televisão digital
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... de aplicativo, de programa de computador ou de outra plataforma digital, que contenha o CPF, e a empresa autorizada deverá assegurar o sigilo das ... públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão ... § 1º-A. Para realizar as operações de que trata esta Lei, as ...
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Acórdãos nº 1000869-08.2018.8.26.0424 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... CDC SKY LIVRE, serviço de disponibilização de sinal digital de canais abertos Alteração unilateral para SKY PRÉ-PAGO ... taxa de recarga e momentânea impossibilidade assistir televisão, que configuram mero aborrecimento do cotidiano Abalo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025130-82.2017.8.19.0004 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO "SKY LIVRE". INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO GRATUITA DO SINAL DE TV ABERTA POR PARTE DA RÉ. DESLIGAMENTO DO SINAL ANALÓGICO DE RADIOFUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PELA GERAÇÃO DE SINAL DIGITAL. POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... TRANSMISSÃO ANALÓGICA PELA GERAÇÃO DE SINAL ... DIGITAL". POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA PELO ... GOVERNO FEDERAL. FALHA NA PRESTA\xC3" ... radiodifusão de sons e imagens e de retrasnmissão de televisão na ... cidade de São Gonçalo em 29/03/2017. A imposta transição do ... -
Decisões Monocráticas nº 309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... ções: A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABERT busca a declaração de constitucionalidade da Portaria nº 188, ... de adaptação das radiodifusoras e retransmissoras à tecnologia digital e as dificuldades de implantação do recurso de audiodescrição em ...
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Decisão da Presidência nº 309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... ções: A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABERT busca a declaração de constitucionalidade da Portaria nº 188, ... de adaptação das radiodifusoras e retransmissoras à tecnologia digital e as dificuldades de implantação do recurso de audiodescrição em ...
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Drone
... Bill Gates ... TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA FEDERAL | VOLUME 1 ... Sumário executivo ... Os Drones ... ística essencial do Drone é a sua câmera – seja ela de televisão, fotográfica digital ou de vídeo (código NCM 8525.80.29) –, fato é ...
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Com emenda que permite censura, Brasil tropeça na própria desinformação
Ricardo Campos: Ao permitir censura, Brasil tropeça na desinformação
... grandes codificações e Constituições do século XIX, o mundo digital dará contornos decisivos ao Direito atual[1] ... Tomemos o Direito do ... "filtrada" por grandes organizações — jornais ou canais de televisão —, a nova esfera pública digital descentraliza o papel das ... -
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
... 91.654.806/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, utilizando tecnologia digital, na localidade de Santa Cruz do Sul/RS.Nº ...
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DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Digital do Ministério da Economia: a) sessenta e sete DAS 101.3; b) trinta e nove ... DAS 101.2 Serviço 4 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Televisão Digital 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 ...
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Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... No mundo digital, em apenas alguns cliques uma imagem pode estar em milhares de ... Com a era digital, a televisão, antigamente a quase única produtora das “pessoas públicas”, ... -
Decisão Monocrática N° 07125958120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2024
TORRE DIGITAL FLOR DO CERRADO SPE LTDA. interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (ids. 57379613) que, na execução de título extrajudicial proposta contra a RADIO E TELEVISÃO CV LTDA., indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos seguintes termos: ?Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento...
... DE INSTRUMENTO (202) 0712595-81.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: TORRE DIGITAL FLOR DO CERRADO SPE LTDA AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO CV LTDA DECISO TORRE ... -
Radio Management: Challenges for Digital Convergence
Este artigo tem como objetivo avaliar o atual estágio de implantação do sistema digital de rádio no Brasil e o impacto que isto tende a gerar na audiência e nos formatos de negócios das emissoras. Já está em curso a digitalização da televisão e os jornais diários passam a oferecer seus conteúdos para os usu&a
... CHANTLER, Paul & HARRIS, Sim. Radiojornalismo. Trad.: Laurindo Leal Filho. São Paulo: Summus, 1998 ... CASTRO, Cosette. Televisão digital e inclusão social: uma proposta de democratização para as novas tecnologias em comunicação. Revista Conexão: Comunicação e Cultura ... -
Decisao Nº 0121634-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... Recorrido(s): ... RADIO E TELEVISAO RECORD S A ... DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S A ... ADEMILTON SANTOS DA CONCEICAO ... DECISÃO ... total de R$ 799,90 (-), após oferta veiculada na emissora de televisão ré, contudo, expirado o prazo fornecido pelo fornecedor, o produto não ...
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'A importância da cobertura jornalística ao vivo nunca foi tão grande'
Milênio: David Brennan, autor do livro TV Conectada
... ênio — programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com repetições às ... O mundo vive a era digital, a era da hipercomunicação, a era da hiperconectividade, e dentro dela, ... -
Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil
O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noç
... ; o uso de internet, mas também de outros meios de telecomunicação, tais como o telefone celular, o telefone fixo, o fax e a televisão" digital (serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens); a integração na prestação de serviços; centrais de atendimento (local f\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 5018554-54.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-07-2020
... ção de sistema de monitoramento, com circuito fechado de televisão digital, no Presídio Regional de Joinville e o Complexo Penitenciário ...
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O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
... uma plataforma conjunta de programação e comercialização de televisão digital por assinatura: a Première. A base desta plataforma seria a ...
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Regulamento das normas da acessibilidade
... Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo ... 56. O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de ...
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Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... TV, LED 70 polegadas, LG, Modelo 70UN7310, Ultra HD 4k Conversor Digital, Wi Fi, Bluetooth, HDMI, pelo valor de R$ 4.088,48 (quatro mil e oitenta e ... televisão adquirida, motivo pelo qual a matéria fática em exame se amolda ao ...
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Atos administrativos, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO
... de segurança incluindo monitoramento por circuito fechado de televisão (CFTV), sistema de ... controle de acesso (SCA) e digital signage nas ...
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Acórdão Nº 08003348720228205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-04-2023
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEVISÃO POR ASSINATURA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ANTENA DE SINAL ... DESCONTINUIDADE DO SINAL ANALÓGICO. CONVERSÃO PARA SINAL DIGITAL. SUSPENSÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA DE ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... (computadores, produção de semicondutores, equipamentos para televisão digital). Somente as medidas de desoneração fiscal contidas no PAC ... -
Terra nova - Vara cível
... alteração de tecnologia na transmissão, do analógico para o digital ... Cumpre destacar que o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, d ... ão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências. Ademais, o referido Decreto foi alterado pelo ...
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RETIFICAÇÃO
... ÇÃO LTDA., autorizatária do serviço de Retransmissão de Televisão Digital, na localidade de CAICÓ-RN;onde se lê: "O SECRETÁRIO DE ...
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ATOS DE 11 DE JULHO DE 2018
... ção de Uso de Radiofrequência à RBN REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO" LTDA, CNPJ/MF nº 04.564.860/0001-09, executante do Serviço de Radiodifus\xC3"ão de Sons e Imagens - Digital, utilizando tecnologia digital, na localidade de Porto Velho/RO.Nº 5.171 ...