testamento público com inventario
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046426-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR INICIAL LOCATÍCIO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO A AGRAVANTE DEPOSITAR EM JUÍZO 40% (QUARENTA POR CENTO).Trata-se de ação proposta pelo Agravado em face da Agravante, com pedido de tutela de urgência,...
... testamento público de VERA VALENTIM (Livro 5064; ... Folha ... pendendo a partilha nos autos do inventário e a massa de ... bens indivisa. O colendo STJ, em ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... — NFT) no espólio, no inventário e em eventual testamento ... Para isso, serão ... São categorias do testamento comum: o público, o cerrado e o particular; ... 33 DINIZ, ... -
Acordao N° 1271751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação. Inventário e partilha. Determinação judicial. Descumprimento. Extinção do processo. Sem resolução do mérito. Princípios do aproveitamento máximo dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. Derradeira oportunidade. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de inventário e partilha,...
... INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL ... ça e comprovar a ratificação do testamento público deixado pelo ... falecido. 1.2. No apelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
... que deferiu o pedido de abertura de testamento de CONCESSO LUIZ NERY, mas indeferiu a gratuidade ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ... em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; ... II - o nome, estado, idade e residência dos ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Do testamento analógico ao testamento digital – 6. Obras ... processual que traça as normas do inventario ... 3. NOÇÃO DE HERANÇA. HERANÇA DIGITAL ... árias, que mais importam, testamento público, particular e cerrado, exigem a escrita ...
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Breves considerações sobre o inventário e partilha
... ; 3.4 Obrigatoriedade de consulta sobre a existência de testamento – 4. Abertura do inventário judicial e administração da herança – ... interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ...
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Acordao N° 1764533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Bens registrados exclusivamente em nome de um dos ex-conviventes. Registro público. Presunção de veracidade. Necessidade de ação própria. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 1. 245 do código civil, a transferência de propriedade de bem imóvel ocorre mediante registro público, o qual goza de presunção de veracidade e fé...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... BENS REGISTRADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE M DOS EX-CONVIVENTES ... REGISTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO ... a lei ou com a vontade deixada em testamento. A característica essencial do inventário é a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088205-34.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Agravantes se insurgem afirmando que não lhes foi dada oportunidade de apresentar os documentos necessários para concessão do benefício. Inicialmente ressalta-se que as condições do Espólio e da Inventariante não se confundem. Contudo, tendo em...
... da inicial de inventário, onde afirmam a ... existência de testamento ... ção de existência de testamento público a ser ... cumprido em ação própria, o que leva ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: .diario { ... ÓRIO 8048812-55.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... de óbito no ID 314725967), sem deixar testamento ... Com a inicial, foram apresentados os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... Vistos, etc ... Trata-se de inventário com abertura de disposição de ultima vontade de ... em relação ao seu patrimônio em testamento publico, ID 10791377, lavrado conforme as ...
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Direito dos contratos
... vontade, e não de apenas uma, como o testamento ... 4.1.3. Existência, validade e eficácia ... ário: deve ser dirigida a alguém ou ao público ... O efeito da oferta é obrigar o ... os bens recebidos em vida, no inventário do doador, quando este falecer, salvo se houver ...
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Acórdãos nº 2030872-71.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... ção da apelação dos autos do inventário Necessidade, pois se provido ... ão também necessária, pois o testamento público, se válido, “anula” a ...
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Acórdãos nº 2030617-16.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... ção da apelação dos autos do inventário Necessidade, pois se provido ... ão também necessária, pois o testamento público, se válido, “anula” a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... público que rege as relações jurídicas entre o Estado ... ou inserida no próprio processo de inventário, conforme se vê na jurisprudência abaixo ... ou irmãos) que redigiu, a pedido, o testamento; as testemunhas do ato; qualquer pessoa que ...
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Acórdão nº 1.0481.08.086310-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: INVENTÁRIO DE BENS - TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE QUESTIONADA EM AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração da nulidade do testamento modifica e condiciona a sentença na ação de inventário, sendo, portanto, a decisão final dessa ação principal dependente do julgamento da outra ação que visa à declaração da nulidade do referido...
... 63/66v.) do testamento pblico (fl. 08) que consistia na causa de pedir ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... a integrar contratual ou extracontratualmente, quer de direito público quer de direito privado” (TEPEDINO, Gustavo. Crise de fontes normativas ... 70 ... 23 Código de Processo Civil, art. 610: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se ...
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Pessoas Naturais
... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... ção do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver ... , mãe da primeira, a abertura do inventário da sua filha. Afirmou a requerente que teria ...
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Do inventário
... voluntário, onde também se ouve o representante do Ministério Público ... Nos inventários judiciais, o alvará é muito utilizado, pois o ... 171 Essa modalidade de ... 171 CPC, art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial ... d i ...
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Direito Civil
... suprida pelo juiz, ouvido o Ministério Público ... A questão trata da capacidade das pessoas ... -se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol ... ários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido ... (E) o ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
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Decisão Monocrática N° 07124728820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA CELIA DA SILVA DE SOUZA contra decisão que determinou a reserva de bens suficientes para a garantir a dívida com o espólio, no valor de R$ 262.450,26, em desfavor do quinhão de Regina Célia da Silva, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do CPC (Cumprimento de Sentença nº 0704148-88.2021.8.07.0007). Em suas razões recursais, a agravante
... Mercedes Alves Haddad, baseada em testamento pblico, que determina a partilha do imvel do ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... maternidade socioafetiva por meio de testamento público ou particular – além de outras ... espólio, na hipótese de se ter um inventário em andamento. 285 ... Entretanto, não havendo ...