tempestivo significado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10952-62.2015.5.03.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PELO SÓCIO DA EMPRESA AOS FILHOS APÓS CIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 31/01/2018; recurso interposto em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-40.2020.5.10.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (publicação em 24/05/2021 - fls. VIA SISTEMA; recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13-49.2020.5.22.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.
... 896-A, caput , da CLT, ... não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/01/2021 - seq.(s)/Id(s).2daf049; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 801-37.2019.5.12.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE RECLAMANTE, MAS NÃO APRECIADOS EM SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso ... Regular a representação processual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 102213-21.2017.5.01.0201)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO.INTERVALO INTERJORNADA. LEI Nº 5.811/72. REGIME DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 E OJ Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/07/2020 - Id. af290bf; recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101098-73.2017.5.01.0068)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CAIXA E QUEBRA DE CAIXA. CEF. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REGISTRO ACERCA DE EVENTUAL REGRA INTERNA VEDANDO O PAGAMENTO CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/05/2019 - fls. 0fc3e85; ... -
Transparência: reposicionando o debate
A crise da democracia representativa nas últimas décadas desencadeou um conjunto de reformas cuja finalidade era fortalecer a democracia. Independente do modelo de reforma, um tema central em todas elas era a necessidade de aumentar a accountability democrática. A ampliação da accountability traz consigo a necessidade de compreender outro tema que, além de atrair muita atenção nos últimos anos,...
... éculo XIX, mas, somente no século XX, é que seu uso tomou o significado que conhecemos hoje, ou seja, está relacionado à política. No entanto, ... em conceder a todos os cidadãos que o requeiram o acesso tempestivo aos documentos oficiais, salvo aqueles que estiverem legalmente protegidos ... -
Perícia Biopsicossocial: O Bom Exemplo que Vem da Lei Orgânica da Assistência Social
... @2. O significado da perícia médica ... Foi partindo do pressuposto que o Magistrado não ... 4. A parte autora interpós Pedido de Uniformização, tempestivo, ao fundamento de que a incapacidade temporária também viabiliza o ...
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Direito Processual Penal
... (B) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção ...
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Das Provas
... do mérito; b) se o requerimento formulado pela parte é tempestivo. A tempestividade, no caso, significa que a fase de instrução oral do ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , com o fundamento de ser intempestivo, e se comprova que era tempestivo. Não é este, porém, o momento e o lugar para nos dedicarmos ao estudo ...
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Direito Tributário
... /SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente. (A) ... administrativo tributário, para o caso do ITR, desde que tempestivo ... (B) Para a execução fiscal, a lei faculta a Marcos apresentar ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos arts ... do recurso Inicialmente, registro que o recurso especial é tempestivo e que o tema objeto da insurgência foi devidamente ... -
Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DA PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% - VIABILIDADE - ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP - PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para o embargante, em síntese, a fixação do percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de crime hediondo...
... condenados por crime hediondo ou equiparado, deve se ater ao significado" do texto normativo e às diretrizes constitucionais. Assim, a interpretaç\xC3" ... , voto no sentido de conhecer do recurso por próprio e tempestivo, DANDO-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida integralmente a ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... resposta utilizado pelo CPC revogado tinha e continua tendo significado próprio e indica contestação, exceção e reconvençao. Não havia ... 13.015, de 2014) ... § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... socorrer-se das regras de experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art. 375. O juiz aplicará as ... praticado antes do termo inicial passou a ser considerado tempestivo ... Por ser um apelo técnico, não se permite a revisão de fatos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 439-83.2013.5.05.0036)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 08/08/2018 - fl./Seq./Id. Seq 148.1 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100129-08.2019.5.01.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARITÁRIA CRIADA EM NORMA COLETIVA PARA DELIBERAR SOBRE DISPENSAS DE DOCENTES. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2020 - Id. 8726678 ; recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 57-18.2016.5.05.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 03/12/2019 - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-10.2019.5.08.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO PER RELATIONE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. I. Na decisão recorrida, os fundamentos da decisão regional foram expressamente...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... O recurso é tempestivo (decisão publicada em 29/07/2020 - ID A030DBA; recurso apresentado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24184-51.2016.5.24.0071)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/06/2020 - f. 407 - Lei 11.419/2006, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10720-60.2016.5.09.0011)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADVOGADO. ENQUADRAMENTO. LEI Nº8.906/94. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. I . Cabe a esta Corte...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/01/2020 - Id. 18c5c5f; recurso apresentado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10626-07.2018.5.15.0131)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTO DE RAIO X. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA....
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso ... Regular a representação processual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 459-67.2019.5.08.0202)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO INEXIGÍVEL. SÚMULA Nº 363 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 16/09/2019 - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1239-48.2017.5.09.0008)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DECORRENTE DO PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO DE...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2020 - fl./Id. 614814b; recurso apresentado ...