teoria do fato consumado doutrina
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... Sobre o tema, destaco a doutrina do saudoso professor Hely Lopes Meirelles: ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 208. A doutrina brasileira é tradicionalmente voltada para a ... As normas tributárias extrafiscais, pelo fato de direta ou indiretamente atuarem em torno de ... 221. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios , cit., p. 84-86 ... Diego ... consumado" segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0807148-03.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... 9.394/96. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... FATO CONSUMADO. PARTE AGRAVADA QUE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0312.11.001554-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que não atingiu a idade mínima exigida normativamente para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental não tem direito líquido e certo à matrícula pretendida, carecendo, a hipótese de aptidão para tal, de...
... - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que ... a força dos fatos, para se aplicar a teoria do fato consumado e se manter a sentença ... , convém seja aplicada a doutrina do fato consumado ... Aplica-se a teoria do fato ... -
Acórdão nº 1.0083.12.000140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que não atingiu a idade mínima exigida normativamente para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental não tem direito líquido e certo à matrícula pretendida, carecendo, a hipótese de aptidão para tal, de...
... - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que ... a força dos fatos, para se aplicar a teoria do fato consumado e se manter a sentença ... , convém seja aplicada a doutrina do fato consumado ... Aplica-se a teoria do fato ... -
Acórdão nº 1.0312.11.001554-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que não atingiu a idade mínima exigida normativamente para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental não tem direito líquido e certo à matrícula pretendida, carecendo, a hipótese de aptidão para tal, de...
... - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que ... a força dos fatos, para se aplicar a teoria do fato consumado e se manter a sentença ... , convém seja aplicada a doutrina do fato consumado ... Aplica-se a teoria do fato ... -
Acórdão nº 1.0083.12.000140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que não atingiu a idade mínima exigida normativamente para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental não tem direito líquido e certo à matrícula pretendida, carecendo, a hipótese de aptidão para tal, de...
... - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- A criança que ... a força dos fatos, para se aplicar a teoria do fato consumado e se manter a sentença ... , convém seja aplicada a doutrina do fato consumado ... Aplica-se a teoria do fato ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0513913-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E PELA FALTA DE PROVAS DA COLABORAÇÃO EFETIVA COM O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFIXAÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E...
... fato contido na Denúncia não se amolda a figura ... injusto como consumado. O citado dispositivo exibe natureza genérica ... setorizada da Teoria" Monista, poderia se caracterizar como uma ... esp\xC3" ... doutrina, sabendo-se da existência de diversas funções ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... Acarreta nulidade o fato de existir contradição entre a palavra do réu ... (MARREY, Adriano. Teoria e prática do júri. 7.ed. São Paulo: Revista ... desse impasse, parte minoritária da doutrina entende que, havendo duas ou mais teses ... a 18 anos de prisão por um homicídio consumado e outro tentado, seja submetido a novo ...
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Relação de emprego - caracterização
... Desse modo, deve o leitor atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a ... Também denominados pela mais arguta doutrina jurídica de pressupostos 4 , esses elementos ... , da noção de não eventualidade) são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos ... ém, de outro lado, o valor-trabalho já consumado com a prestação de serviços efetuada. Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019818-84.2010.8.19.0000 (Cível), 25-10-2010
Agravo Regimental deduzido por impetrante de mandado de segurança, em se insurgindo contra o indeferimento, pelo Relator, da concessão de liminar. Razão que não lhe assiste. Medida aludida que não tem natureza cautelar, mas sim, antecipatória de tutela, segundo os ensinamentos de Hamilton de Moraes e Barros, hoje integrando doutrina e jurisprudência cediças. Na espécie, as autoridades impetradas...
... de Moraes e Barros, hoje integrando doutrina e jurisprudência ... cediças. Na espécie, as ... o concurso público; que se apresenta a teoria do fato ... consumado, jungida à doutrina da ... -
Acórdão Nº 0700357-37.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
... convocatório (edital) denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que ... PREVALÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO AO ... QUAL SE NEGA ...
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Concurso de pessoas
... ao concurso de agentes, adotou-se a Teoria monista ou unitária , positivada no Art. 29 ... forma de mitigação da teoria monista o fato de o próprio Art. 29 do CP determinar que os ... , os mais aceitos e utilizados pela doutrina e jurisprudência contemporânea ... Os ... , ‘A’ responderá por homicídio consumado, enquanto ‘B’ responderá apenas por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019818-84.2010.8.19.0000 (Cível), 14-10-2013
Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Lide mandamental de segurança deduzida por servidor inativo do Município de Campos dos Goytacazes, em face do Prefeito, e do Tribunal de Contas deste Estado, na pessoa de seu Presidente; no sentido de ser assegurado seu direito à aposentação, nos termos de leis locais, editadas nos anos de 1990 e 1991; o que se deu em maio/1998, mas teve reversão...
... Des. Sérgio Cavalieri Filho, acerca de fato idêntico, no repute ... de constituição de ... público; que incide na espécie a teoria do fato consumado, jungida à ... doutrina da ... -
Relação de emprego ? caracterização
... Desse modo, deve o leitor atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a ... Também denominados pela mais arguta doutrina jurídica de pressupostos (4) , esses elementos ... , da noção de não eventualidade) são: teoria" da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos \xEF" ... ém, de outro lado, o valor-trabalho já consumado com a prestação de serviços efetuada. Nesse ...
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Cibercriminalidade
... É fato que a Rede tem sido largamente utilizada para o ... chama a atenção para uma tendência na doutrina especializada de substituir expressões como ... Penal brasileiro adotou, no particular, a teoria da atividade, pois, consoante o artigo 4º do CP, ... do Brasil, mas neste o crime teria se consumado, não fosse a circunstância alheia à vontade do ...
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Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE ... QUALIFICADORAS QUE NÁO SE ... convenga da materialidado do fato e da existéncia de indicios suficientes de ... ma doutrina e jurisprudencia nosentido de que o magistrado ... 4 De acordo com a teoria monista que rege a prática dos delitos em ... -
Ato administrativo
... algumas considerações preliminares sobre fato jurídico, ato jurídico e fato administrativo, ... com a fi nalidade de compreender melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma ... A doutrina administrativista tomando por base os ... d) ato consumado: produziu todos os seus efeitos, tornando-se, ...