testamento nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ausência de requisito formal. Petição de interposição desacompanhada das razões recursais – Impossibilidade de aditamento ou apresentação tardia das razões, por ter se operado a preclusão consumativa. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040913-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª

AGRAVOS RETIDOS - Insurgência contra o indeferimento de exumação de cadáver para verificação de sua capacidade de testar e contradita de testemunha (tabelião que lavrou o testamento público) - Desnecessidade de exumação, eventual aferição se valerá de entrevistas com pessoas próximas ao examinado, bem como exames médicos à época que testou - Cartorário que exerce sua função legal - Fé pública -...

• Manual completo de direito civil

ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. Vício de consentimento no momento da lavratura da escritura pública. Testador que havia sofrido acidente vascular cerebral pouco tempo antes e que faleceu um mês após a celebração do ato. Elementos probatórios seguros que indicam que o falecido não gozava de suas plenas faculdades mentais na época. Sentença de procedência confirmada. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 06

INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DOCUMENTO RETIRADO PELO IMPUGNADO. IMPUGNADO EXCLUÍDO DA LIDE. ARTIGO 392, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUTOR QUE LITIGA EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA REGULAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incidente de falsidade, movida por espólio, nos autos da ação declaratória de...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória é uma medida excepcional cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da proteçã

Agravo de instrumento. Anulação de testamento. Interlocutória que determinou à locatária efetuar o depósito da parte cabente ao espólio. Reforma. O espólio não faz jus a estes alugueres, portanto, não há que se efetuar nenhum depósito. Agravo provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102851-98.2014.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

Embargos declaratórios - Inexistência dos vícios ou defeitos apontados - Interesse destinado ao reexame do resultado do julgamento - Inadequação da via eleita - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2079036-38.2015.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/201

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. AUTORA REQUER ANULAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, DECLARANDO-SE ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA DE CUJOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PARTILHA REALIZADA APENAS COM OS HERDEIROS COLATERAIS, PRETERINDO A RECORRENTE, QUE SERIA A ÚNICA SUCESSORA DA FALECIDA, POR FORÇA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS

TESTAMENTO CERRADO DECLARADO NULO POR INCAPACIDADE PARA TESTAR. NULIDADE DECLARADA EM FACE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1629, II, E 1638, I A IX, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. Argumento de que haveria vedação legal para o testamento contemplando cônjuge com quem o de cujus foi casado no regime da separação obrigatória de bens. Óbice, todavia, que não se verifica, não se enquadrando a apelada no rol do artigo 1.798 do CC. Distúrbio mental com lapso de memória do de cujus, que não foram comprovados, ficando afastada a alegação de nulidade do ato.

- TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART-1632). NÃO PODE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE, DEPOIS DE AFIRMAR QUE A DATA DO TESTAMENTO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE AO EVENTO DESCRITO, ESTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, INEXISTE NULIDADE. SE O OFICIAL PÚBLICO NÃO FOI FIEL AO SITUAR NO TEMPO O ATO JURÍDICO, ISTO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO TESTAMENTO COMO UM TODO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,...

- TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS (CÓDIGO CIVIL, ART-1632). NÃO PODE PREVALECER O ACÓRDÃO QUE, DEPOIS DE AFIRMAR QUE A DATA DO TESTAMENTO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE AO EVENTO DESCRITO, ESTIMA QUE, NÃO OBSTANTE, INEXISTE NULIDADE. SE O OFICIAL PÚBLICO NÃO FOI FIEL AO SITUAR NO TEMPO O ATO JURÍDICO, ISTO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DO TESTAMENTO COMO UM TODO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,...

ANULATÓRIA DE TESTAMENTO Ofensa ao disposto no artigo 1.801, III, do CC Nomeação como herdeiro do concubino do testador casado Inadmissibilidade Alegação de união estável Inocorrência Cronologia dos fatos e manifestações do falecido que afastam a presença dos requisitos configuradores da união estável ao tempo da lavratura do testamento Apelo desprovido para manter a sentença declaratória de...

Testamento. Nulidade. Os simples agrados e cuidados dispensados ao testador, sem artificios ou intervencao do dolo, nao caracteriza a captacao capaz de invalidar o testamento. Do mesmo modo, nao e' possivel vislumbrar a incapacidade do testador quando varias declaracoes medicas, contemporaneas `a manifestacao da vontade, informam o contrario. (CEL)

TESTAMENTO PÚBLICO. A PROVA PARA A SUA NULIDADE DEVE SER COMPLETA E PERFEITA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO INEXISTEM A FEDERAL QUESTION, OU A DIVERGENCIA DE JULGADOS.

• Direito das sucessões

• Direitos das sucessões

• Direito das sucessões

• Herança digital. Tomo I

AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO INDICA A INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação anulatória de testamento movida pelos apelantes. Reforma. 2. O acervo probatório existente nos autos indica a incapacidade mental do testador quando da realização do testamento. 3. Testamento...

REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o...

PROVAS – Perícia – Ação anulatória de ato jurídico ajuizada sob o argumento de incapacidade do contratante – Realização de trabalho técnico indireto por profissional médico nomeado – Inexistência de comprovado prejuízo – Anterior determinação do juízo de remessa de toda a documentação do processo – Necessidade de aguardar a juntada do laudo para, posteriormente, avaliar e demonstrar eventuais...

Embargos de declaração. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por falta de procuração do subscritor das razões recursais. Alegada omissão quanto à falta de intimação do embargante para sanar o vício. Insubsistência. Embargante que pretende inovar o ordenamento jurídico vigente. Omissão não verificada. Embargos rejeitados, com imposição de multa.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2150926-37.