teoria monista da participação
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... autoria ou participação” exigidos pelo art. 2º, inc. I, da Lei n.º ... É bem de se ver que, sob o enfoque da teoria do domínio funcional ... do fato, revelam-se ... 29 do Código Penal, aos olhos da Teoria Monista, adotada pelo ... nosso Estatuto Repressivo ... -
Decisão monocrática Nº 235155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Penal adotou a teoria unitária (monista), apenas distinguindo aautoria da participação" (CP, art. 29, §§ 1º e 2º). Donde, nem mesmo h\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 232892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... reconhecimento da figura da menor participação delitiva” (documento eletrônico 47, p. 5) ... ão, de modo que, a teor do que preconiza a teoria" monista ou unitária, não se cogita da participa\xC3" ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a...
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Decisão monocrática Nº 197943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Sucede que, para a defesa, a participação do recorrente Alison Roberto Badziak na ... incursões acerca da suposta lesão à teoria monista ou unitária da ação - art. 29, § 1°, ...
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Acórdão Nº 0000003-26.2012.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELO DE NILSON SERPA JÚNIOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO QUE RECONHECERAM O APELANTE....
... DO DELITO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO ... APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. PEDIDO AFASTADO. SEGUNDA FASE ... -
Concurso de pessoas
... dar na forma de coautoria ou de participação ... No Brasil, para delimitação das regras ... ao concurso de agentes, adotou-se a Teoria monista ou unitária , positivada no Art. 29 ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃORECONHECIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARAVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO.LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. CONSUMAÇÃO.DESPICIENDA A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO ALÉM DO MÍNIMOLEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO ELATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
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Decisão da Presidência nº 177473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... alterar a qualidade da sua participação nos fatos objeto de julgamento ... Adoção da eoria monista moderada para o concurso de pessoas, que leva em ...
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Decisões Monocráticas nº 177473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... alterar a qualidade da sua participação nos fatos objeto de julgamento ... Adoção da eoria monista moderada para o concurso de pessoas, que leva em ...
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Acórdão nº 1.0024.05.825931-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE UMA DAS AGENTES. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE JUNTAMENTE COM A CORRÉ SE APROPRIOU DE VALORES DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA, MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DA APELADA....
... E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DA APELADA. ACUSADA QUE, DE QUALQUER FORMA, ... ADOÇÃO DA TEORIA MONISTA PELO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50302949720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES. CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nada obstante os argumentos deduzidos, não há omissão a ser solucionada via Embargos de Declaração (artigo 619 do CPP). 2. No caso, a parte embargante, na realidade, em função da manutenção da condenação, está pretendendo rediscutir o mérito da decisão, não...
... Além disso, o 'direito pátrio adotou a teoria monista da participação, ou seja, aquele que ... -
Acórdão Nº 08003546220218205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-03-2023
... ditames legais e de acordo com a participação da Apelante, ou no caso da sua não ... O Código Penal brasileiro adota a Teoria Monista da participação (ou ainda Unitária ou ...
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Acórdão Nº 0000671-88.2004.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... , pleiteia a redução da pena pela participação de menor importância e o reconhecimento de ... 29, caput, adota a teoria monista ou unitária como regra para o concurso ...
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Acórdão Nº 5000197-92.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, II E V E §2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE DUAS MAJORANTES. USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO DANDO CONTA DA ATUAÇÃO EFETIVA DO ACUSADO EM TODAS AS ETAPAS DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEORIA MONISTA (CP, ART.
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Acórdão Nº 0700587-92.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-02-2023
... CONVINCENTES E IDÔNEOS MEIOS DE PROVA. TEORIA ... MONISTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA COMUNICÁVEL ... ADOÇÃO DA TEORIA ... MONISTA DA PARTICIPAÇÃO NO CÓDIGO PENAL ... ATUAÇÃO DO AGENTE ...
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Acórdão Nº 0000081-07.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE ISRAEL VIEIRA. ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. RECORRENTE QUE ADERIU AOS DESÍGNIOS DE ...
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Decisao Nº 0316797-29.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, I, C/C O 29, AMBOS DO CP. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 413 DO CPP. 2) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS....
... ÓRIO QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA NA PRÁTICA DO CRIME. ARTIGO 29 DO CP. RIA MONISTA. 4) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ... ódigo Penal vigente adotou, como regra, a teoria monista. Nesse sentido, aquele que concorre para ... -
Acórdão nº 0500865-46.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... COMPARSA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. TEORIA ... MONISTA. ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ... participação de quem conduziu a ... motocicleta para levar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0151875-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
... ALEGAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO E DE ... AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A ... DO ARMAMENTO ... - Segundo a Teoria Monista, adotada, em regra, pelo nosso Código ...
- Acórdão Nº 5001488-40.2020.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0205953-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, C/C ART. 70 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS SOFRIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO
... PORTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA MONISTA. EXISTÊNCIA DE ... LIAME SUBJETIVO ENTRE ... ÍVEL NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DOMÍNIO DO FATO. I. A ... -
Acórdão Nº 0000038-11.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... COMPROVADA. TEORIA MONISTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ... confissão de todos os acusados da participação no delito em ... questão, inexistindo, pois, ...
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Acórdão Nº 0051338-39.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADOE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE ... medida de sua culpabilidade" e, segundo a teoria monista ou unitária, adotada no ... Código ...