 12 meses e reduzido em 49% o valor do ... Aludindo ao devido processo legal, considerado o artigo 5º, inciso LV, da ...
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Decisão da Presidência nº 35715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... DE CONTAS DA UNIÃO REVISÃO DE TARIFA CONTRADITÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA ... fossem firmados novos termos de aditamento do contrato de concessão alusivo à BR-290/RS, ... , mediante o qual efetivada dilação contratual por 12 meses e reduzido em 49% o valor do ... Aludindo ao devido processo legal, considerado o artigo 5º, inciso LV, da ...
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Leis
... prove ter a última perdido a condição legal de necessitada ... Art. 12. A parte ... , importando em inadimplemento contratual a ausência ao trabalho sem o consentimento ... o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos ... órdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto ... § 3º Interposto o ...
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Acórdão nº 0042733-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... prevejam a incidência de tarifa" por aditamento contratual decorrente da ... quita\xC3" ... ção antecipada, antes do prazo mínimo legal; ... inexiste ilegalidade e abusividade da ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... sobre as correlações do pluralismo contratual e o acesso ao consumo. In: Revista de Direito do ... Partindo-se do enfoque legal, não há atualmente restrições que impeçam ... Negativa de aditamento. Não cabimento. direito à educação. 1 ... aos protestos contra majoração da tarifa de transporte coletivo nos grandes centros ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS - TARIFA DE ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS - TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - Se do contexto probatório dos autos é possível inferir os encargos que foram...
... ", de "estruturao de negcios" e de "aditamento de contrato", sob o fundamento de que "as ... e que tais tarifas "podem ser equiparadas Tarifa de Contratao (TAC)". Sustenta que deve haver a ... sistema financeiro nacional e o desacordo legal das clusulas do contrato o invalidam por ... remuneratrios, moratrios ou multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 4. Agravo regimental ... -
Legislação
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... II — a tarifa operacional única não será ... superior a ... ção de cópia do instrumento contratual", no caso de contrato a termo; ... V — declara\xC3" ... super-venientes, mediante simples aditamento do pedido original ... Art. 16. Nos casos de ...
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Legislação
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... § 3º O prazo contratual" deve garantir o cumprimento integral da carga hor\xC3" ... II — a tarifa operacional única não será ... superior a ... super-venientes, mediante simples aditamento do pedido original ... Art. 16. Nos casos de ...
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Acordão da , 09-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÃRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindÃvel, também, informaÃ
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... estabelece Tarifa Social no valor fixo de R$ 25,00 mensais, para os ... quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, de mérito, e financeiro- ... de resolução contratual em caso de perda do controle acionário da ... III — aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... seja concedido o prazo de 10 dias para aditamento do acordo ou designação de audiência de ... situação relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recurso da ... é de emprego, ou não, conforme previsão legal ... Um início de legislação verifico com a ... ância e/ou quantidade de tempo, a chamada "tarifa dinâmica" e poderá ser alterado, a critério ... -
Ação Sindical e Fins
... 2) Disciplinação legal. 3) Evolução legislativa. 4) Conceito. 5) ... ȱaȱcomunicaçãoȱdaȱextinçãoȱ contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos ... supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... Art. 16. Nos casos de ... tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ...
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Legislação Complementar
... , a incidirem sobre todo o período contratual ... § 2º Quando a contratação for por ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... II — a tarifa operacional única não será ... superior a ... super-venientes, mediante simples aditamento do pedido original ... Art. 16. Nos casos de ...
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Contratos administrativos
... (c) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do ... Poder Público (contratante), após o prazo legal ... (c) Correta: Nos termos do art. 65, § 6º, ... ção deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Caso em que a exordial criticada na...