território lacustre e marítimo
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Ministério do Trabalho
... na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo único. Consideram-se condições ... I - o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da ... realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... comércio de produtos controlados, no território" nacional, visando a acautelar e a assegurar: ... \xC2" ... e) "Tráfego" - rôdo ou ferroviário, marítimo, lacustre ou aéreo (êste em conjugação com o ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... comércio de produtos controlados, no território nacional, visando a acautelar e a assegurar: ... “Tráfego” - rôdo ou ferroviário, marítimo, lacustre ou aéreo (êste em conjugação com o ...
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Decreto nº 47.587 de 04/01/1960. DA NOVA DENOMINAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1936 E MODIFICA OS SEUS CAPITULOS VI E VIII.
... , no armazém rodo ou ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre; em entrepostos municipais ... território da Região Militar, a 4ª via será remetida pelo ...
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DECRETO LEI Nº 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Realização do Viii Recenseamento Geral do Brasil de 1970.
... , residente ou em trânsito no território nacional, bem como o brasileiro que se encontrar ... b) transporte terrestre, marítimo, fluvial, lacustre ou aéreo, nas mesmas ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... as razões provenientes de território estrangeiro – Bacia Amazônica, Uruguai e ... ao estacionamento do navio no porto marítimo, fluvial ou lacustre, desde que a embarcação ... -
Aspectos específicos das zonas costeiras da América do Sul
... planejamento regional, ordenamento do território litoral, gerenciamento costeiro, e gestão ... ; b) poluição por navios e transporte marítimo; c) poluição decorrente da exploração dos ... regime do domínio público marítimo e lacustre, mas também o regime das praias, das dunas e da ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, ... ção à navegação marítima fluvial e lacustre ... 4329-1/04 ... Montagem e instalação de ... 5011-4/01 ... Transporte marítimo de cabotagem - Carga ... PERÍCIAS MÉDICAS E ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... jurídica de sua prestação em território brasileiro, com especial atenção à abertura ... X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... , do qual o Aeronáutico e o Marítimo fazem parte, como se vislumbra na Consulta ... -
Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... território nacional ... ; trânsito internacional; deslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... de ensaios clínicos fase I ou II em território nacional), RISCO III 120 dias Registro de ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... os que trabalham, como empregados, no território nacional; ... II - os brasileiros e ... ão expedida pela Delegacia do Trabalho Marítimo; ... III - certidão de inscrição ou ... ços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções ...
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Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... território nacional ... ; trânsito iternacional;deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... de descarregar águas estranhas no território brasileiro ... O Direito Ambiental, como ... A navegação, seja lacustre, fluvial ou marítima está presente nas ... O Direito Marítimo traz valores normativos que reforçam a ideia do ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... Federal, tem por encargo em todo o território nacional: ... I - A superintendência dos ... relativos à imigração e ao tráfico marítimo e aéreo, e, bem assim, as legislações de ... IV - Seção de Fiscalização Aérea e Lacustre"; ... V - Cartório ... Art. 82. \xC3" ...
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DECRETO Nº 75246, DE 20 DE JANEIRO DE 1975. Promulga o Convenio Sobre Transportes Maritimos Brasil-chile.
... os fretes provenientes do transporte marítimo dessas cargas devem beneficiar aos armadores de ... de Transportes Marítimo, Fluvial y Lacustre - Subsecretaria de Transportes, del Ministério ... pedido, e serão realizadas no território do país ao qual forem solicitadas, a menos que ...
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Uma proposta de remodelagem para as concessões administrativas do transporte coletivo rodoviário urbano de passageiros um estudo de caso no Rio Grande do Sul
A presente pesquisa dedica-se a efetuar uma ponderação sobre o serviço público de transporte coletivo urbano e o regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em conta que, ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos dez municípios mais populosos optam pela prestação descentralizada desta atividade, através da concessão a empresas privadas. Estas, a seu turno, na atual conformação que se...
... de prestação da atividade em território gaúcho, notadamente porque estes municípios, ao ... e interestadual rodoviário, marítimo, fluvial e lacustre. No âmbito estadual, cabe a ... -
Decreto nº 50.059 de 25/01/1961. APROVA O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DE PORTOS.
... ; fazer executar o Serviço de Socorro Marítimo nas zonas de jurisdição; controlar e fiscalizar ... lacustre do Brasil, como definidos na legislação e ... independem da divisão política do território" nacional, devendo atender tão sòmente às condi\xC3" ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... f) Sede, no país é todo o território do município ou dos municipios, caso haja meios ... e nos casos em que o transporte marítimo, fluvial, lacustre ou ferroviário seja mais ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... terminais aquaviários instalados no território nacional 60 dias PAF - Autorização de ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... IV - de R$ 500,00 ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... êuticos e correlatos, em todo o Território Nacional, abrange: ... I - os ... transporte, seja aéreo, rodoviário, marítimo, lacustre ou fluvial, em veículos automotores, ...
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ÁREA TEMÁTICA 5
... para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior ... NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS ... entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e ...
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Resolução
... para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior ... NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRAVESSIA SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS ... entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e ...