texto da lei 11445 2007
-
Decisões Monocráticas nº 1239474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... constitucional, que positiva, no texto constitucional, a gestão associada de serviços ... 10, § 1º, II da Lei Federal n. 11.445/2007 - e é justamente por isso que o Termo Aditivo n ...
-
Ressarcimento a empreendedores imobiliários por antecipação de investimentos na Lei Federal 14.026/2020
... Legal do Saneamento (Lei federal 11.445/2007"), 2 com reflexos diretos ... 1. Sobre as inova\xC3" ... premissa que pode ser obtida a partir do texto legal em estudo é a de que às agências ...
-
Decisão da Presidência nº 1067672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... aplicada à espécie (Lei Federal 11.445/2007) ... A suposta ofensa teria ocorrido de forma ... Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional ... Precedentes. 6 ... Acórdão ...
-
Decisão monocrática Nº 1413499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL ... A PRETENSÃO DOS AUTORES SE ENCONTRA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI E ART. 175, CF/ 88) ...
-
A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal no 14.026/2020. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, foi analisada, de maneira sucinta, a evolução do setor desde o julgamento da ADI 1842/RJ até a edição da lei federal 14.026/20
... setor de saneamento básico (lei n° 11.445/2007), introduziu uma série de reformas e ... texto (ao contrário do que ocorria na Constituição ... -
Decisão da Presidência nº 1164175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Texto Constitucional ... Nas razões recursais, ... 'À luz do disposto no art, 3° da Lei 11.445/2007 e no art. 9° do Decreto regulamentador ...
-
Decisões Monocráticas nº 1164175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... Texto Constitucional ... Nas razões recursais, ... 'À luz do disposto no art, 3° da Lei 11.445/2007 e no art. 9° do Decreto regulamentador ...
-
Decisão da Presidência nº 1091869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... aplicável à espécie (Lei Federal 11.445/2007 e Decreto Federal 7.217/2010) ... A ... ário, uma vez que eventual ofensa ao texto constitucional se daria de maneira indireta ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL ... A PRETENSÃO DOS AUTORES SE ENCONTRA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI E ART. 175, CF/ 88) ...
-
Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
[Propósito] A Lei Federal 14.026/20, denominada como Novo Marco do Saneamento Brasileiro instituiu a prestação regional como princípio (art.2o, XIV), reforçando conceitos existentes e criando modelos (art. 3o, VI), induzindo os entes subnacionais a sua implementação, ao impor aos Estados prazo para a criação de modelos regionais e, aos municípios, a adesão às estruturas de governança fazendo uso...
... pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... 5 Constituição Federal. Art. 25. Os ... este ponto, sendo aprovado no Legislativo o texto para o parágrafo 4º do art. 3º da Lei ... -
Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... (p. 104-138) ... 11.445/2007 (BRASIL, 2007) e a Política Nacional de ... contribuição, tal qual a incluída no texto constitucional para manutenção da iluminação ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de Justiça de São Paulo: “o próprio texto da norma constitucional que a agravada ... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de ... -
Decisão da Presidência nº 897811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... 11.445/2007 ... No recurso extraordinário, com fundamento ... 93, IX; e 175, parágrafo único, I, do Texto Constitucional ... Sustenta-se, em síntese, o ...
-
Magistratura TJMS 2020
... seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do ... 3º, II, e 24 da Lei federal 11.445/2007 e o art. 241 da CF, como compulsoriamente, nos ...
-
Caracterização de insalubridade
... Inclusão já efetuada no texto ... § 1º O limite de tolerância ao negro ... 022430/2007, Relator Desembargador Valtércio de Oliveira, ...
-
Decisão monocrática Nº 1398860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.445/2007 NA LEI Nº 8.987/95, NO QUE TOCA A POSSÍVEL ... A PRETENSÃO DOS AUTORES SE ENCONTRA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI E ART. 175, CF/ 88) ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13 ... Revista de Direitos Fundamentais e ... O primeiro se trata do próprio texto normativo, é dizer, da expressão linguística ... -
Decisão monocrática Nº 1368349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas ... écie (Leis 8.666/1996, 11.107/2005 e 11.445/2007), o reexame das circunstâncias ...
-
Decisão da Presidência nº 1016424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia ... (Decreto nº 7.217/2010 e Lei nº 11.445/2007), circunstância esta que obsta o próprio ...
-
Decisão monocrática Nº 1367183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto" constitucional envolve a reanálise da interpreta\xC3" ... écie (Leis 8.666/1996, 11.107/2005 e 11.445/2007), o reexame das circunstâncias ...
-
O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... mudanças significativas na Lei 11.445/2007 no que diz respeito ao planejamento e às formas ... 7.217/2010 –, mas agora compõe o texto da norma em vigor ... Entende-se por “água ...
-
O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... mudanças significativas na Lei 11.445/2007 no que diz respeito ao planejamento e às formas ... 7.217/2010 –, mas agora compõe o texto da norma em vigor ... Entende-se por “água ...
-
ART. 4º
... Já a Lei 1.445/2007 ao instituir as Diretrizes Nacionais para o ... Comentário ... O texto objeto de veto estabelecia a seguinte ...
-
Constituição, saneamento básico e controle social
... É o que se depreende do texto constitucional, que contemplou cada ente ... 11.445, de 05 de janeiro de 2007, foi promulgada para estabelecer diretrizes ...
-
Decisão da Presidência nº 1045488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... do STF; e na ofensa reflexa e indireta ao Texto Constitucional (eDOC 16, p. 44) ... O segundo ... a redação dada pela Lei Federal nº 11.445/2007 ... No caso, a egrégia Segunda Turma do STJ ...