televisão digital
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão; ... IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema ... - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até três Secretarias; ... X - o Conselho Monetário Nacional; ...
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Acórdãos nº 1007187-83.2015.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na inércia da parte ré, além do tempo razoável e de forma injustificada, em entregar à parte autora o equipamento de televisão digital por ela adquirido e pago, de forma parcelada, com cartão de crédito, e o descaso com que tratou a parte autora, porquanto não efetuou a entrega no âmbito administrativo após diversas solicitações
... , em entregar à parte autora o equipamento de televisão digital por ela adquirido e pago, de forma parcelada, com ... -
Processo Nº 549/007/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 13 de Junio de 2008
Contra O Edital Da Tomada De Precos 004/2008, Processo 1109/2008, Da Prefeitura Municipal De Ilhabela - Sistema De Monitoramento Eletronico A Distancia Por Circuito De Televisao Digital
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Processo Nº 21818/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2007
Concorrencia Publica Nº 002/2006 Para Aquisicao De Sistema De Monitoramento Eletronico A Distancia, Por Circuito Fechado De Televisao Digital, De Logradouros Publicos Na Cidade.
... Monitoramento Eletronico A Distancia, Por Circuito Fechado De Televisão Digital, De Logradouros Publicos Na Cidade. Visto. 1. A Empresa Splice ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043280-58.2017.8.19.0054 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO JUNTO Á RÉ O PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ NO ANO DE 2014. EM ABRIL DE 2017 ALGUNS CANAIS FORAM SUBITAMENTE BLOQUEADOS. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SINAL DAS QUATRO ANTENAS DO SERVIÇO ¿SKY LIVRE¿, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE...
... EQUIPAMENTO A CAPTAÇÃO, COM QUALIDADE DE IMAGEM DIGITAL, DO SINAL ANALÓGICO ... TRANSMITIDO VIA SATÉLITE DOS CANAIS ABERTOS, ... PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE/SBTVD- ... T), O SINAL ANALÓGICO FOI INTERROMPIDO NO ... -
Acórdão Nº 5045608-92.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO DIGITAL PARA A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 5079289-81.2020.8.24.0023 PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO COMPELIR A EMPRESA A RETIRAR AS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA DA...
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A Identidade Docente Face às Novas Tecnologias
Com a chegada iminente da TV Digital na escola brasileira, a pesquisa investigou a percepção dos docentes sobre a possibilidade de produzir objetos educacionais para essa mídia dentro da escola. 50 respondentes entre professores regentes, professores que já produzem material didático e futuros pedagogos, participaram da pesquisa por meio de entrevistas e questionários. Os resultados mostram que,...
... Com a chegada iminente da TV Digital na escola brasileira, a pesquisa investigou a percepção dos docentes ... mostram que, em média, 80% dos entrevistados percebem a televisão digital como um grande repositório de conteúdos. Embora possuam ... -
Acórdãos nº 1002503-02.2017.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Responsabilidade Civil – Indenizatória – Falha na prestação de serviços de televisão digital - Danos materiais e morais. Incontroversa a falha na prestação de serviços de televisão digital, porquanto cancelado o fornecimento dos canais, sem solicitação da autora e, ainda assim, efetivadas cobranças, cumpre à ré indenizar os danos suportados pela consumidora. Danos materiais. Dever de restituir os
... ória Falha na prestação de serviços de televisão digital - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha ... -
ACÓRDÃO Nº 2405/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA FIRMADO ENTRE A FINEP E A GRADIENTE ELETRÔNICA S.A., ATUAL IGB ELETRÔNICA S.A. PARA O PROJETO "DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS PARA RECEPÇÃO DE TELEVISÃO DIGITAL". INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE SERVENTIA DO QUE FOI EXECUTADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4009782-56.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4009782-56.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Impetrante : Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança LtdaAdvogados : Ariele Carmine Eskudlark (OAB: 22162/SC) e outroImpetrado : Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa CatarinaLit. Pass. : Estado de Santa...
... televisão digital e controle de acesso, com tecnologia de vídeo e dados sobre ... - Decreto nº 8.753 de 10/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.
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Decisão Monocrática Nº 4012067-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4012067-22.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança LtdaAdvogados : Saint'clair Dias Maia Peixoto (OAB: 19742/SC) e outroAgravado : Secretário Adjunto da Secretária da Justiça e Cidadania de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator:...
... televisão digital e controle de acesso, com tecnologia de vídeo e dados sobre ... -
Acórdão Nº 5026539-40.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO DIGITAL PARA A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 5079289-81.2020.8.24.0023 PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO COMPELIR A EMPRESACONTRATADA A RETIRAR AS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 264 Televisão Aberta ... 264 ... TV Digital ... 265 ...
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DESPACHO Nº 18 - SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
... Nº 18 - SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019O COORDENADOR-GERAL DE TELEVISÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo ...
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DESPACHO Nº 106/SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
... Nº 106/SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019O COORDENADOR-GERAL DE TELEVISÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo ...
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Despacho Nº 322/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020
... Nº 322/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020O COORDENADOR-GERAL DE TELEVISÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Inciso ...
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Despacho Nº 295/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020
... Nº 295/SEI, DE 12 DE MARÇO DE 2020O COORDENADOR-GERAL DE TELEVISÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Inciso ...
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DESPACHO Nº 107/SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
... Nº 107/SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019O COORDENADOR-GERAL DE TELEVISÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... V - utilização por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, educativas ou ... § 2º O suporte material deverá conter o código digital International Standard Recording Code, no qual deverão ser identificados ...
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DESPACHO Nº 121/SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
... Nº 121/SEI, DE 21 DE JANEIRO DE 2019O COORDENADOR-GERAL DE TELEVISÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo ...
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Acórdãos nº 1000101-10.2015.8.26.0094 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL DIGITAL – TELEVISÃO POR ASSINATURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. Prestação de serviços. Fornecimento de sinal digital ( televisão por assinatura ). 1) Interrupção injustificada do serviço contratado ( fornecimento de sinal digital – televisão por assinatura ). Requerida que não impugna os fatos
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE SINAL DIGITAL TELEVISÃO POR ASSINATURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083523-58.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26.03.2019 Processo: 0083523-58.2018.8.19.0038 (I JEC - NOVA IGUAÇU) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: ALUIZIO ANTONIO XAVIER VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000889-63.2018.8.19.0051 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26/03/2019 Processo: 0000889-63.2018.8.19.0051 (JEC SÃO FIDÉLIS) Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda. Recorrida: Eva Fontes da Silva VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de R$ 2.000,00
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007105-06.2018.8.19.0030 (Cível), 03-03-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0007105-06.2018.8.19.0030 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: NILSON DA CUNHA PEDROSO. VOTO: Relata a parte autora que se tornou cliente da ré mediante aquisição de antena SKY LIVRE e que, em janeiro de 2017, alguns canais teriam sido subitamente bloqueados, sem comunicação prévia. Afirma que foi obrigado a migrar para um plano pré-pago para continuar...