teoria da imprevisão nos contratos administrativos
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... íbrio econômicoǦϐinanceiro dos contratos de concessão de energia elétrica que envolvam ... Ǧ micoǦϐinanceiro dos contratos administrativos decorre do direito constiǦ tucional de paridade ... Ǥ Da possibilidade da aplicação da teoria do reequilíbrio econômicoǦϐinanceiro ao ... contrato por aplicação da teoria da imprevisão ou suas congêneresǤ Esse ponto será mais bem ...
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Da propriedade imobiliária
... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos (o dispositivo confere liberdade excetuada quando ... 3) Aplica-se a teoria da propriedade integral, ou seja, cada condômino ... Imprevisão de responsabilidade civil em caso semelhante na ...
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nº 2004.04.01.014413-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. MORADIA ESTUDANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA ELEITA INADEQUADA. RESCISÃO DE CONTRATO. - É evidente a impropriedade da ação de reintegração de posse, uma vez que não se está em risco de perda do domínio. O que pretende a Administração, in casu, outra coisa não é que rescindir o contrato de concessão de uso, o que pode ela fazer a...
... certas peculiaridades que os contratos comuns, sujeitos às normas do Direito Público, ... ência de se aplicar aos contratos administrativos a "teoria da imprevisão"." ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... autocontradição, a improvisação e imprevisão permanente, as idas e voltas constantes, o desvio ... públicas e de procedimentos administrativos. 54 ... Apesar da clareza destas normas, um de ... Contratos civiles, comerciales y de consumo: teoría ...
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Acórdão nº 2005.38.00.006472-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... Neste sentido: ... É peculiar aos contratos" de financiamento habitacional a existência de cl\xC3" ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Acórdão nº 2005.38.00.006472-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... Neste sentido: ... É peculiar aos contratos" de financiamento habitacional a existência de cl\xC3" ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... ômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços ... Licitações e contratos administrativos : teoria e prática. Rio de Janeiro: Método, 2017. p ... -
nº 96.01.49359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO - REAJUSTE DE PREÇO EM DECORRÊNCIA DE DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura fato imprevisto ou imprevisível para ensejar o reajuste de contrato firmado com a Administração Pública o aumento salarial obtido em dissídio coletivo por empregados da contratada. Precedente do STJ. 2. Apelação desprovida.
... porque para que ocorresse a aplicação da Teoria da Imprevisão, visando ao equilíbrio ... reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, mister que o fato motivador do ... -
Acórdão nº 2001.38.00.016822-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... passiva nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Acórdão nº 2001.38.00.016822-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... passiva nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados ao ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... Introdução ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços ... geral, decorrentes de fato do príncipe, teoria da imprevisão, inter-ferências não previstas, ...
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Acórdão nº 2001.38.00.004664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... em plano de igualdade, são contratos de direito privado, ainda que de adesão, não ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Acórdão nº 2001.38.00.004664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... em plano de igualdade, são contratos de direito privado, ainda que de adesão, não ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Acórdão nº 1999.38.02.000857-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... em plano de igualdade, são contratos de direito privado, ainda que de adesão, não ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Acórdão nº 1999.38.02.000857-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... em plano de igualdade, são contratos de direito privado, ainda que de adesão, não ... , não há que se falar na aplicação da teoria" da imprevisão. Com efeito, \"a teoria da imprevis\xC3" ... contratos públicos, inclusive administrativos, não tem caráter absoluto no direito moderno ...
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Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... íbrio econômico financeiro decorrente da teoria da imprevisão ... Como forma de melhor ... interno de legalidade dos atos administrativos, em que assessora o administrador e se posiciona ... Em licitações e contratos administrativos, a submissão das minutas ao ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... Tal teoria institucionaliza a relação de trabalho por ... de informática; d) serviços administrativos; e) locação de veículos com motoristas; f) ... 2 - A teoria da imprevisão tem aplicação genérica, devendo ser adotada ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... Segundo Carvalho, ... No Brasil, a teoria das capacidades surgiu nas obras de AUGUSTO ... 44. GOMES, Orlando. Contratos. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 24 ... o desenvolvimento de teorias da imprevisão 47 ... 45. ROPPO, Enzo. O contrato. Trad ... , em especial por órgãos administrativos competentes para a regulamentação de ...
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Introdução
... Desde Ulpiano — com a sua teoria dos interesses protegidos (Direito Público é o ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... Inspirou esse dispositivo a teoria da imprevisão ou a cláusula rebus sic stantibus ... A hipótese ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ...
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Demora na obtenção de licenciamento ambiental: a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica
... CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO: TEORIA DAS ÁLEAS E PARTILHA DE RISCOS ... É sabido ... dez anos a respeito de pleitos administrativos de revisão do equilíbrio econômicoǦ ... Ǥ Ademaisǡ contraria a teoria da imprevisão e viola o princípio da manutenção do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Desde Ulpiano - com a sua teoria dos interesses protegidos (Direito Público é o ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... Inspirou esse dispositivo a teoria da imprevisão ou a cláusula rebus sic stantibus ... A hipótese ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ...
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Acordos de leniência e reequilíbrio: força maior, imprevisão, função social e boa-fé
Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte I)
... Ilustram o que se está a dizer: (i) a teoria da imprevisão, o rechaço aos ônus oriundos de ... reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, com assento constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... Os custos administrativos e financeiros dessa acomodação certamente ... A Teoria da Adaptação Razoável adquiriu visibilidade ... É princípio geral do direito dos contratos o repúdio a que uma das partes assuma um ônus ... Direito Administrativo, a Teoria da Imprevisão permite que contratos sejam ...